Atualizado em 11 de Novembro de 2021

Termos e condições de uso

Este documento contém os Termos e Condições de Uso que devem reger o acesso ao aplicativo “RECARGAPAY” ao qual se pode acessar através: (i) das páginas web (as “Páginas”) www.recargapay.com.br ou www.recarga.com (o “Aplicativo Web”), ou ainda (ii) as lojas de Google Play Store, Mac App Store e Windows Store (o “Aplicativo Móvel”, e também o Aplicativo Web, o “Aplicativo”), que é de responsabilidade da RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4055 - 9º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ sob n.º 11.275.560/0001-75 (“RECARGAPAY”), e quaisquer produtos ou Serviços disponíveis ou acessíveis através deste.

O uso do Aplicativo, incluindo os Serviços prestados através do Aplicativo, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pela RECARGAPAY e informadas aos Usuários através do Aplicativo, devendo ainda ser respeitadas quaisquer outras leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e a política de privacidade.

Considera-se que qualquer usuário que acessar o Aplicativo, seja ocasionalmente ou frequentemente; ou utilizar qualquer um dos Serviços prestados no mesmo, será considerado como tendo aceito e concordado com os termos e condições aqui previstos. Consequentemente, todos os Usuários devem ler estes Termos e Condições de Uso cautelosamente antes de utilizar o Aplicativo.

Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto e Serviço pode ser regido por termos e condições particulares, aos quais as pessoas que usam tal Serviço ou adquirem tal produto devem estar sujeitas. Os documentos citados podem complementar, modificar ou eliminar parte das cláusulas aqui contidas, e devem prevalecer sobre estes Termos e Condições de Uso. É obrigatória a leitura dos termos e condições particulares, se aplicável, conforme os Serviços contratados.

É parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço recargapay.com.br/privacy, assim como todas as páginas e links presentes através do Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes.


01. Status de Usuário

a) Informações pessoais

Qualquer Usuário que aceita os Termos e Condições de Uso e os termos e condições particulares que a RECARGAPAY estabeleceu ou venha a estabelecer, adquire o status de Usuário. Não obstante, pode ser exigido do Usuário cadastro prévio para a utilização de determinados Serviços ou a aquisição de determinados produtos. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Usuário e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, nome, número de telefone celular válido, RG, CPF, data de nascimento, e endereço.

Em relação ao cadastro, será permitida a vinculação de uma única conta de Usuário por número de CPF válido. É dever do Usuário fornecer informações precisas, corretas e verdadeiras que serão consideradas com uma declaração de compromisso. Sempre que a informação fornecida pelo Usuário for incorreta, inverídica ou imprecisa, tal Usuário deve ser considerado como tendo falhado em cumprir com estes Termos e Condições de Uso e será responsabilizado por todos os danos sofridos pela RECARGAPAY ou por quaisquer terceiros, como consequência de tal informação falsa cedida. Além disso, as informações referidas podem ser utilizadas contra o Usuário que agiu de má fé.

Após o cadastro, ao Usuário será fornecido um login e senha para habilitar o acesso pessoal, confidencial e seguro à sua conta pessoal através do Aplicativo. Os Serviços que requerem cadastro foram desenvolvidos somente para o uso pessoal do Usuário; portanto, o login e senha de acesso, fornecidos pela RECARGAPAY, devem ser utilizados somente pelo Usuário e a utilização por outra pessoa que não o Usuário é estritamente proibida. O Usuário cadastrado tem a obrigação de guardar e proteger o login e senha de acesso e de informar imediatamente a RECARGAPAY no caso de perda de sigilo.

O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a RECARGAPAY não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada na RECARGAPAY e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a RECARGAPAY, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.

O Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar a RECARGAPAY sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida.

A RECARGAPAY reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais do Usuário (incluindo, mas não se limitando a, solicitar informações sobre atividade econômica, origem de renda, e sua comprovação de origem. A Coleta destas informações se dá para atender as exigências da Lei 9.613/1998 e Regulações do Banco Central do Brasil), bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas de Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas. Os Usuários são responsáveis por todas as transações conduzidas através de suas contas pessoais e devem dar pronto e devido aviso à RECARGAPAY de qualquer uso não autorizado de suas contas e de qualquer acesso por terceiros não autorizados.

A RECARGAPAY se reserva o direito de solicitar qualquer informação adicional de modo a verificar as informações pessoais do Usuário, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente os Usuários cujas informações não puderam ser confirmadas.

A RECARGAPAY está autorizada a rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito, sem atribuir qualquer razão para tal, e sem conferir qualquer direito ao Usuário.

De acordo com a Política de Privacidade adotada pela RECARGAPAY, todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando a privacidade.

A RECARGAPAY está obrigada a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de segurança de Informação Pessoal. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). O RECARGAPAY considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.

A RECARGAPAY não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.

A RECARGAPAY empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos Usuários.

Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. O RECARGAPAY não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos Usuários.

Uma vez cadastrado no site, o RECARGAPAY não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus Usuários, exceto nas formas estabelecidas na Política de Privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais.

Não será considerada Informação Pessoal ou dados cadastrais, não estando, portanto, sujeita ao sigilo, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.

A Informação Pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A RECARGAPAY empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação destas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a RECARGAPAY constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. A RECARGAPAY sempre armazena os dados do cartão de crédito de seus usuários de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. RECARGAPAY não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma.

A RECARGAPAY coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.

A RECARGAPAY poderá revelar a Informação Pessoal, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira.

Além disso, a RECARGAPAY se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários a outros Usuários, entidades ou terceiros, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuários seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pela RECARGAPAY, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos e condições gerais e demais Políticas do site.

b) Capacidade Legal dos Usuários

O usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil, na forma da legislação brasileira. O acesso ao Aplicativo por um menor é estritamente proibido. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles.

No que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Usuários devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente.

Também não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma do RECARGAPAY, temporária ou definitivamente.


02. Serviços oferecidos pela RECARGAPAY

O aplicativo, tanto na sua versão "Web" quanto "Móvel", oferece aos Usuários uma ampla variedade de serviços, conforme se detalha na continuação desta seção 02 dos Termos e Condições de Uso em função dos quais os Usuários poderão acessar mais benefícios em caso de optar pela modalidade de assinatura (os “Serviços”).

O Aplicativo indicará os custos da assinatura mensal que dá acesso aos Serviços, e demais condições eventualmente aplicáveis, previstos nestes Termos e Condições de Uso ou nas Condições Particulares.

A utilização do aplicativo em sua versão "Web" estará disponível exclusivamente aos usuários assinantes do serviço Prime+.

Os Serviços oferecidos através da solução da RECARGAPAY encontram-se definidos abaixo:

a) Serviço de recarga de crédito para celulares e televisão pré-pagos.

Através do Aplicativo os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares, bem como adquirir pacotes de televisão pré-paga, das operadoras conveniadas com a RECARGAPAY.

b) Serviço de Pagamento de Contas.

I. A RecargaPay atua como Correspondente prestadora de serviços do Banco Itaú Unibanco S.A. e do Banco Rendimento S.A., destinados a pagamento de contas, nos termos da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional, e está autorizado a realizar os seguintes serviços:

  • Banco Itaú: Boleto (a vencer ou vencidos).
  • Banco Rendimento: Boleto (a vencer ou vencidos), faturas de concessionárias* (a vencer ou vencidas), tributos municipais (a vencer).

*As faturas de concessionárias estão condicionadas aos convênios com as empresas de acordo aos nossos parceiros.

