Atualizado em 5 de novembro de 2024
Este documento contém os Termos e Condições de Uso que devem reger o acesso ao aplicativo “RECARGAPAY” ao qual se pode acessar através: (i) das páginas web (as “Páginas”) www.recargapay.com.br ou www.recarga.com (o “Aplicativo Web”), ou ainda (ii) as lojas de Google Play Store, Mac App Store e Windows Store (o “Aplicativo Móvel”, e também o Aplicativo Web, o “Aplicativo”), que é de responsabilidade da RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, 1º andar, sala 1-114, Espaço WeWork - Sala RecargaPay, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ sob n.º 11.275.560/0001-75 (“RECARGAPAY”), e quaisquer produtos ou Serviços disponíveis ou acessíveis através deste.
O uso do Aplicativo, incluindo os Serviços prestados através do Aplicativo, estão sujeitos aos termos aqui contidos e às condições complementares e subsidiárias determinadas pela RECARGAPAY e informadas aos Usuários através do Aplicativo, devendo ainda ser respeitadas quaisquer outras leis ou regulamentos nacionais ou internacionais aplicáveis e a política de privacidade.
Considera-se que qualquer usuário que acessar o Aplicativo, seja ocasionalmente ou frequentemente ou utilizar qualquer um dos Serviços prestados no mesmo, será considerado como tendo aceito e concordado com os termos e condições aqui previstos. Consequentemente, todos os Usuários devem ler estes Termos e Condições de Uso cautelosamente antes de utilizar o Aplicativo.
Além destes Termos e Condições de Uso, cada produto e Serviço pode ser regido por termos e condições particulares, aos quais as pessoas que usam tal Serviço ou adquirem tal produto devem estar sujeitas. Os documentos citados podem complementar, modificar ou eliminar parte das cláusulas aqui contidas, e devem prevalecer sobre estes Termos e Condições de Uso. É obrigatória a leitura dos termos e condições particulares, se aplicável, conforme os Serviços contratados.
É parte integrante destes Termos e Condições de Uso, a Política de Privacidade disponível no endereço recargapay.com.br/privacy, assim como todas os termos específicos, páginas e demais links presentes através do Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes.
Qualquer Usuário que aceita os Termos e Condições de Uso e os termos e condições particulares que a RECARGAPAY estabeleceu ou venha a estabelecer, adquire o status de Usuário. Não obstante, pode ser exigido do Usuário cadastro prévio para a utilização de determinados Serviços ou a aquisição de determinados produtos. O cadastro referido tem como objetivo identificar o Usuário e recolher as informações de contato necessárias ao atendimento da legislação vigente, incluindo, mas sem limitação, nome, número de telefone celular válido, RG, CPF, data de nascimento, e endereço.
Em relação ao cadastro, será permitida a vinculação de uma única conta de Usuário por número de CPF válido. É dever do Usuário fornecer informações precisas, corretas e verdadeiras que serão consideradas com uma declaração de compromisso. Sempre que a informação fornecida pelo Usuário for incorreta, inverídica ou imprecisa, tal Usuário será considerado como tendo falhado em cumprir com estes Termos e Condições de Uso e será responsabilizado por todos os danos sofridos pela RECARGAPAY ou por quaisquer terceiros, como consequência de tal informação falsa cedida. Além disso, as informações referidas podem ser utilizadas contra o Usuário que agiu de má fé.
Após o cadastro, o usuário poderá acessar a conta através das formas seguras oferecidas no Aplicativo. Cumpre ressaltar que ao criar uma conta na plataforma, o dispositivo utilizado é validado e estará apto para fazer transações. Caso o Usuário opte por trocar de dispositivo, será necessário realizar um processo de revalidação para garantir a segurança e integridade da conta. A revalidação pode incluir, mas não se limita a verificação de identidade e autenticação adicional. O Usuário se compromete a seguir as instruções fornecidas para completar esse processo de forma eficaz. Essas ações são fundamentais para garantir a segurança e integridade dos dados do usuário.
Os serviços que requerem cadastro foram desenvolvidos somente para o uso pessoal do Usuário, portanto, a conta deve ser utilizada somente pelo Usuário e a utilização por outra pessoa que não o Usuário é estritamente proibida. O Usuário cadastrado tem a obrigação de guardar e proteger seus dados de acesso e de informar imediatamente a RECARGAPAY no caso de perda de sigilo.
O Usuário concorda em manter sob sua guarda e sigilo suas senhas, de forma que a RECARGAPAY não será, em nenhuma hipótese, responsável por quaisquer prejuízos causados ao Usuário ou a quaisquer terceiros pela divulgação e utilização indevida destas. Em consequência, o Usuário será o único responsável por qualquer operação realizada na RECARGAPAY e por quaisquer solicitações de gerenciamento de pagamento oriundas da sua conta. O Usuário se compromete a notificar imediatamente a RECARGAPAY, por meio idôneo e fidedigno, de qualquer uso não autorizado na sua conta, assim como do acesso ou de tentativas de acesso por terceiros não autorizados.
O Usuário tem ainda a obrigação de atualizar as informações pessoais armazenadas nos registros, conforme necessário, e notificar a RECARGAPAY sempre que houver uma alteração relacionada à informação referida.
A RECARGAPAY reserva o direito de solicitar qualquer evidência e/ou informação adicional para a verificação das informações pessoais do Usuário (incluindo, mas não se limitando a, solicitar informações sobre atividade econômica, origem de renda, e sua comprovação de origem. A Coleta destas informações se dá para atender as exigências da Lei 9.613/1998 e Regulações do Banco Central do Brasil), bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente as contas de Usuários cujas informações ainda não tenham sido confirmadas. Os Usuários são responsáveis por todas as transações conduzidas através de suas contas pessoais e devem dar pronto e devido aviso à RECARGAPAY de qualquer uso não autorizado de suas contas e de qualquer acesso por terceiros não autorizados.
A RECARGAPAY se reserva o direito de solicitar qualquer informação adicional de modo a verificar as informações pessoais do Usuário, bem como o direito de suspender temporariamente ou permanentemente os Usuários cujas informações não puderam ser confirmadas.
A RECARGAPAY está autorizada a rejeitar qualquer solicitação de cadastro ou cancelar qualquer cadastro previamente aceito, sem atribuir qualquer razão para tal, e sem conferir qualquer direito ao Usuário.
De acordo com a Política de Privacidade adotada pela RECARGAPAY, todas as informações pessoais fornecidas pelos Usuários devem ser tratadas e armazenadas adequadamente a todo tempo, visando a privacidade.
A RECARGAPAY está obrigada a observar todas as normas aplicáveis em matéria de medidas de Proteção de Dados Pessoais. Além disso, emprega os padrões mais avançados da indústria em matéria de proteção das informações pessoais, incluindo, entre outras medidas, firewalls e Secure Socket Layers ("SSL"). A RECARGAPAY considera os dados de seus Usuários como um bem precioso que deve ser protegido de qualquer perda ou acesso não autorizado. Emprega, portanto, diversas técnicas de segurança para proteger tais dados de acessos não autorizados. Ainda assim, é necessário considerar que a segurança absoluta não existe na internet.