Quanto aos horários de pagamentos e canais de atendimento de nossos parceiros, atenção:

  • Banco Itaú: Os boletos de cobrança com data de vencimento no dia do pagamento podem ser pagos até as 20h. As contas pagas após o horário de corte serão processadas no próximo dia útil. O mesmo ocorrerá nos sábados, domingos e feriados nacionais. As transações estarão condicionadas ao limite diário conferido pelo Itaú Unibanco S.A. a este estabelecimento. Para consultas, informações e transações, acesse itau.com.br ou ligue 4004 4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 08009704828 (demais localidades), todos os dias, 24 horas por dia, ou procure sua agência. Reclamações, cancelamentos e informações gerais, ligue para o SAC: 0800 7280728, todos os dias, 24 horas por dia. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 7221722, todos os dias, 24 horas por dia.
  • Banco Rendimento: Os boletos, faturas de concessionárias e tributos pagos no dia do vencimento, podem ser pagos até as 20h, somente em dias úteis, considerados conforme a tabela de feriados nacionais.

Através do Aplicativo, os Usuários poderão realizar o pagamento de contas e serviços, em seu nome ou de terceiros, de títulos conveniados com a solução RECARGAPAY (o “Pagamento de Contas”). Para tal finalidade, os Usuários deverão cumprir com o procedimento estabelecido no Aplicativo e seguir os passos aí descritos para gerir o Pagamento de Contas, segundo seja o caso.

Os meios e demais modalidades de pagamento autorizados para o Pagamento de Contas, assim como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Usuário, serão regidos por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, que correspondam.

Em todo caso, os Usuários reconhecem e aceitam que a RECARGAPAY poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considere pertinentes aos meios de pagamentos selecionados pelo Usuário para realizar o Pagamento de Contas. Neste sentido, e sem que implique limitação alguma, a RECARGAPAY se reserva no direito de estabelecer limites para o pagamento de boletos, sejam eles realizados com dinheiro da carteira virtual do usuário, com cartão de crédito ou débito.

Os pagamentos de contas estão sujeitos às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) da RECARGAPAY. No comprovante de pagamento, você verá o nome da Instituição Financeira que processou o pagamento.

Além dos pagamentos de contas junto aos nossos parceiros, temos também a modalidade Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Com o Pix é possível fazer transações todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, a qualquer hora e para todos os bancos, possibilitando transações com outras pessoas, empresas e órgãos públicos. Para mais informações, consulte os seus termos e regras específicas, descritos nos Termos e Condições do Aplicativo e no site www.bcb.gov.br.

  1. Em casos de suspeita de fraude a RecargaPay poderá bloquear temporariamente recursos oriundos de um Pix. Este bloqueio temporário será efetivado simultaneamente à alteração do saldo da sua Carteira da RecargaPay e poderá durar até 72 (setenta e duas) horas.
  2. Para operações recebidas por meio do Pix que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, você autoriza a RecargaPay a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na sua Carteira da RecargaPay, de forma automática para a origem da transação.

O pagamento de contas ou convênios com Cartão de Crédito ou débito estão sujeitos a um custo adicional, podendo haver isenções conforme constante na Tabela de Tarifas ou regras da assinatura Prime+.

Quando o volume de pagamentos de contas de consumo, realizados com Cartão de Crédito, dentro do mês vigente for maior que a quantia estabelecida na Tabela de Tarifas haverá um custo adicional sobre o valor excedente, cabendo ao usuário aceitar ou não o prosseguimento do pagamento no momento da conclusão da transação. Todos os demais pagamentos não englobados neste parágrafo serão realizados mediante pagamento da taxa estabelecida na Tabela de Tarifas sobre o valor da fatura, independentemente do valor.

De qualquer modo, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da RECARGAPAY é a de fornecer um espaço através do Aplicativo para que o Usuário possa realizar o pagamento de contas e serviços com o alcance descrito anteriormente, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a provisão dos serviços que sejam abonados através do Aplicativo.

O usuário declara ciência de que poderá cancelar a solicitação de pagamento de boletos de cobrança realizados após as 20:00 (vinte) horas até, no máximo, as 06:00 (seis) horas da manhã do dia seguinte à data de realização da transação (não aplicável ao pagamento de boletos de consumo e guias de tributo).

II. O Usuário do aplicativo RecargaPay poderá realizar o pagamento de boletos registrados no Sistema Financeiro, através de consulta de boletos registrados no CPF do usuário, DDA - Débito Direto Autorizado, para a qual serão aplicadas as seguintes regras:

O(s) boleto(s) de cobrança registrados estarão disponíveis ao(s) Sacado(s) Eletrônico(s), em até 1 (um) dia útil, contado da data do registro pelos credores das respectivas informações e apenas 1 (um) dia útil após a data de Adesão do usuário ao DDA. Caso haja o descadastramento do usuário, não serão disponibilizadas mais as informações de bloquetos de cobrança contra ele apresentados.

Os boletos de cobrança registrados estarão disponíveis durante 65 (sessenta e cinco) dias contados a partir da data de vencimento no formato do bloqueto, podendo ser impresso para pagamento somente na instituição emitente.

A RecargaPay se reserva o direito de aplicar tarifas às transações realizadas, levando em consideração o volume mensal de transações e o valor total das transações realizadas.

O pagamento de contas poderá ser realizado de forma parcelada dentro do aplicativo RecargaPay, contudo, a RecargaPay se resguarda o direito de aplicar taxas de serviço sobre o valor total da transação. As taxas aplicáveis estão disponíveis na tabela de TAXAS E SERVIÇOS, e serão mostradas ao usuário na tela prévia de informações sobre os valores totais envolvidos na transação e na tela de finalização.

Usuários participantes de promoções específicas ou aderentes ao Prime+ poderão ter facilidades e condições específicas, de acordo com as regras pré-estabelecidas, ou temporariamente alteradas pelo período em que durar a eventual campanha promocional.

A RecargaPay não se responsabiliza pela exatidão das informações constantes no DDA, cuja responsabilidade é integralmente do credor das obrigações. Havendo qualquer divergência detectada pelo usuário RecargaPay deve ser endereçada diretamente ao credor da obrigação. Nesse sentido, a RecargaPay se limita a executar a consulta às bases de dados DDA e, eventualmente, ao pagamento caso haja o aceite e o comando de pagamento realizado pelo usuário na plataforma RecargaPay.

c) Serviço de recarga de crédito eletrônico para cartão de transporte público.

Através do Aplicativo, o Usuário poderá adquirir crédito para a recarga eletrônica do seu cartão do transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que ao tempo da recarga estejam conveniadas com a RECARGAPAY, cuja listagem é periodicamente ajustada e disponibilizada no próprio aplicativo.

Em algumas localidades o Usuário necessita validar a recarga efetuada encostando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela própria empresa administradora de cartões de transporte público, atualizando, assim, o saldo constante no cartão. Esse procedimento decorre do próprio sistema da administradora dos cartões de transporte público, uma vez que os leitores dos ônibus e metrôs não são atualizados remotamente.

Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da RECARGAPAY é a de fornecer um espaço através do Aplicativo para que o Usuário efetue a compra de crédito eletrônico para o seu cartão de transporte público, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão antes referido, nem por outras questões vinculadas ao uso do mesmo.

d) Loja Online

Através do Aplicativo, os Usuários poderão acessar a uma loja online (a “Loja Online”) onde poderão adquirir produtos virtuais e vales-presente de distintas índoles oferecidos por parte de outras empresas (os “Parceiros”). Os Usuários poderão utilizar qualquer crédito que se mantenha na carteira virtual disponível através do Aplicativo para a compra dos produtos oferecidos na Loja Virtual pelos Parceiros.

Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que a RECARGAPAY não é responsável pelos produtos virtuais adquiridos pelo Usuário através da Loja Online, sendo sua única responsabilidade fornecer um espaço através do Aplicativo para a oferta, por parte dos Parceiros, de seus produtos virtuais e vales-presente na Loja Online. Os Parceiros são únicos e isoladamente responsáveis pelos produtos oferecidos através do Aplicativo.

A RECARGAPAY não poderá ser responsabilizada por qualquer incidente que ocorra com os Parceiros, pela compra dos produtos virtuais ou vales-presente, devendo os Usuários acionar diretamente o Parceiro correspondente em caso de qualquer problema que ocorra por culpa ou responsabilidade deste.

e) Assinaturas especiais

A RecargaPay poderá conceder um período de teste inicial aos usuários contratantes das Assinaturas Especiais, sujeitos às condições estabelecidas na oferta. O usuário, ao se cadastrar no período de teste, (i) aceita a oferta do período de teste, (ii) concorda com o uso de seus detalhes de pagamento de acordo com nossos Termo e Condições, e, (iii) reconhece e concorda com os Termos e Condições das Assinaturas Especiais e seus respectivos períodos. Se decidir que não pretende tornar-se Usuário Prime+, deverá cancelar a assinatura acessando os canais de comunicação e seguindo as instruções de cancelamento, antes do término do Período de teste grátis. Caso contrário, no final do período de teste grátis, o usuário se tornará automaticamente um usuário Prime+, e o cartão de crédito, cujos dados foram fornecidos, será debitado automaticamente pelos serviços referentes ao prazo do contrato. Essa regra valerá para os usuários que possuírem Assinaturas Especiais e deixarem de manifestar o desinteresse na renovação, podendo nesse caso serem automaticamente renovadas, por iguais e sucessivos períodos. Desejando o usuário cancelar a Assinatura Especial, durante a vigência do contrato, poderá fazê-lo acessando sua conta RecargaPay e seguindo as instruções de cancelamento. Não há reembolso ou créditos para assinaturas contratadas e canceladas antes do término fixado.

Para alterar o plano escolhido, o usuário deverá realizar o procedimento de alteração. Os procedimentos de cancelamento e alteração das Assinaturas especiais estão disponíveis em: Gerenciamento de Assinaturas no App RecargaPay

Serviço “RecargaPay Prime+”

A RecargaPay disponibiliza a seus usuários o serviço de assinatura RecargaPay Prime+, que concede condições especiais de preços, serviços e limites, além de habilita-los a utilizar o aplicativo em sua versão "Web" e efetuar recargas automáticas idênticas a recarga inicial efetuada pelos aos usuários contratantes, mediante o pagamento de uma assinatura. Os detalhes sobre o Serviço RecargaPay Prime+ estão disponíveis no site: recargapay.com.br/planos. Caso deseje dar baixa do serviço RecargaPay Prime+, o usuário deverá realizar os procedimentos previstos no Aplicativo através do site: recargapay.com.br/user/subscriptions. Para tal finalidade, esclarecemos que para desativar o serviço não será suficiente a desinstalação do Aplicativo, sendo necessária a baixa ao serviço de forma manual através do procedimento acima mencionado.

A RECARGAPAY poderá, a seu exclusivo critério, considerar expirado qualquer Crédito Promocional que se mantenha na carteira virtual e que não tenha sido utilizado pelo Usuário por mais de 90 dias, contados desde o crédito dos valores na sua carteira. Em caso de consultas ou inconvenientes com o seu saldo, entre em contato com o nosso SAC para um atendimento personalizado através da nossa Central de Relacionamento.

A RecargaPay oferece para os usuários Prime+, em condições não aplicáveis aos usuários em período de teste inicial, o acesso à Plataforma Skeelo e a cessão definitiva de uso das cópias de obras literárias digitais aos usuários, nos formatos de livro digital (e-book) e áudio livros (audiobooks), conforme regulamento do parceiro: skeelo.app/termos.

A RecargaPay esclarece que o acesso à plataforma digital Skeelo poderá ser contratado pelos demais usuários não aderentes ao Prime+, em contrato apartado e dentro do próprio aplicativo Skeelo (disponível nas stores Apple Pay e Google Pay), através dos procedimentos no regulamento da parceira, sem qualquer participação da RecargaPay.

A RecagaPay se reserva ao direito de aplicar um limite máximo de valor e quantidade de transações no um período de um mês, podendo ou não permitir transações com valores e quantidades superiores ou inferiores aos limites pré-estabelecidos de acordo com critérios próprios de análise de risco.

Para os Usuários que optarem pela contratação da assinatura do Serviço “RecargaPay Prime+”, quando a somatória de pagamentos de contas e/ou boletos, realizados com Cartão de Crédito, dentro de um mês, for maior que a quantia estabelecida na tabela de taxas e tarifas, haverá um custo adicional incidente sobre cada transação acima do volume máximo, aplicável ao valor que exceder este limite, cabendo ao usuário aceitar ou não o prosseguimento do pagamento no momento da conclusão da transação.

O limite de que trata o parágrafo anterior também se aplica aos pagamentos realizados através de Cartão de Crédito e destinados a outros Bancos, cartões de crédito, empréstimos e varejo a serem realizados mediante o pagamento de taxa de 2,99%** sobre o valor da operação, independentemente do valor.

*O limite de valor transacional é concedido de acordo com a análise de perfil do cliente e também estará sujeito ao preenchimento de cadastro completo e validação de documentos, e análise de relacionamento com o usuário, com adequação às normas internas da RecargaPay, políticas de compliance e antifraude.

**Limites não aplicáveis para pagamentos realizados na modalidade Pix.

f) Consulta a dados cadastrais nos órgãos de proteção ao crédito

Ao utilizar o aplicativo RecargaPay o usuário aceita as condições deste Termo de Uso e declara ciência de que, em razão disso, será realizada a coleta, utilização, tratamento e venda: (i) de seus dados pessoais, como [Nome; Telefones; Endereço; E-Mail; CPF; SDK Digital (sem identificação); Comportamento Digital; Uso de Apps; Geolocalização]; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth.

Neste sentido, o usuário aceita que as informações descritas acima serão compartilhadas com Empresas Parceiras especializadas em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas Empresas Parceiras para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento em cadastros de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

A consulta de dados cadastrais de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) nos órgãos de proteção ao crédito somente poderão ser acessadas por consulentes que com estes mantiverem ou pretenderem manter relação comercial ou creditícia.

Nos termos do §1.º do art. 9.º do Decreto 7.829/2012 o usuário RECARGAPAY que pretenda fazer consulta a esses dados sensíveis, declara, para todos os fins e efeitos, preencher um dos seguintes requisitos:

  1. Ser pessoa natural (física) ou jurídica, nos termos da lei, que mantém ou pretende manter relação comercial com profissional(is) liberal(is) e/ou trabalhador(es) autônomo(s) e utilizar as informações apresentadas nesta consulta, especificamente, para subsidiar tal(is) decisão(ões) de negócios; ou
  2. Exercer as minhas atividades na condição de profissional liberal ou trabalhador autônomo.