A RECARGAPAY não será responsável por interceptações ilegais ou violação de seus sistemas ou bases de dados por pessoas não autorizadas, tampouco se responsabilizará pela indevida utilização da informação obtida por esses meios.
A RECARGAPAY empregará os melhores esforços para que se cumpram elevados padrões de segurança e privacidade dos dados pessoais de seus Usuários, mediante a assinatura de acordos ou convênios, os quais estabelecerão a responsabilidade de tais provedores de serviços pelo uso indevido dos dados cadastrais e informações pessoais dos Usuários.
Em alguns casos, estes provedores de serviços recolherão informação diretamente do Usuário, que poderá receber notificação a respeito da participação de um provedor de serviços em tais atividades, ficando ao critério do Usuário decidir quais informações serão fornecidas, bem como autorizar usos adicionais pretendidos pelos provedores de serviço. A RECARGAPAY não será responsável pelo uso indevido que as empresas fizerem da Informação Pessoal e dados cadastrais dos Usuários.
Uma vez cadastrado no site, a RECARGAPAY não venderá, alugará ou compartilhará a Informação Pessoal ou os dados cadastrais de seus Usuários, exceto nas formas estabelecidas na Política de Privacidade. Será feito tudo o que estiver ao alcance no sentido de proteger a privacidade da Informação Pessoal e dos dados cadastrais.
Para efeitos de sigilo, não serão consideradas como Informações Pessoais ou dados cadastrais, as informações (a) que já eram de domínio público na ocasião em que foram recebidas, ou passem a ser de domínio público sem infringir as obrigações ora assumidas; (b) que venham a ser de conhecimento das partes de modo não confidencial, recebidas de terceiros, cuja aquisição e revelação tenham sido de modo totalmente independente, sem infringir quaisquer das obrigações ora assumidas e sem qualquer caráter sigiloso; ou (c) cuja revelação seja exigida por lei, regulamento ou decisão administrativa, judicial ou arbitral.
A Informação Pessoal será armazenada em servidores ou meios magnéticos que mantêm altos padrões de segurança. A RECARGAPAY empregará seus melhores esforços para manter a confidencialidade e segurança de que trata esta seção, mas não responderá por prejuízos que possam derivar da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a Internet para acessar esta informação. Ficam excetuadas do disposto nesta cláusula as circunstâncias em que a RECARGAPAY constitua parceria com outras empresas para oferecer serviços de valor agregado a seus Usuários. A RECARGAPAY sempre armazena os dados dos cartões de crédito cadastrados no Aplicativo para o uso, pelos próprios usuários, de forma criptografada e de acordo com a Norma PCI-DSS. Porém, uma vez que o cadastro dos cartões é realizado pelo próprio Usuário, podendo ser utilizado um cartão de terceiro, o Usuário isenta a RECARGAPAY de quaisquer questões relacionadas, direta ou indiretamente, ao cadastro e uso do cartão, e se declara como exclusivo responsável pela legitimidade na inclusão, armazenamento dos dados e autorização de uso, respondendo inclusive financeiramente por eventual prejuízo, da RECARGAPAY ou de terceiros, advindo de tais operações. A RECARGAPAY não armazena o código de segurança do cartão de crédito, de modo que sempre solicitará essa informação ao Usuário a cada pagamento que ele realize na plataforma.
A RECARGAPAY coopera com as autoridades competentes e com terceiros para garantir o cumprimento das leis, salvaguardar a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, impedir atividades ilegais, tais como lavagem de dinheiro, terrorismo e seu financiamento, fraudes e outros.
A RECARGAPAY poderá revelar as Informações Pessoais, dados cadastrais, registros de acesso, dados de navegação etc., nos termos previstos na legislação brasileira, bem como em requisições do órgão regulador competente, ao tratar de dados envolvidos em transações da plataforma, às quais a RECARGAPAY não será responsabilizada por eventuais utilizações indevidas de informações cadastradas pelo usuário.
Além disso, a RECARGAPAY se reserva o direito de comunicar informação sobre seus Usuários mediante ordem ou solicitação de autoridade competente, ou entidades terceiras envolvidas comercialmente na transação suspeita, conforme detalhado na cláusula 08 destes Termos e Condições, quando haja motivos suficientes para considerar que a atividade de um Usuários seja potencialmente ilícita ou prejudicial a outras pessoas. Este direito será utilizado pela RECARGAPAY, nos termos previstos na legislação brasileira, quando considere apropriado ou necessário para manter a integridade e a segurança do site e de seus Usuários, para fazer cumprir os Termos e Condições Gerais e demais Políticas e termos específicos do site.
O usuário declara ser maior de 18 (dezoito) anos e capaz para realizar atos da vida civil, na forma da legislação brasileira, ou maior de 16 (dezesseis) anos, considerado como relativamente capaz, este último com funcionalidades restritas de utilização do Aplicativo, conforme definições internas de segurança da RecargaPay. O acesso ao Aplicativo por um menor de 16 (dezesseis) anos é estritamente proibido. Neste caso, a responsabilidade originada de Serviços aos quais os menores possuem acesso deve ser imposta aos adultos responsáveis por eles.
A RecargaPay se reserva o direito de limitar o acesso a determinadas funcionalidades do Aplicativo para usuários que, embora tenham entre 16 (dezesseis) e 18 (dezoito) anos e sejam considerados relativamente capazes conforme a legislação brasileira, estejam autorizados e acompanhados por um responsável. Essas limitações visam proteger a segurança e o bem-estar desses usuários e garantir que o uso do Aplicativo seja apropriado para sua faixa etária.
A RecargaPay não se responsabiliza por qualquer restrição ou limitação imposta, que poderá ser ajustada conforme o julgamento e a política interna da empresa.
No que se refere aos representantes legais de pessoas jurídicas, os Usuários devem possuir poderes suficientes para agir em nome da entidade representada e limitá-la aos termos aqui contidos. Se o Usuário não dispuser de tais poderes suficientes, ou agir além do âmbito autorizado, ele será responsabilizado pessoalmente.
Também não poderão contratar e/ou utilizar os serviços aqueles Usuários que tenham sido suspensos ou inabilitados da plataforma da RECARGAPAY, temporária ou definitivamente.
O aplicativo, tanto na sua versão "Web" quanto "Móvel", oferece aos Usuários uma ampla variedade de serviços, conforme se detalha na continuação desta seção 02 dos Termos e Condições de Uso em função dos quais os Usuários poderão acessar mais benefícios em caso de optar pela modalidade de assinatura (os “Serviços”).
A utilização do aplicativo em sua versão "Web" estará disponível exclusivamente aos usuários assinantes do serviço Prime+.