O usuário do aplicativo RECARGAPAY, está ciente, sob pena de responsabilização civil e criminal, que:

  1. As informações apresentadas nesta consulta são CONFIDENCIAIS e somente poderão ser utilizadas para fins de auxílio e subsídio nos procedimentos de decisão de negócios próprios, sendo vedada à sua comercialização ou cessão, a qualquer título;
  2. É expressamente proibido o armazenamento, reprodução total ou parcial e/ou divulgação das informações apresentadas nesta consulta à terceiros ou, ainda, por qualquer outro meio e/ou forma;
  3. As informações apresentadas nesta consulta não poderão ser utilizadas, em nenhuma hipótese, para fins ilícitos, abusivos ou, ainda, para a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça e aos direitos de terceiros.

O usuário do aplicativo RECARGAPAY declara, ainda, admitir que:

  1. As informações apresentadas nesta consulta não são desabonadoras, não devendo constituir-se em fator restritivo à concretização de negócios, responsabilizando-me integralmente por qualquer questionamento, judicial ou extrajudicial, que venha a ser apresentado nesse sentido;
  2. Na eventual responsabilização da RECARGAPAY, em razão do mau uso ou descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo ou vinculada às informações apresentadas em suas consultas, ensejarão a minha responsabilização pelo ressarcimento de todos os custos e despesas incorridos, em especial, mas não se limitando, a custas, honorários advocatícios.

Em caso de consultas relacionadas aos seus dados pessoais, o Titular poderá entrar em contato com o nosso SAC para um atendimento personalizado ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais através da nossa Central de Relacionamento. A RecargaPay esclarece que para atender às normas do Banco Central do Brasil alguns dados pessoais não poderão ser excluídos, mas garante ao usuário o direito de solicitar, pelo link acima informado, a não disponibilização de seus dados para venda.

g) Aquisição de serviços ou produtos na modalidade pós-paga

A RECARGAPAY possibilita aos seus usuários selecionados de acordo com análise de crédito exclusiva da RECARGAPAY a efetuar compras dos produtos e serviços prestados através do aplicativo na modalidade pós-paga até os limites de prestação e de crédito atribuídos individualmente a cada usuário, os quais poderão ser alterados a qualquer tempo a exclusivo critério da RECARGAPAY.

As compras de mercadorias e/ou serviços disponíveis no aplicativo RECARGAPAY ou estabelecimentos conveniados poderão ser parceladas ou terem o pagamento diferido para uma data fixa de vencimento, com ou sem acréscimo de encargos financeiros, nas condições que a RECARGAPAY estabelecer previamente, divulgadas no próprio aplicativo e no momento da transação.

Taxa de serviço

Caso o pagamento seja efetivado pelo usuário através de transferência bancária, depósito bancário, em lotéricas ou correios, ou boleto bancário até o prazo especificado pela RECARGAPAY para cada caso, a RECARGAPAY não cobrará juros, apenas a sua taxa de serviço pelo uso da modalidade pós paga no valor informado no próprio aplicativo no momento da transação e disponível no Histórico de transações.

Caso o pagamento seja efetivado pelo usuário através de cartão de crédito poderá ser acrescida uma cobrança no valor informado pela RECARGAPAY ao momento de adquirir o serviço.

Atraso no pagamento

Caso o pagamento se dê após o prazo, informado pela RECARGAPAY no momento em que foi realizada a transação, será cobrado, além da taxa de serviço aplicável, 2% de multa sobre o valor total da compra e 1% de juros ao mês.

Caso o pagamento não seja efetuado, a RECARGAPAY poderá debitar automaticamente através de/dos cartão/ões de crédito do usuário registrado/s na RECARGAPAY, sendo acrescida uma cobrança no valor informado, de tempo em tempo, pela RECARGAPAY no próprio aplicativo. Os pagamentos efetuados somente serão considerados quitados após a compensação bancária.

É facultado ao Usuário questionar os débitos contra ele lançados, mediante contestação dirigida à RECARGAPAY através da nossa Central de Relacionamento.

O atraso no pagamento de sua conta pode ter como consequência, dentre outras, a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, o protesto de títulos e, ainda, o ajuizamento de ações de cobrança. Para evitar maiores problemas e restrições ao seu crédito no mercado, mantenha sempre o pagamento de suas parcelas em dia e, em caso de dúvidas, entre em contato com nossa central de atendimento.

h) Transferências de saldo entre Usuários (Peer-to-Peer)

Através do Aplicativo, os Usuários poderão efetuar transferências de saldo disponível na carteira virtual da RECARGAPAY para a carteira virtual da RecargaPay de outro Usuário. A RECARGAPAY se reserva o direito de limitar o serviço no caso de detectar comportamentos fraudulentos ou realizados com má fé.

Os descontos e promoções oferecidos pela RECARGAPAY que estiverem vigentes, não se aplicam às transações realizadas com o uso de dinheiro total ou parcialmente recebido através da transferência entre usuários (modalidade Peer-to-Peer).

Todas as transferências entre usuários, realizadas com Cartão de Crédito, serão efetuadas mediante pagamento de taxa, conforme estabelecido na Tabela de Tarifas sobre o valor da operação, independentemente do valor.

i) Cartão Pré-pago RECARGAPAY

O cartão de crédito pré-pago é um cartão de crédito físico ou virtual que serve para aquisição de bens e produtos através do débito dos valores das compras do saldo inserido na conta vinculada ao cartão. Este é um serviço opcional e disponível mediante solicitação do usuário do aplicativo RecargaPay.

Não obstante a observância das demais regras gerais do aplicativo RecargaPay, as regras específicas de uso do cartão pré-pago adicionalmente deverão ser observadas.

O uso do cartão pode estar sujeito a tarifas, taxas e impostos em algumas transações, conforme descrito na Tabela de Tarifas.

Para os clientes Prime+ e nas compras autorizadas, utilizando o Cartão em Estabelecimentos comerciais presenciais ou não (e-commerce), a RecargaPay bonificará (cashback) seus Usuários devolvendo 1% do dinheiro gasto em compras de produtos e serviços finais (descontadas tarifas, taxas e impostos), limitado a R$ 100,00 (cem reais) por mês, por meio de crédito na Conta RecargaPay (wallet), em até 60 dias e um único crédito ao mês, para uso apenas através do aplicativo. Qualquer outro tipo de transação que não seja de compra está excluída do cálculo de cashback. Transações com nítido propósito de simular operação de compra visando receber um cashback serão avaliadas a exclusivo critério da RecargaPay e podem tornar-se inelegíveis. Sujeito a regras adicionalmente descritas nos Termos de Uso.

Desta forma, ao ativar o Cartão, realizar a primeira carga no Cartão ou realizar quaisquer operações com o Cartão (carga, compra, saque, transferência ou qualquer outra atividade realizada com o Cartão - “Operações”), o usuário do Cartão (“Portador”) declara ter lido, compreendido e concordado integral e expressamente com todos os seus termos e condições, disponíveis no link recargapay.com.br/terms/cartao-prepago, estando obrigado a cumpri-los.

*A Emissão do Cartão de Crédito RecargaPay estará condicionada a análise de perfil do cliente e também estará sujeito ao preenchimento de cadastro completo e validação de documentos, adequação das normas internas da RecargaPay e análise de relacionamento com o usuário.

j) Correspondente bancário para empréstimos

Para a concessão de empréstimos, a RECARGAPAY atua na qualidade de correspondente bancário de MONEY PLUS SCMEPP LTDA, razão pela qual compartilha dados dos usuários para execução do serviço. Ao aderir a este Termo você estará concordando com todas as regras estabelecidas nos termos e condições específicos, que podem ser acessados através do link recargapay.com.br/terms/emprestimo que considera-se parte integrante aos presentes termos e condições.