O Aplicativo indicará os custos da assinatura mensal, que dá acesso aos Serviços e demais condições eventualmente aplicáveis, previstos nestes Termos e Condições ou nas Condições Particulares.
Os Serviços oferecidos através da solução da RECARGAPAY encontram-se definidos abaixo:
Através do Aplicativo os Usuários poderão realizar recargas de crédito para os seus celulares, bem como adquirir pacotes de televisão pré-paga, das operadoras conveniadas com a RECARGAPAY, conforme opções contidas na aba "TV Pré-paga" na página inicial da plataforma RecargaPay.
I. A RecargaPay atua como Correspondente prestadora de serviços do Banco Itaú Unibanco S.A. e do Banco Rendimento S.A., destinados a pagamento de contas, nos termos da Resolução 3.954/2011, do Conselho Monetário Nacional, e está autorizado a realizar os seguintes serviços:
Banco Itaú: Boleto (a vencer ou vencidos).
Banco Rendimento: Boleto (a vencer ou vencidos), faturas de concessionárias* (a vencer ou vencidas), tributos municipais (a vencer).
*As faturas de concessionárias estão condicionadas aos convênios com as empresas de acordo aos nossos parceiros.
II. A RECARGAPAY é parceira da Celcoin Instituição de Pagamento SA, que fornece a solução tecnológica para processamento e pagamento de contas. Essa solução permite que os usuários da RECARGAPAY realizem as transações de pagamento através da plataforma RecargaPay.
Quanto aos horários de pagamentos e canais de atendimento de nossos parceiros, atenção:
Banco Itaú: Os boletos de cobrança com data de vencimento no dia do pagamento podem ser pagos até as 20h. As contas pagas após o horário de corte serão processadas no próximo dia útil. O mesmo ocorrerá nos sábados, domingos e feriados nacionais. As transações estarão condicionadas ao limite diário conferido pelo Itaú Unibanco S.A. a este estabelecimento. Para consultas, informações e transações, acesse itau.com.br ou ligue 4004 4828 (capitais e regiões metropolitanas) ou 08009704828 (demais localidades), todos os dias, 24 horas por dia, ou procure sua agência. Reclamações, cancelamentos e informações gerais, ligue para o SAC: 0800 7280728, todos os dias, 24 horas por dia. Se não ficar satisfeito com a solução apresentada, contate a Ouvidoria: 0800 570 0011, em dias úteis, das 9h às 18h. Deficiente auditivo/fala: 0800 7221722, todos os dias, 24 horas por dia.
Banco Rendimento: Os boletos, faturas de concessionárias e tributos pagos no dia do vencimento, podem ser pagos até as 23h, somente em dias úteis, considerados conforme a tabela de feriados nacionais.
Celcoin Instituição de Pagamento SA: Os boletos de cobrança com data de vencimento no dia do pagamento podem ser pagos até as 20h, em dias úteis, exceto os boletos de concessionárias conveniadas à Celcoin, como contas de consumo (água, luz, telefone, TV a cabo, gás e etc), e tributos. Nestes casos, os horários de pagamento podem variar de acordo com o convênio firmado entre a Celcoin e as concessionárias parceiras. As contas pagas após os referidos horários de corte serão processadas no próximo dia útil, e o mesmo ocorrerá nos sábados, domingos e feriados nacionais. Em caso de dúvidas, o usuário pode entrar em contato com os canais oficiais de atendimento da RecargaPay.
Através do Aplicativo, os Usuários poderão realizar o pagamento de contas e serviços, em seu nome ou de terceiros, de títulos conveniados com a solução RECARGAPAY (o “Pagamento de Contas”). Para tal finalidade, os Usuários deverão cumprir com o procedimento estabelecido no Aplicativo e seguir os passos aí descritos para gerir o Pagamento de Contas, segundo seja o caso.
Os meios e demais modalidades de pagamento autorizados para o Pagamento de Contas, assim como os limites aplicáveis a cada meio de pagamento selecionado pelo Usuário, serão regidos por estes Termos e Condições de Uso e pelo previsto nos termos e condições particulares, que correspondam.
Em todo caso, os Usuários reconhecem e aceitam que a RECARGAPAY poderá estabelecer, segundo seu critério, os limites que considere pertinentes aos meios de pagamentos selecionados pelo Usuário para realizar o Pagamento de Contas. Neste sentido, e sem que implique limitação alguma, a RECARGAPAY se reserva no direito de estabelecer limites para o pagamento de boletos, sejam eles realizados com dinheiro da carteira virtual do usuário, com cartão de crédito ou débito.
A RECARGAPAY se reserva o direito não bonificar transações que sejam consideradas abusivas ou mal intencionadas, sendo consideradas desta forma as transações que simulem operações com o único intuito de gerar descontos em desacordo e/ou abuso das regras de utilização, via aplicativo ou web, conforme item 14 destes Termos e Condições. Os casos serão avaliados de forma individual e seguindo os critérios da RecargaPay de forma a evitar o abuso. Caso seja constatado o abuso no pagamento de boletos genéricos para o mesmo beneficiário a RecargaPay se reserva o direito de efetivar as transações sem que sejam concedidos os benefícios ofertados.
Os pagamentos de contas estão sujeitos às regras de compensação bancária do(s) banco(s) parceiro(s) da RECARGAPAY. No comprovante de pagamento, você verá o nome da Instituição Financeira que processou o pagamento.
Além dos pagamentos de contas junto aos nossos parceiros, temos também a modalidade Pix, sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil. Com o Pix é possível fazer transações todos os dias da semana, incluindo sábados, domingos e feriados, a qualquer hora e para todos os bancos, possibilitando transações com outras pessoas, empresas e órgãos públicos. Para mais informações, consulte os seus termos e regras específicas, descritos nos Termos e Condições do Aplicativo e no site www.bcb.gov.br.
A RecargaPay atua como participante indireta no sistema de pagamento instantâneo do Banco Central do Brasil ("SPI"), por intermédio do Banco BTG Pactual S.A, ora participante direto do SPI, para disponibilização e efetivação do serviços de pagamento PIX aos seus Usuários.
Em casos de suspeita de fraude e para que haja a correta análise do ocorrido, a RecargaPay poderá bloquear temporariamente recursos oriundos de um Pix. Este bloqueio temporário será efetivado simultaneamente à alteração do saldo da sua Carteira da RecargaPay para aquele mantido antes do recebimento dos referidos recursos via Pix sob suspeita de fraude, e poderá durar até 72 (setenta e duas) horas, conforme diretrizes do Banco Central do Brasil.
Para operações recebidas por meio do Pix que sejam suspeitas de fraude ou que seja verificada falha operacional nos sistemas das instituições envolvidas na transação, você autoriza a RecargaPay a devolver tais valores, bem como bloquear os recursos mantidos na sua Carteira da RecargaPay, de forma automática para a origem da transação.