O usuário do aplicativo poderá adquirir empréstimo da instituição financeira MONEY PLUS SCMEPP LTDA, através da correspondente bancária RECARGAPAY, mediante a emissão de uma cédula de crédito bancário eletrônica, se comprometendo a pagar por esta cédula de crédito bancário, emitida e assinada de forma eletrônica (“Cédula” ou “CCB”), ao Credor, ou à sua ordem, na praça e nas datas indicadas na “Cédula”, em moeda corrente nacional, a quantia líquida, certa e exigível do principal acrescida dos encargos nela previstos, observado o disposto nas demais cláusulas e regras estabelecidas nos Termos e condições específicos, acima citados.

A taxa de juros aplicável e os valores da tarifa de serviço de intermediação da RecargaPay, IOF e demais encargos financeiros incidentes sobre o empréstimo estarão disponíveis no momento da contratação e, estando de acordo com os valores o Usuário poderá aceitar os termos e condições e assinar eletronicamente a cédula de crédito bancário. O valor final creditado poderá ser diferente daquele contratado em razão do desconto dos valores acima mencionados.

O crédito na conta de pagamento RecargaPay costuma levar até 1 dia útil para ser efetivado, contudo, em situações excepcionais, poderá ser realizado em maior prazo, conforme os termos e condições específicos.

O usuário se declara ciente de que poderá cancelar a solicitação de empréstimo em até 07 dias corridos, a contar da data de sua concessão, desde que não tenha utilizado os valores emprestados e que possua Saldo suficiente em sua Carteira de Pagamento para cobrir os valores do empréstimo e o pagamento do IOF da transação.

Os empréstimos serão concedidos a critério exclusivo da RecargaPay de acordo com características específicas do perfil do solicitante, incluindo análise de restrições e de risco envolvidos, e os valores concedidos poderão ser majorardos ou minorados, sem aviso prévio, pela RecargaPay, com o passar do tempo.

O Usuário autoriza desde já, de forma irretratável e irrenunciável, a RecargaPay, conforme o exclusivo critério desta, a endossar ou ceder fiduciariamente à COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT-RECARGAPAY parte ou todos os direitos e créditos determinados na CCB, conforme os Termos e condições específicos, acima citados.

k) A Maquininha RecargaPay

A RecargaPay disponibiliza aos seus clientes fazerem a solicitação da solução de pagamento da PAGAR.ME, através da parceria com a PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A., sociedade anônima com sede na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Rua Fidencio Ramos, 308, 9º andar, cj. 91, Vila Olímpia, CEP 04551-010, inscrita no CNPJ/MF sob o nº. 18.727.053/0001-74.

O contrato é firmado diretamente com a PAGAR.ME PAGAMENTOS S.A. e o histórico de uso fica espelhado no aplicativo RecargaPay para facilitar a vida dos nossos usuários.

A Maquininha pode ser adquirida em comodato, sem taxa de adesão, pelos usuários assinantes, ou que vierem a assinar o serviço Prime+, por um período mínimo de 12 (doze) meses após a solicitação.

Caso o usuário venha a cancelar sua assinatura Prime+ antes do prazo mínimo, será cobrado o valor remanescente do período de 12 meses.

Para os usuários que não forem assinantes do serviço Prime+, será cobrada a taxa de adesão no valor estabelecido na Tabela de Tarifas e o serviço deverá ser adquirido através do “Contato com a Central de Relacionamento”.

Confira os termos e condições da PAGAR.ME neste link para entender mais: pagar.me/documentos/termos-de-uso.pdf

O usuário solicitando a solução de pagamento da PAGAR.ME através do aplicativo RecargaPay e aceitando os termos e condições da PAGAR.ME, pode cadastrar a conta de pagamento RecargaPay para o depósito dos recebíveis, o que torna mais fácil.

A conta cadastrada poderá ser modificada conforme os termos e condições da PAGAR.ME, seguindo o procedimento informado por eles.

Como este não é um serviço da RecargaPay, todas as demais informações devem ser consultadas no link mencionado acima.

l) Da Conta de Pagamento (“Carteira Virtual / Wallet”)

Cada Usuário do aplicativo, tanto na sua versão “Web” quanto “Móvel”, terá sua Conta de Pagamento criada, mediante a abertura de sua conta de Usuário na interface da solução da RECARGAPAY. Após a criação de seu Usuário, o mesmo poderá efetuar aportes de crédito em sua Conta de Pagamento (“Carteira Virtual/Wallet”), utilizando-se qualquer um dos meios disponíveis no Item 4 abaixo, nomeado Modalidade de Pagamento.

Para os casos de eventual contestação existente para pagamentos processados através de cartão de crédito que venham a ser cancelados ou revertidos por qualquer motivo, a RECARGAPAY estornará referido valor contestado da conta de pagamento (“Carteira Virtual/Wallet”) do Usuário.

Ainda, para os casos de compras e/ou pagamentos efetivados no RECARGAPAY com subsequente contestação indevida no cartão de crédito (“chargeback”) efetuada pelo titular do cartão, a RecargaPay poderá se valer da inclusão do usuário nos cadastros de banco de dados de restrição de crédito, tais como, SCPC, Serasa entre outros caso o pagamento não seja prontamente efetivado por outra forma.


03. Fornecimento de dados bancários de visualização

Caso seja de interesse do Usuário, ele deverá informar à RECARGAPAY os seus Dados de Conta e autorizá-la expressamente, na qualidade de mandatária, a acessar seus Dados Financeiros Pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras.

O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta bancária à RECARGAPAY, o Usuário autoriza a RECARGAPAY a usar os robôs de busca dos Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para realizar transações bancárias.

Os dados coletados pela RECARGAPAY diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta RECARGAPAY.

A RECARGAPAY não movimenta ou de qualquer forma interfere nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir que a RECARGAPAY busque Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, unicamente para fins lícitos relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.

O Usuário está ciente e concorda que a RECARGAPAY não integra e não pode ser considerada como uma extensão das instituições financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelos sistemas automatizados de validação de dados, não sendo a RECARGAPAY responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.


04. Modalidade de Pagamento

A menos que esteja especificado de outra forma em casos especiais ou ofertas relacionadas a determinados produtos ou Serviços, os produtos e Serviços oferecidos através do Aplicativo devem ser pagos através de:

  1. Cartão de Crédito ou Débito:

    A utilização de cartões deve estar sujeita a estes Termos e Condições de Uso e aos termos estabelecidos no contrato de abertura de conta entre o Usuário e o emissor. Neste aspecto, as particularidades relacionadas aos cartões de crédito e débito, incluindo data de emissão, de validade, limite, bloqueio, etc. devem ser regidas pelo conveniente contrato de abertura de conta, e a RECARGAPAY não deve ser considerada responsável pelas referidas particularidades.

    A RECARGAPAY declara que os pagamentos que não forem processados pelo cartão de crédito principal cadastrado no aplicativo, sejam eles de qualquer natureza, tal como, pagamento de contas, empréstimo e afins, serão processados automaticamente através dos demais cartões cadastrados ou descontados de valores constantes na wallet do Usuário.

    Ademais, por meio desta cláusula-mandato, o Usuário outorga poderes para a RecargaPay ceder, por sua conta e ordem, os direitos creditórios decorrentes de transações de pagamento com cartões de crédito de arranjos de pagamento aberto para um parceiro estratégico da RecargaPay a fim de inserir carga em sua conta de pagamento pré-paga. O Usuário também autoriza, de forma expressa e inequívoca, a RecargaPay a compartilhar seus dados pessoais e demais informações necessárias com referido parceiro estratégico a fim de viabilizar a estrutura pretendida, nos termos de sua Política de Privacidade.