O Usuário declara estar ciente que ao receber um Pix, na qualidade de usuário recebedor do arranjo PIX, nos casos em que exista fundada suspeita do uso do arranjo PIX para a prática de fraude e naqueles em que se verifique falha operacional no sistema de tecnologia da informação de qualquer dos participantes envolvidos na transação, a RECARGAPAY poderá se utilizar do Mecanismo Especial de Devolução (MED), o qual é o conjunto oficial de regras e de procedimentos operacionais destinado a viabilizar a devolução de um Pix, para devolver recursos que já tenham sido creditados na sua Conta de Pagamento, seguindo as determinações do Banco Central do Brasil, com aplicação obrigatória a todas as instituições participantes do arranjo PIX. As devoluções no âmbito do MED serão iniciadas pelo participante prestador de serviço de pagamento do usuário recebedor por iniciativa própria, caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito de seus sistemas; ou por solicitação do participante prestador de serviço de pagamento do usuário pagador, por meio do Diretório de Identificadores de Contas Transacionais (DICT), caso a conduta supostamente fraudulenta ou a falha operacional tenham ocorrido no âmbito dos sistemas desse participante. Dessa forma, O USUÁRIO AUTORIZA DESDE JÁ, DE FORMA IRREVOGÁVEL E IRRETRATÁVEL, AS DEVOLUÇÕES A SEREM REALIZADAS NO ÂMBITO DO MECANISMO ESPECIAL DE DEVOLUÇÃO, INCLUINDO, A POSSIBILIDADE DE BLOQUEIO DOS RECURSOS MANTIDOS NA CONTA CORRENTE, EM UMA OU MAIS PARCELAS, ATÉ O ATINGIMENTO DO VALOR TOTAL DA TRANSAÇÃO.
O Usuário declara ainda ciência de que não são objeto do MED: I - as controvérsias relacionadas a aspectos do negócio jurídico subjacente à transação de pagamento; II - as transações com fundada suspeita de fraude em que os recursos forem destinados à conta transacional de um terceiro de boa-fé, e que na hipótese de não concordar com o Mecanismo conforme aqui disposto, a RECARGAPAY poderá, a seu critério, adotar as medidas necessárias para o encerramento da sua Conta de Pagamento.
O pagamento de contas ou convênios com Cartão de Crédito ou débito estão sujeitos a um custo adicional, podendo haver isenções conforme constante na Tabela de Tarifas ou regras da assinatura Prime+.
Quando o volume de pagamentos de contas de consumo, realizados com Cartão de Crédito, dentro do mês vigente for maior que a quantia estabelecida na Tabela de Tarifas haverá um custo adicional sobre o valor excedente, cabendo ao usuário aceitar ou não o prosseguimento do pagamento no momento da conclusão da transação. Todos os demais pagamentos não englobados neste parágrafo serão realizados mediante pagamento da taxa estabelecida na Tabela de Tarifas sobre o valor da fatura, independentemente do valor.
De qualquer modo, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da RECARGAPAY é a de fornecer um espaço através do Aplicativo para que o Usuário possa realizar o pagamento de contas e serviços com o alcance descrito anteriormente, não sendo responsável por qualquer outra questão associada e/ou vinculada às contas e/ou com a provisão dos serviços que sejam abonados através do Aplicativo.
O usuário declara ciência de que poderá cancelar a solicitação de pagamento de boletos de cobrança realizados após as 20:00 (vinte) horas até, no máximo, as 06:00 (seis) horas da manhã do dia seguinte à data de realização da transação (não aplicável ao pagamento de boletos de consumo e guias de tributos).
III. O Usuário do aplicativo RecargaPay poderá realizar o pagamento de boletos registrados no Sistema Financeiro, através de consulta de boletos registrados no CPF do usuário, DDA - Débito Direto Autorizado, para a qual serão aplicadas as seguintes regras:
O(s) boleto(s) de cobrança registrados estarão disponíveis ao(s) Sacado(s) Eletrônico(s), em até 1 (um) dia útil, contado da data do registro pelos credores das respectivas informações e apenas 1 (um) dia útil após a data de Adesão do usuário ao DDA. Caso haja o descadastramento do usuário, não serão disponibilizadas mais as informações de bloquetos de cobrança contra ele apresentados.
Ao optar pela adesão ao DDA, o Usuário declara estar ciente de que deve prosseguir com o pagamento do boleto recebido por meio eletrônico. Caso o usuário realize o pagamento por meio de boleto físico, ele isenta a RecargaPay e demais instituições parceiras de quaisquer responsabilidades por eventuais pagamentos em duplicidade.
Os boletos de cobrança registrados estarão disponíveis durante 60 (sessenta) dias contados a partir da data de vencimento no formato do bloqueto, podendo ser impresso para pagamento somente na instituição emitente.
Em caso de inatividade da conta de pagamento por mais de 60 (sessenta) dias, o DDA será automaticamente desativado sem aviso prévio.
A RecargaPay se reserva o direito de aplicar tarifas às transações realizadas, levando em consideração o volume mensal de transações e o valor total das transações realizadas.
O pagamento de contas poderá ser realizado de forma parcelada dentro do aplicativo RecargaPay, contudo, a RecargaPay se resguarda o direito de aplicar taxas de serviço sobre o valor total da transação. As taxas aplicáveis estão disponíveis na tabela de TAXAS E SERVIÇOS, e serão mostradas ao usuário na tela prévia de informações sobre os valores totais envolvidos na transação e na tela de finalização.
Usuários participantes de promoções específicas ou aderentes ao Prime+ poderão ter facilidades e condições específicas, de acordo com as regras pré-estabelecidas, ou temporariamente alteradas pelo período em que durar a eventual campanha promocional.
A RecargaPay não se responsabiliza pela exatidão das informações constantes no DDA, cuja responsabilidade é integralmente do credor das obrigações. Havendo qualquer divergência detectada pelo usuário RecargaPay deve ser endereçada diretamente ao credor da obrigação. Nesse sentido, a RecargaPay se limita a executar a consulta às bases de dados DDA e, eventualmente, ao pagamento caso haja o aceite e o comando de pagamento realizado pelo usuário na plataforma RecargaPay.
Através do Aplicativo, o Usuário poderá adquirir crédito para a recarga eletrônica do seu cartão do transporte público, de acordo com as condições e para as regiões e cidades que ao tempo da recarga estejam conveniadas com a RECARGAPAY, cuja listagem é periodicamente ajustada e disponibilizada no próprio aplicativo.
O Usuário reconhece que é unicamente responsável pelas informações inseridas na plataforma da RECARGAPAY, bem como pelas transações realizadas no aplicativo, no que diz respeito ao registro da numeração do cartão de transporte para posterior recarga de créditos, devendo, portanto, conferir todos os dados no momento do cadastro.
A partir disso, o Usuário está ciente que, no caso de registro equivocado da numeração, e esta for válida em consulta realizada pelo sistema, ao realizar a recarga de forma equivocada não há a possibilidade de reaver/cancelar o crédito, tendo em vista que a partir do momento que a recarga é aprovada, o valor é disponibilizado imediatamente no cartão ao qual o crédito foi direcionado.
Em algumas localidades o Usuário necessita validar a recarga efetuada encostando ou inserindo o cartão nos validadores disponibilizados pela própria empresa administradora de cartões de transporte público, atualizando, assim, o saldo constante no cartão. Esse procedimento decorre do próprio sistema da administradora dos cartões de transporte público, uma vez que os leitores dos ônibus e metrôs não são atualizados remotamente.
Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que a única responsabilidade da RECARGAPAY é a de fornecer um espaço através do Aplicativo para que o Usuário efetue a compra de crédito eletrônico para o seu cartão de transporte público, não sendo responsável pelo bom funcionamento do cartão antes referido, nem por outras questões vinculadas ao uso do mesmo.
A RECARGAPAY oferece, por meio de sua plataforma, a opção de compra de Gift Cards (vales-presentes) de diversos tipos. Ao comprar estes Gift Cards, o Usuário pode utilizá-los nos estabelecimentos destacados na aba "Gift cards" na página inicial da plataforma da RecargaPay.
Nesse sentido, é importante ressaltar que a RECARGAPAY limita-se a fornecer uma plataforma de pagamento on-line, facilitando a compra destes Gift Cards pelos Usuários, sem assumir responsabilidades pelos produtos e/ou serviços oferecidos por tais estabelecimentos.
Em todo caso, o Usuário reconhece e aceita que a RECARGAPAY não é responsável pelos produtos e/ou serviços virtuais que adquirir através dos sites dos estabelecimentos associados aos Gift Cards, assim como concorda e aceita que a RECARGAPAY não poderá ser responsabilizada em nenhuma hipótese por qualquer incidente relacionado aos estabelecimentos, e à compra de produtos virtuais ou Gift Cards destes.
Em caso de qualquer problema relacionado à compra dos Gift Cards ou aos produtos virtuais adquiridos nos sites dos estabelecimentos, os Usuários devem contatar diretamente os respectivos estabelecimentos, que são os únicos e exclusivamente responsáveis pelos Gift Cards e pelos produtos e/ou serviços adquiridos por meio destes.
A RecargaPay poderá conceder um período de teste inicial aos usuários contratantes das Assinaturas Especiais, sujeitos às condições estabelecidas na oferta. O usuário, ao se cadastrar no período de teste, (i) aceita a oferta do período de teste, (ii) concorda com o uso de seus detalhes de pagamento de acordo com nossos Termos e Condições, e, (iii) reconhece e concorda com os Termos e Condições das Assinaturas Especiais e seus respectivos períodos. Se decidir que não pretende tornar-se Usuário Prime+, deverá cancelar a assinatura acessando os canais de comunicação e seguindo as instruções de cancelamento, antes do término do Período de teste grátis. Caso contrário, no final do período de teste grátis, o usuário se tornará automaticamente um usuário Prime+, e o cartão de crédito, cujos dados foram fornecidos, será debitado automaticamente pelos serviços referentes ao prazo do contrato. Essa regra valerá para os usuários que possuírem Assinaturas Especiais e deixarem de manifestar o desinteresse na renovação, podendo nesse caso serem automaticamente renovadas, por iguais e sucessivos períodos. Desejando o usuário cancelar a Assinatura Especial, durante a vigência do contrato, poderá fazê-lo acessando sua conta RecargaPay e seguindo as instruções de cancelamento. Não há reembolso ou créditos para assinaturas contratadas e canceladas antes do término fixado.
Os procedimentos de cancelamento e alteração das Assinaturas especiais estão disponíveis em: Gerenciamento de Assinaturas no App RecargaPay.
A RecargaPay disponibiliza a seus usuários o serviço de assinatura RecargaPay Prime+, que concede condições especiais de preços, serviços e limites, além de habilitá-los a utilizar o aplicativo em sua versão "Web" e efetuar recargas automáticas idênticas a recarga inicial efetuada pelos aos usuários contratantes, mediante o pagamento de uma assinatura. Os detalhes sobre o Serviço RecargaPay Prime+ estão disponíveis no site: recargapay.com.br/planos. Caso deseje dar baixa do serviço RecargaPay Prime+, o usuário deverá realizar os procedimentos previstos no Aplicativo através do site: recargapay.com.br/user/subscriptions. Para tal finalidade, esclarecemos que para desativar o serviço não será suficiente a desinstalação do Aplicativo, sendo necessária a baixa ao serviço de forma manual através do procedimento acima mencionado.
A RECARGAPAY poderá, a seu exclusivo critério, considerar expirado qualquer Crédito Promocional que se mantenha na carteira virtual e que não tenha sido utilizado pelo Usuário por mais de 90 dias, contados desde o crédito dos valores na sua carteira. Em caso de consultas ou inconvenientes com o seu saldo, entre em contato com o nosso SAC para um atendimento personalizado através da nossa Central de ajuda.
A RecargaPay oferece para os usuários Prime+, em condições não aplicáveis aos usuários em período de teste inicial, o acesso à Plataforma Skeelo e a cessão definitiva de uso das cópias de obras literárias digitais aos usuários, nos formatos de livro digital (e-book) e áudio livros (audiobooks), conforme regulamento do parceiro: https://skeelo.com/termos/.
A RecargaPay esclarece que o acesso à plataforma digital Skeelo poderá ser contratado pelos demais usuários não aderentes ao Prime+, em contrato apartado e dentro do próprio aplicativo Skeelo (disponível nas stores Apple Pay e Google Pay), através dos procedimentos no regulamento da parceira, sem qualquer participação da RecargaPay.
A RecagaPay se reserva ao direito de aplicar um limite máximo de valor e quantidade de transações no período de um mês, podendo ou não permitir transações com valores e quantidades superiores ou inferiores aos limites pré-estabelecidos de acordo com critérios próprios de análise de risco.
Para os Usuários que optarem pela contratação da assinatura do Serviço “RecargaPay Prime+”, quando a somatória de pagamentos de contas e/ou boletos, realizados com Cartão de Crédito, dentro de um mês, for maior que a quantia estabelecida na tabela de taxas e tarifas, haverá um custo adicional incidente sobre cada transação acima do volume máximo, aplicável ao valor que exceder este limite, cabendo ao usuário aceitar ou não o prosseguimento do pagamento no momento da conclusão da transação.
O limite de que trata o parágrafo anterior também se aplica aos pagamentos realizados através de Cartão de Crédito e destinados a outros Bancos, cartões de crédito, empréstimos e varejo a serem realizados mediante o pagamento de taxa de 2,99%** sobre o valor da operação, independentemente do valor.