  2. Boleto Bancário:

    RECARGAPAY poderá emitir um boleto bancário o qual, ao ser pago pelo Usuário, gerará um depósito na carteira virtual do Usuário conforme o valor do boleto correspondente.

  3. Transferência Bancária:

    O Usuário poderá depositar dinheiro na carteira virtual mediante transferência bancária para fins de crédito na carteira virtual RECARGAPAY. Os valores disponíveis na carteira virtual poderão ser utilizados pelos Usuários para pagar os Serviços contratados através do Aplicativo.

  4. Depósito Bancário, em Lotéricas ou Correios:

    O Usuário poderá depositar dinheiro na carteira virtual mediante depósito em instituição bancária, lotéricas ou correios habilitados, para fins de crédito na carteira virtual RECARGAPAY. Os valores disponíveis na carteira virtual poderão ser utilizados pelos Usuários para pagar os Serviços contratados através do Aplicativo.

Deve-se consultar o item - 05 da Política de Privacidade da RECARGAPAY sobre Informações sobre pagamentos, que orienta e estabelece quais serão os procedimentos de armazenamento de informações do cartão de crédito do Usuário.

A seleção da modalidade de pagamento deve ser decidida exclusivamente pelo usuário. A RECARGAPAY não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os operadores de pagamento supracitados executam as transações. Os Usuários reconhecem e concordam que eles utilizam as modalidades de pagamento citadas acima, por sua própria conta e risco, e que eles devem cumprir a todo tempo com os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. A RECARGAPAY não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamento do operador, incluindo, mas não se limitando à rejeição de pagamento, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida à RECARGAPAY, etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo não deve ser quitada até que as quantias devidas sejam creditadas na conta da RECARGAPAY.

A RECARGAPAY se reserva o direito de apresentar determinadas condições de aquisição dependendo da modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário.

A RECARGAPAY se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a compra e/ou aquisição dos Serviços previstos nestes Termos e Condições de Uso e/ou nos termos e condições particulares, dependendo do meio de pagamento selecionado pelo Usuário. Essas condições de compra incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização de cartão de crédito ou débito, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Usuário de todos os Serviços oferecidos através do Aplicativo, segundo o critério razoável da RECARGAPAY.


05. Contrato Através do Aplicativo

Por intermédio da RECARGAPAY, provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do "aceite eletrônico" ao utilizar os métodos fornecidos pelo Aplicativo.

Sempre que os Usuários cumprem todas as etapas necessárias para adquirir uma recarga ou qualquer outro Produto ou Serviço, eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com a RECARGAPAY e o fornecedor da recarga ou do Serviço, ou o Parceiro, na hipótese da Loja Online. Mais precisamente, o ato de pressionar (clicar com o mouse ou na tela) "Confirmar Compra" na página apropriada do Aplicativo, configurará o consentimento do Usuário, ou seu equivalente conforme o que conste no Aplicativo.

Uma vez aceita, a oferta não pode ser desfeita pelo Usuário, exceto em circunstâncias excepcionais.

Todas as aquisições feitas pelos Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, a RECARGAPAY prossegue com a concretização do serviço solicitado pelo usuário. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação será concretizada.


06. Prazo da Oferta e Preço

Os preços dos produtos e Serviços através do Aplicativo, desde que estejam listados no mesmo, somente serão considerados válidos e aplicados ao Aplicativo, não devendo ser aplicáveis a outros canais de vendas utilizados pelos provedores, como pontos de venda, aquisições de telefone, catálogos, etc. Os provedores podem trocar qualquer informação contida no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando àquela relacionada a produtos, Serviços, preços, estoque e condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, até que recebam uma confirmação de pagamento, que deve estar vinculada a eles, sujeita às condições de aprovação da transação.

A RECARGAPAY se reserva o direito de modificar os preços e Serviços publicados no Aplicativo sem prévio aviso, assim como modificar os termos e condições para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pelo Aplicativo.


07. Utilização das Informações Submetidas ao Aplicativo

O Usuário declara ciência das condições destes Termos de Uso ao utilizar o aplicativo RecargaPay e, ainda, que por motivos regulatórios, de prevenção à lavagem de dinheiro, processo de Conheça seu cliente (KYC), legítimo interesse na proteção ao usuário e cumprimento de deveres contratuais entre a RecargaPay e seus parceiros e fornecedores, será realizada a coleta, tratamento e utilização de:

(i) dados pessoais fornecidos espontaneamente pelo usuário, como por exemplo, mas não se limitando a, documento de identificação (CPF, RG, CNH, Passaporte), Selfie e cópia de documentos pessoais que contenham ou possam conter estes dados; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth. Você tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com a Serasa Experian, empresa parceira especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pela Serasa Experian para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.

O usuário declara ciência, também, de que seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados com as parceiras Acesso Digital (números de documentos de identificação, como RG e CPF, SELFIE e cópia de documentos pessoais) e Serasa Experian (número de CPF).

A qualquer momento você poderá ter livre acesso a esses dados, seja por meio de canal de atendimento da RecargaPay, da Serasa Experian ou dos parceiros com quem tenha a RecargaPay compartilhado as informações. Você poderá pedir a atualização, retificação e modificação de seu número de CPF caso esteja incorreto, ou, ainda, solicitar a não utilização dos dados para a finalidade de prospecção (oferta a novos clientes), nos termos da legislação aplicável.

Conforme adiante disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário aqui referidas devem ter como objetivo confirmar as ordens de pagamento e aprimorar a publicidade e informação dos produtos e Serviços oferecidos. Em nenhuma circunstância, a RECARGAPAY deve divulgar ou compartilhar informações financeiras de Usuários.

A RECARGAPAY não vende, aluga, arrenda ou divulga as informações pessoais dos Usuários a quaisquer terceiros de outras formas que não aquelas publicadas na Política de Privacidade.

Os dados dos usuários fornecidos à RECARGAPAY poderão ser enriquecidos por banco de dados de empresas públicas, privadas e/ou terceiras, ficando desde já previamente aprovado pelo usuário a utilização de tais dados pela RECARGAPAY, devendo os mesmos serem utilizados conforme parâmetros definidos na nossa Política de Privacidade.

Para as transações que se constatem ser fraude, a RECARGAPAY poderá divulgar as informações de seus Usuários, sem seu prévio aviso, para empresas terceiras, sejam elas públicas e/ou privadas, tais como, mas sem se limitar, adquirentes, bancos, instituições financeiras, entre outros, com o intuito de colaborar para a apuração dos fatos que decorreram em tal fraude.


08. Violação de Sistema ou Banco de Dados

O Usuário não deve tomar qualquer medida ou utilizar qualquer dispositivo, software, autodiscador ou rotina para interferir na atividade e operação da RECARGAPAY, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados, ou, ainda, driblar a restrição na Seção 5 acima, limitando todas as compras feitas através da Aplicação à utilização estritamente pessoal. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou violação contrária às leis de propriedade intelectual ou às proibições aqui contidas, e/ou ameaça à segurança dos sistemas deve tornar a pessoa responsável por quaisquer reclamações pertinentes e pelas penas aqui estabelecidas, além das previstas na legislação civil e penal.


09. Propriedade Intelectual

Os conteúdos das páginas da web relacionadas aos Serviços oferecidos pela RECARGAPAY, bem como todas as informações, marcas registradas, nomes comerciais, designações, dados, textos, gráficos, imagens, desenhos, fotografias, áudios, vídeos, logotipos, ícones, programas, bancos de dados e arquivos são propriedade da RECARGAPAY ou de seus provedores e são protegidos pelas leis e tratados internacionais com relação a direitos autorais, marcas registradas, patentes, modelos, e projetos industriais (Tratado da Convenção de Paris, Convenção de Berne, Tratado de Direitos Autorais WIPO, acordo TRIPS, etc.). A utilização ou reprodução não autorizada destes conteúdos sem a expressa permissão por escrito da RECARGAPAY é estritamente proibida.