*O limite de valor transacional é concedido de acordo com a análise de perfil do cliente e também estará sujeito ao preenchimento de cadastro completo e validação de documentos, e análise de relacionamento com o usuário, com adequação às normas internas da RecargaPay, políticas de compliance e antifraude.
**Limites não aplicáveis para pagamentos realizados na modalidade Pix.
Ao utilizar o aplicativo RecargaPay o usuário aceita as condições deste Termo de Uso e declara ciência de que, em razão disso, será realizada a coleta, utilização, tratamento: (i) de seus dados pessoais, como [Nome; Telefones; Endereço; E-Mail; CPF; SDK Digital (sem identificação); Comportamento Digital; Uso de Apps; Geolocalização]; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth.
Neste sentido, o usuário aceita que as informações descritas acima serão compartilhadas com Instituições Parceiras especializadas em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pelas Instituições Parceiras para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência, inclusive para o envio de comunicado referente à inclusão de inadimplência para o seu documento em cadastros de inadimplentes; (e) a prevenção à fraudes; (f) realização de contato telefônico para cobrança de débitos oriundos de operações realizadas no site, no aplicativo e nos serviços do Conglomerado RecargaPay; ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.
A consulta de dados cadastrais de pessoas físicas (CPF) ou jurídicas (CNPJ) nos órgãos de proteção ao crédito somente poderá ser realizada por consulentes que com estes mantenham ou pretendam manter relação comercial ou creditícia.
Nos termos do §1.º do art. 9.º do Decreto 7.829/2012 o usuário RECARGAPAY que pretenda fazer consulta a esses dados sensíveis, declara, para todos os fins e efeitos, preencher um dos seguintes requisitos:
Ser pessoa natural (física) ou jurídica, nos termos da lei, que mantém ou pretende manter relação comercial com profissional(is) liberal(is) e/ou trabalhador(es) autônomo(s) e utilizar as informações apresentadas nesta consulta, especificamente, para subsidiar tal(is) decisão(ões) de negócios; ou
Exercer as minhas atividades na condição de profissional liberal ou trabalhador autônomo.
O usuário do aplicativo RECARGAPAY, está ciente, sob pena de responsabilização civil e criminal, que:
As informações apresentadas nesta consulta são CONFIDENCIAIS e somente poderão ser utilizadas para fins de auxílio e subsídio nos procedimentos de decisão de negócios próprios, sendo vedada a sua comercialização ou cessão, a qualquer título;
É expressamente proibido o armazenamento, reprodução total ou parcial e/ou divulgação das informações apresentadas nesta consulta à terceiros ou, ainda, por qualquer outro meio e/ou forma;
As informações apresentadas nesta consulta não poderão ser utilizadas, em nenhuma hipótese, para fins ilícitos, abusivos ou, ainda, para a prática de atos atentatórios à dignidade da justiça e aos direitos de terceiros.
O usuário do aplicativo RECARGAPAY declara, ainda, admitir que:
As informações apresentadas nesta consulta não são desabonadoras, não devendo constituir-se em fator restritivo à concretização de negócios, responsabilizando-se integralmente por qualquer questionamento, judicial ou extrajudicial, que venha a ser apresentado nesse sentido;
Na eventual responsabilização da RECARGAPAY, em razão do mau uso ou descumprimento das obrigações estabelecidas neste termo ou vinculada às informações apresentadas em suas consultas, ensejarão responsabilização do Usuário pelo ressarcimento de todos os custos e despesas incorridos, em especial, mas não se limitando, a custas, honorários advocatícios.
Em caso de consultas relacionadas aos seus dados pessoais, o Titular poderá entrar em contato com o nosso SAC para um atendimento personalizado ou solicitar a exclusão de seus dados pessoais através da nossa Central de ajuda. A RecargaPay esclarece que, para atender às normas do Banco Central do Brasil, alguns dados pessoais não poderão ser imediatamente excluídos, mas garante ao usuário o direito de solicitar, pelo link acima informado, a não disponibilização de seus dados a terceiros.
A RECARGAPAY possibilita aos seus usuários selecionados de acordo com análise de crédito exclusiva da RECARGAPAY a efetuar compras dos produtos e serviços prestados através do aplicativo na modalidade pós-paga até os limites de prestação e de crédito atribuídos individualmente a cada usuário, os quais poderão ser alterados a qualquer tempo a exclusivo critério da RECARGAPAY.
As compras de mercadorias e/ou serviços disponíveis no aplicativo RECARGAPAY ou estabelecimentos conveniados poderão ser parceladas ou terem o pagamento diferido para uma data fixa de vencimento, com ou sem acréscimo de encargos financeiros, nas condições que a RECARGAPAY estabelecer previamente, divulgadas no próprio aplicativo e no momento da transação.
Caso o pagamento seja efetivado pelo usuário através de transferência bancária, depósito bancário, em lotéricas ou correios, ou boleto bancário até o prazo especificado pela RECARGAPAY para cada caso, a RECARGAPAY não cobrará juros, apenas a sua taxa de serviço pelo uso da modalidade pós paga no valor informado no próprio aplicativo no momento da transação e disponível no Histórico de transações.
Caso o pagamento seja efetivado pelo usuário através de cartão de crédito, poderá ser acrescida uma cobrança de taxa, cuja natureza e valor serão informados pela RECARGAPAY no momento da aquisição do serviço.
Caso o pagamento se dê após o prazo, informado pela RECARGAPAY no momento em que foi realizada a transação, será cobrado, além da taxa de serviço aplicável, 2% de multa sobre o valor total da compra e 1% de juros ao mês.
Caso o pagamento não seja efetuado, o usuário se declara ciente de que a RECARGAPAY poderá debitar automaticamente através de/dos cartão/ões de crédito do usuário registrado/s na RECARGAPAY, sendo acrescida uma cobrança no valor informado, de tempo em tempo, pela RECARGAPAY no próprio aplicativo. Os pagamentos efetuados somente serão considerados quitados após a compensação bancária.
É facultado ao Usuário questionar os débitos contra ele lançados, mediante contestação dirigida à RECARGAPAY através da nossa Central de ajuda.
O atraso no pagamento de sua conta pode ter como consequência, dentre outras, a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, o protesto de títulos e, ainda, o ajuizamento de ações de cobrança. Para evitar maiores problemas e restrições ao seu crédito no mercado, mantenha sempre o pagamento de suas parcelas em dia e, em caso de dúvidas, entre em contato com nossa Central de ajuda.
Através do Aplicativo, os Usuários poderão efetuar transferências de saldo disponível na carteira virtual da RECARGAPAY para a carteira virtual da RecargaPay de outro Usuário. A RECARGAPAY se reserva o direito de limitar o serviço no caso de detectar comportamentos fraudulentos ou realizados com má fé.
Os descontos e promoções oferecidos pela RECARGAPAY que estiverem vigentes, não se aplicam às transações realizadas com o uso de dinheiro total ou parcialmente recebido através da transferência entre usuários (modalidade Peer-to-Peer).
Todas as transferências entre usuários, realizadas com Cartão de Crédito, serão efetuadas mediante pagamento de taxa decorrente da operação de aporte ("Cash In") na carteira de pagamento antes da operação de transferência, conforme estabelecido na Tabela de Tarifas sobre o valor da operação, independentemente do valor.
Para a concessão de empréstimos, a RECARGAPAY atua na qualidade de correspondente bancário no país (“CORBAN”) de instituições financeiras parceiras (cada uma destas instituições financeiras parceiras adiante denominada simplesmente “Empresa Parceira”), nos termos das Resoluções 3.954/11 e 4.935/21 e alterações, razão pela qual compartilha dados dos usuários para execução do serviço. Ao aderir a este Termo você estará concordando com todas as regras estabelecidas nos termos e condições específicas, que podem ser acessados através do link recargapay.com.br/terms/emprestimo que considera-se parte integrante aos presentes termos e condições.
O usuário do aplicativo poderá adquirir empréstimo da RECARGAPAY INSTITIUÇÃO DE PAGAMENTO LTDA, através de uma Empresa Parceira, mediante a emissão de uma cédula de crédito bancário eletrônica, se comprometendo a pagar por esta cédula de crédito bancário, emitida e assinada de forma eletrônica por “Cédula” ou “CCB”, ou através de “Contrato de Empréstimo”, ao Credor, ou à sua ordem, na praça e nas datas indicadas na “Cédula”, em moeda corrente nacional, a quantia líquida, certa e exigível do principal acrescida dos encargos nela previstos, observado o disposto nas demais cláusulas e regras estabelecidas nos Termos e condições específicos, acima citados.
A taxa de juros aplicável e os valores da tarifa de serviço de intermediação da RecargaPay, IOF e demais encargos financeiros incidentes sobre o empréstimo estarão disponíveis no momento da contratação e, estando de acordo com os valores o Usuário poderá aceitar os termos e condições e assinar eletronicamente a cédula de crédito bancário. O valor final creditado poderá ser diferente daquele contratado em razão do desconto dos valores acima mencionados.
O crédito na conta de pagamento RecargaPay costuma levar até 1 dia útil para ser efetivado, contudo, em situações excepcionais, poderá ser realizado em maior prazo, conforme os termos e condições específicos.
O usuário se declara ciente de que poderá cancelar a solicitação de empréstimo em até 07 dias corridos, a contar da data de sua concessão, desde que não tenha utilizado os valores emprestados e que possua Saldo suficiente em sua Carteira de Pagamento para cobrir os valores do empréstimo e o pagamento do IOF da transação.
Os empréstimos serão concedidos a critério exclusivo da RecargaPay de acordo com características específicas do perfil do solicitante, incluindo análise de restrições e de risco envolvidos, e os valores concedidos poderão ser majorados ou minorados, sem aviso prévio, pela RecargaPay, com o passar do tempo.
O Usuário autoriza desde já, de forma irretratável e irrenunciável, a RecargaPay, conforme o exclusivo critério desta, a endossar ou ceder fiduciariamente a uma Empresa Parceira parte ou todos os direitos e créditos determinados na CCB ou Contrato de Empréstimo, conforme os Termos e condições específicos, acima citados.
A RecargaPay possibilita aos seus Usuários fazerem a solicitação de equipamentos com solução tecnológica para captação de transações com Meio de Pagamento ("Maquininha de Cartão"), que poderão ser cedidos, alugados ou vendidos pela própria RECARGAPAY ou por empresas parceiras da RECARGAPAY, conforme a disponibilidade e as regras comerciais e negociais.
A Maquininha de Cartão poderá ser solicitada pelo Usuário durante a sua jornada dentro do Aplicativo RECARGAPAY, na qual ele terá acesso a todas as condições comerciais e demais informações do referido produto no momento da contratação, assim como ao Termo de Adesão e Credenciamento ao Sistema RecargaPay. Para a concretização da contratação, ele terá que aceitar os termos durante a aquisição da Máquina de Cartão.
Cada Usuário do aplicativo, tanto na sua versão “Web” quanto “Móvel”, terá sua Conta de Pagamento criada, mediante a abertura de sua conta de Usuário na interface da solução da RECARGAPAY. Após a criação de seu Usuário, o mesmo poderá efetuar aportes de crédito em sua Conta de Pagamento (“Carteira Virtual/Wallet”), utilizando-se qualquer um dos meios disponíveis no Item 4 abaixo, nomeado Modalidade de Pagamento.
Eventuais casos de contestação de pagamentos processados através de cartão de crédito que venham a ser revertidos ou cancelados serão estornados à conta de pagamento (“Carteira Virtual/Wallet”) do Usuário pela RECARGAPAY.
Para os casos de compras e/ou pagamentos efetivados no RECARGAPAY com subsequente contestação indevida no cartão de crédito (“chargeback”) efetuada pelo titular do cartão, a RecargaPay poderá se valer da inclusão do usuário nos cadastros de banco de dados de restrição de crédito, tais como, SCPC, Serasa entre outros caso o pagamento não seja prontamente efetivado por outra forma.
Ainda, o usuário declara e concorda expressamente que não utilizará a conta de pagamento como carteira digital para recebimento ou pagamento vinculado a apostas e jogos que não sejam regulamentados ou autorizados pelos órgãos fiscalizadores competentes, sejam estes municipais, estaduais ou federais.
O descumprimento desta cláusula poderá resultar em medidas restritivas, incluindo a suspensão ou encerramento da conta do usuário por justo motivo. Nesse sentido, o usuário assume total responsabilidade por garantir que suas atividades financeiras na plataforma estejam em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
Por fim, a RecargaPay poderá instituir campanhas promocionais de bonificação dos valores aportados na Conta de Pagamento de seus usuários, estabelecendo critérios, prazos e procedimentos através de regulamento específico.
Através do Aplicativo, os Usuários poderão pesquisar e pagar seus débitos veiculares de maneira simples e rápida. Para isso, os Usuários deverão seguir dentro do Aplicativo os seguintes passos:
1º Acessar o Aplicativo e escolher a opção "IPVA e Multas";
2º Inserir os dados solicitados, como a placa do veículo;
3º Selecionar o débito que deseja pagar e a forma de pagamento;
4º Confirmar o pagamento e aguardar o processamento da ordem;
5º Pronto, agora é só aguardar o comprovante da transação que será disponibilizado ao final do processo.
As informações acima solicitadas são necessárias para conduzir a pesquisa, exibindo uma lista detalhada dos débitos veiculares pendentes e seus valores correspondentes para que assim o Usuário possa realizar o pagamento.