A utilização deste Aplicativo não garante quaisquer direitos expressos ou implícitos ou licenças sobre quaisquer direitos de propriedade intelectual da RECARGAPAY ou de terceiros.

A RECARGAPAY reserva todos os direitos de propriedade intelectual e outros direitos ao Aplicativo. É estritamente proibida a cópia, distribuição, armazenamento, manuseio ou disposição do Aplicativo.

O Usuário compromete-se a não infringir quaisquer direitos relativos a marcas, patentes, segredo industrial ou, ainda, direito de propriedade, de representação e autoral, responsabilizando-se perante a RECARGAPAY ou eventuais terceiros interessados pelas obrigações assumidas com a RECARGAPAY, bem como a não usar o nome, marca, logomarca ou qualquer tipo de sinal distintivo da RECARGAPAY e/ou de terceiro, sem o consentimento escrito e prévio destes, sendo que qualquer autorização recebida será entendida restritivamente, exclusivamente para a finalidade solicitada.


10. Links ou Hyperlinks

  1. Links ou Hyperlinks direcionados para o Aplicativo: A inclusão de qualquer "hyperlink" ou link em uma página da web que não seja o Aplicativo, direcionado para qualquer página da web do Aplicativo, deve ser feita somente com expresso consentimento da RECARGAPAY.

    Em nenhuma hipótese a RECARGAPAY deve ser considerada responsável pelos conteúdos ou informações das páginas da web que contêm links para o Aplicativo. O fato de uma página da web fornecer um hyperlink para o Aplicativo não implica que a RECARGAPAY tenha conhecimento de tal informação ou que a RECARGAPAY esteja relacionada aos proprietários da página da web que contém o link.

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  2. Links, Hyperlinks ou Banners contidos nas páginas do Aplicativo: Os hyperlinks ou links contidos nas páginas do Aplicativo, direcionados para páginas da Web de terceiros, têm como objetivo melhorar a experiência de navegação do Usuário através do Aplicativo e oferecer-lhes ferramentas, conteúdos e Serviços oferecidos por terceiros que não têm relação com a RECARGAPAY.

    A RECARGAPAY não controla, endossa ou garante a segurança, qualidade, licitude, veracidade ou precisão dos Produtos, Serviços e conteúdos oferecidos ou fornecidos por terceiros através do Aplicativo ou através deste quando não estão contidos através do Aplicativo. Além disso, a RECARGAPAY não deve ser responsabilizada por danos sofridos por Usuários que compram produtos de terceiros ou utilizam Serviços de terceiros.

    O acesso e utilização das páginas da web que contêm link nas páginas do Aplicativo devem ser de responsabilidade exclusiva do Usuário, o qual deve tomar todas as medidas de precaução necessárias adequadas ao tipo de serviço, conteúdo acessado ou produto adquirido.

    Qualquer Usuário que quiser denunciar como imprópria uma página da web que contenha um link através do Aplicativo, poderá fazê-lo através do mecanismo de denúncia localizado em "À disposição do Usuário", através do Aplicativo.


11. Edição e atualização dos Dados do usuário. Acesso ao histórico de transações. Cancelamento da conta. Suspensão de Serviços.

OS USUÁRIOS TÊM O DIREITO DE ACESSAR, EDITAR SUAS INFORMAÇÕES E CANCELAR SUA CONTA, ATRAVÉS DO SEGUINTE LINK recargapay.com.br/contato.

PODERÃO AINDA, A QUALQUER TEMPO, SOLICITAR À RECARGAPAY, O HISTÓRICO DAS MOVIMENTAÇÕES E/OU TRANSAÇÕES EFETIVADAS DESDE JANEIRO DE 2018, ATRAVÉS DO LINK: recargapay.com.br/fale-conosco.

DE QUALQUER MODO, OS USUÁRIOS PODERÃO SUSPENDER OS SERVIÇOS AOS QUE ESTEJAM INSCRITOS ATRAVÉS DO PROCEDIMENTO DE CANCELAMENTO PREVISTO PARA CADA CASO EM PARTICULAR.


12. Penalidades: Suspensão, Bloqueio e/ou Exclusão da Conta

Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, a RECARGAPAY se reserva o direito de, temporária ou permanentemente, suspender, bloquear ou excluir a conta do Usuário, caso:

  1. Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer provisão contida nos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Aplicativo.
  2. Não cumpra com os compromissos assumidos;
  3. A RECARGAPAY poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo ou seu financiamento.
  4. A RECARGAPAY pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações e renovações e, ainda, efetuar o bloqueio da conta do usuário até a conclusão de avaliação das supostas irregularidades, quando ocorrerem as seguintes situações:
    1. Indícios de fraude, de qualquer ato ilegal ou de descumprimento ou desvirtuamento da legislação ou regulamentação aplicável ou deste Termo de Condições;
    2. Transações em desacordo com o perfil de utilização da conta pelo usuário;
    3. Caso o usuário venha comprometer, por qualquer forma, a imagem da RECARGAPAY;
    4. Uso de cartões de crédito para adiar o pagamento de faturas de outros cartões de crédito via operação de pagamento pelo App.
  5. A critério da RECARGAPAY seja considerado como tendo agido de maneira fraudulenta ou má-fé, a propagação de conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário, comercial ou de divulgação não solicitado.
  6. Caso a identidade do USUÁRIO não possa ser provada ou qualquer informação por ele fornecida esteja errada, caso o CPF do USUÁRIO esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
  7. A RECARGAPAY reserva-se o direito de, unilateralmente, promover o cancelamento / bloqueio de contas em caso de desinteresse comercial.
  8. Em casos de suspeita de fraude a RecargaPay poderá bloquear temporariamente recursos da Carteira de Pagamento do usuário para averiguações.

No caso de a conta de um USUÁRIO estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas devem ser removidas do sistema, sem que o USUÁRIO possa se insurgir de qualquer forma ou fazer quaisquer reclamações.


13. Funcionamento do Aplicativo

O usuário reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do Aplicativo não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da RECARGAPAY. Em nenhuma hipótese, a RECARGAPAY poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários. A RECARGAPAY não garante a precisão das informações e dados contidos através do Aplicativo e não deve ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer erros ou omissões através do Aplicativo.

Até o limite permitido por lei, os Serviços, conteúdo e o Aplicativo são fornecidos tal como se encontram, sem garantias de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação por um motivo especial ou não violação.

A RECARGAPAY não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas ou operacionais que possam gerar impactos à prestação dos Serviços, tais como o cumprimento das instruções do CLIENTE, as conciliações de suas posições e demais e procedimentos estabelecidos neste contrato. Não obstante, a RECARGAPAY esclarece que adota os procedimentos cabíveis para manter os processos e sistemas informatizados em funcionamento, seguros e adequados para viabilizar a prestação dos Serviços, considerando a necessária e compatível interação com os sistemas dos demais participantes do mercado.

Até o limite permitido por lei, a RECARGAPAY nega qualquer culpa ou responsabilidade pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, integridade, legalidade ou funcionalidade do Aplicativo. Ao utilizar este Aplicativo ou os Serviços, você reconhece que a RECARGAPAY não pode ser responsabilizada ou culpada por qualquer dano resultante de (1) utilização do Aplicativo ou dos Serviços; (2) acesso ou utilização de informações contidas através do Aplicativo ou dos Serviços; e (3) a incapacidade temporária ou permanente de acesso ou recuperação de quaisquer Serviços ou conteúdo do Usuário do Aplicativo ou dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo.

Em nenhum caso, a RECARGAPAY pode ser responsabilizada com relação ao Aplicativo ou aos Serviços por (1) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou decorrentes de qualquer natureza; (2) danos por perda de uso, lucros, dados, imagens, conteúdo do Usuário ou outros elementos intangíveis; ou (3) danos por utilização não autorizada, não cumprimento do Aplicativo, erros ou omissões.

A RECARGAPAY se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no Aplicativo que julgue necessárias, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo, e em determinadas circunstâncias, poderá haver perda de dados. A RECARGAPAY, portanto, não garante a disponibilidade do serviço ou falta de conveniência técnica ou perda de dados.


14. Indenização

O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a RECARGAPAY, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as "Partes Indenizadoras"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizadoras, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.


15. Taxas e Cobrança

O download do Aplicativo e o registro através do mesmo é livre de cobrança. Sempre que os Usuários adquirem um produto ou Serviço, eles devem pagar o preço listado no Aplicativo.

A RECARGAPAY se reserva o direito de modificar, alterar, adaptar ou cancelar as taxas atuais a qualquer momento, ao publicar tais mudanças através do Aplicativo. Além disso, a RECARGAPAY ou os provedores têm o direito de modificar temporariamente a política de taxas e/ou taxas promocionais. Tais modificações passarão a valer imediatamente ao serem publicadas através do Aplicativo e devem permanecer em vigor até serem alteradas subsequentemente.

Acesse aqui nosssa TABELA DE TARIFAS


16. Notificações

Qualquer notificação ou comunicação requerido ou permitido por estes Termos e Condições de Uso deve ser feito por escrito, ao Usuário para o endereço ou e-mail diretamente fornecido pelo Usuário nos formulários de cadastro.

Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados através do Aplicativo ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas.


17. Promoções

a) Os códigos promocionais

RECARGAPAY poderá, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pela RECARGAPAY com base em cada código de cupom ("Códigos Promocionais").

O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação "Google Play Store", "Mac App Store" ou "Windows Store", a menos que sob permissão de RECARGAPAY; (iii) podem ser anulados pela RECARGAPAY a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para RECARGAPAY; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional RECARGAPAY; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade de acordo com as especificações do código promocional e poderão expirar antes que o Usuário o utilize. Caso não haja previsão de prazo de vigência do código promocional, fica estabelecido que a validade será de 30 (trinta) dias da primeira veiculação da campanha.

Os valores promocionais creditados na carteira do usuário expiram em 30 dias contados do crédito caso o usuário não os utilize na aquisição dos produtos/serviços RECARGAPAY nesse prazo.

RECARGAPAY se reserva o direito de reter, estornar ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro usuário, caso a RECARGAPAY verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos e Condições de Uso.

b) Outras promoções

A RECARGAPAY se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, fazer qualquer tipo de ação para promover os produtos e Serviços disponíveis através do Aplicativo, podendo regular as condições de acesso aos prêmios outorgados, conforme o caso. Em qualquer caso, o critério utilizado pela RECARGAPAY para determinar o acesso a essas ações e prêmios não poderá ser de modo algum arbitrário, e deverá respeitar as condições de razoabilidade.

Todas as promoções terão suas respectivas validades especificadas em suas campanhas promocionais e poderão expirar antes que o usuário as utilize. Caso não haja previsão de prazo de vigência na campanha promocional, fica estabelecido que a validade será de 30 (trinta) dias da primeira veiculação da promoção.

Os valores promocionais creditados na carteira do usuário expiram em 30 dias contados do crédito caso o usuário não os utilize na aquisição dos produtos/serviços RECARGAPAY nesse prazo.

RECARGAPAY pode dispor de termos específicos e condições particulares para regular o acesso a essas ações e aos prêmios outorgados.

RECARGAPAY se reserva o direito de reter, estornar ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Promoções pelo Usuário ou qualquer outro usuário, caso a RECARGAPAY verifique ou suspeite que o uso ou troca de prêmios foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos da Promoção ou os presentes Termos e Condições de Uso.

c) Conteúdo fornecido pelo usuário

RECARGAPAY poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços, bem como a apresentação de admissões para promoções ("Conteúdo do Usuário"). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, concede ele à RECARGAPAY uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de RECARGAPAY em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.

O Usuário representa e garante que: (i) é o único e exclusivo proprietário de todo o Conteúdo do Usuário ou que possui todos os direitos, licenças, autorizações e permissões para conceder licença à RECARGAPAY para a utilização do Conteúdo do Usuário, conforme estabelecido acima; e (ii) nem o Conteúdo do Usuário nem sua apresentação, upload, publicação ou disponibilização realizada de outro modo deste Conteúdo do Usuário, nem o uso por parte de RECARGAPAY de conteúdo do usuário como são aqui permitidos, infringirão, malversarão ou violarão o direito de propriedade intelectual ou o direito de propriedade de um terceiro ou o direito de publicidade ou privacidade, ou resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.

O Usuário concorda em não fornecer Conteúdo do Usuário que seja calunioso, difamatório, odioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou ofensivo, conforme determinado pela RECARGAPAY, a seu exclusivo critério, seja tal material protegido ou não por lei. A RECARGAPAY poderá, a seu exclusivo critério e em qualquer momento, por qualquer motivo, sem a necessidade de notificação previa, revisar, controlar e remover o Conteúdo do Usuário, mas sem estar obrigado a fazê-lo.

Termos específicos:

  1. Na promoção "Indique um Amigo", o Amigo Indicado ganhará um cupom que poderá ser utilizado no pagamento com cartão de crédito de conta de consumo, recarga de celular, recarga de cartão de transporte, Vale-gás e Tv Pré-paga. Para a utilização do cupom, não será permitida a utilização das informações de CPF, cartão de crédito, número de telefone e dispositivo do usuário indicador, nem tampouco demais usuários previamente cadastrados em nossos sistemas. Além disso, o Amigo Indicado deverá realizar a validação completa de seu cadastro.
  2. A primeira compra realizada pelo Amigo Indicado com o cupom deverá ter um valor superior a R$10 (dez) reais para que o Amigo Indicador ganhe o valor de R$10.
  3. Durante a vigência da promoção, caso o Amigo Indicado assine o plano Prime+ e realize o primeiro pagamento da mensalidade em até 3 meses após a primeira compra ou realização do cadastro, o Amigo Indicador terá creditado em sua carteira o valor de R$20 reais.

18. Da inativação de contas de pagamento

Poderá também, a RECARGAPAY, a seu exclusivo critério, inativar qualquer carteira, com ou sem crédito, que não tenha tido qualquer movimentação no período de 03 (três) meses. Após este período, a RECARGAPAY cobrará, à título de manutenção de conta inativa, o valor mensal informado na Tabela de Tarifas, debitados do saldo em carteira e poderá promover o seu encerramento.


19. Jurisdição e Legislação Vigente

Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre a RECARGAPAY e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.


20. Alterações e/ou Modificações

A RECARGAPAY pode fazer alterações e modificações nestes Termos e Condições de Uso, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através do Aplicativo. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. O Usuário deve notificar a RECARGAPAY por e-mail sobre sua relutância em aceitar as mudanças em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação. Do contrário, o Usuário será considerado como tendo aceito as referidas mudanças.


21. Disposições Gerais

A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.

Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.

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