O pagamento poderá ser realizado por meio das opções disponíveis no Aplicativo RecargaPay. Entre elas, está a opção de pagamento via cartão de crédito, à vista ou parcelado. No entanto, é importante lembrar que essa forma de pagamento acarreta a aplicação de taxas de serviço sobre o valor total da transação, conforme tabela de TAXAS E SERVIÇOS. Essas taxas serão informadas ao Usuário na tela prévia de informações sobre os valores totais envolvidos na transação, antes do aceite e envio da ordem, e depois na tela de finalização da operação.
A pesquisa e o pagamento dos débitos veiculares serão gerenciados e operados por uma Empresa Parceira da RECARGAPAY. Para isso, é necessário que o usuário compartilhe seus dados com a Empresa Parceira e com os órgãos públicos que armazenam informações sobre veículos e seus proprietários. Ao solicitar o serviço de pesquisa e pagamento de débitos veiculares no Aplicativo RECARGAPAY, o Usuário concorda com o compartilhamento dos seus dados pessoais com a Empresa Parceira e com os órgãos públicos que armazenam informações sobre veículos e seus proprietários, sendo para tanto, adotadas as medidas de segurança necessárias, em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei Federal nº 13.709/18). O usuário declara estar ciente de que a RECARGAPAY é apenas intermediadora das transações realizadas entre o Usuário e os entes da administração pública, direta e indireta (estados, municípios, Distrito Federal e União). A RECARGAPAY não é responsável pelos dados que o Usuário fornece para a pesquisa e pagamento de débitos veiculares, e nem pelos resultados e débitos que estes órgãos públicos disponibilizam. O Usuário deve conferir as informações antes de confirmar o pagamento e entrar em contato com a RECARGAPAY se houver alguma divergência ou erro.
O cartão de crédito emitido pela RECARGAPAY é um cartão de crédito, virtual ou físico, de uso pessoal e intransferível, que pode ser utilizado pelo Usuário para o pagamento de compras de bens e/ou serviços à vista ou parcelado ("Cartão de Crédito RecargaPay"), entre outras operações que estarão descritas no Contrato Cartão de Crédito RecargaPay.
A ativação do Cartão de Crédito RecargaPay pode ser realizada pelo Usuário por meio do Aplicativo, estando este sujeito a aprovação de cadastro e abertura de Conta de Pagamento RECARGAPAY. Dessa forma, o Usuário declara estar ciente de que a contratação do Cartão de Crédito RecargaPay está submetida à abertura de Conta de Pagamento RECARGAPAY para acessar o Aplicativo RECARGAPAY, e posteriormente dentro de sua jornada no Aplicativo, solicitar a ativação do seu Cartão de Crédito RecargaPay, mediante o aceite ao Contrato Cartão de Crédito RecargaPay e a abertura de Conta de Pagamento Pós-Paga.
A RecargaPay poderá, a seu exclusivo critério, permitir que seus Usuários adicionem o Cartão de Crédito RecargaPay a determinadas carteiras digitais de pagamento (“wallets digitais”) compatíveis com dispositivos móveis que possuam tecnologia Near Field Communication (“NFC”). Essa funcionalidade permite que o Usuário realize transações de pagamento de forma prática e segura, utilizando o Cartão cadastrado diretamente na respectiva wallet digital, sem a necessidade do cartão físico.
A inclusão e o uso do Cartão de Crédito RecargaPay em wallets digitais estão sujeitos às regras e condições estabelecidas por cada wallet digital. É responsabilidade do Usuário conhecer e cumprir essas regras, bem como as políticas de uso e segurança da wallet digital utilizada.
A RecargaPay não se responsabiliza por eventuais problemas relacionados ao uso do Cartão de Crédito RecargaPay em wallets digitais e poderá alterar ou descontinuar essa funcionalidade a qualquer momento, com aviso prévio. Para mais informações sobre a ativação dessa opção, leia atentamente os “Termos e Condições de Uso do Cartão de Crédito RecargaPay em Carteiras Digitais de Pagamento”, que estarão disponíveis para aceite durante o processo de ativação do seu Cartão nas wallets digitais elegíveis.
Não obstante a observância das regras gerais do Aplicativo RECARGAPAY, as regras específicas para a ativação e uso do Cartão de Crédito RecargaPay deverão ser lidas e observadas, conforme disposto no "Contrato Cartão de Crédito RecargaPay" que deverá ser devidamente lido e aceito pelo Usuário no momento da contratação do referido Cartão dentro de sua jornada no Aplicativo.
Este é um serviço opcional e disponível mediante solicitação do Usuário do Aplicativo RECARGAPAY.
*A aprovação da solicitação do Usuário para a ativação e utilização do Cartão de Crédito RecargaPay dependerão de prévia análise pela RECARGAPAY, conforme seus critérios de avaliação, devendo o Usuário encaminhar para análise toda a documentação solicitada. Caso haja algum impedimento para a aprovação imediata, futuramente poderão ser realizadas novas análises e eventualmente a liberação do serviço.
A RECARGAPAY disponibiliza a seus Usuários a funcionalidade de criação de boleto para cobrança de valores através do Aplicativo. Essa aplicação está disponível tanto para usuários Pessoa Física quanto Jurídica.
Os Usuários poderão gerar o boleto de cobrança de forma simples e rápida seguindo dentro do Aplicativo os seguintes passos:
1º Acessar o Aplicativo e escolher a opção "Cobrar";
2º Escolher a opção "Boleto";
3º Definir o valor de cobrança e preencher os dados do pagador;
4º Confirmar a criação do boleto de cobrança;
5º Pronto, agora é só compartilhar o boleto com o pagador da forma que desejar.
O Usuário declara estar ciente de que a RECARGAPAY não é responsável pelos dados que o Usuário fornece para a criação do documento de cobrança. Além disso, a RECARGAPAY poderá solicitar a qualquer momento, informações detalhadas sobre qualquer boleto emitido, incluindo, mas não se limitando a razão da emissão do boleto e os documentos relacionados ao emissor.
O Usuário deve conferir as informações antes de criar o boleto e entrar em contato com a RECARGAPAY se houver alguma divergência ou erro.
O boleto de cobrança não pode ser utilizado para aporte na conta própria e possui limites diferenciados para cada tipo de Usuário, os quais poderão ser acessados pelo usuário durante a jornada no aplicativo.
Por fim, o Usuário declara estar ciente de que será cobrada uma taxa por cada boleto pago no momento da compensação e uma taxa adicional por cada boleto não pago através do débito na wallet, caso o limite de boletos gratuitos por mês seja ultrapassado, as quais estão dispostas na Tabela de Tarifas.
Caso seja de interesse do Usuário, ele deverá informar à RECARGAPAY os seus Dados de Conta e autorizá-la expressamente, na qualidade de mandatária, a acessar seus Dados Financeiros Pessoais disponibilizados no sistema de internet banking das instituições financeiras.
O Usuário está plenamente ciente e concorda que ao fornecer os seus Dados Pessoais e os seus Dados de Conta bancária à RECARGAPAY, o Usuário autoriza a RECARGAPAY a usar os robôs de busca dos Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, sempre de maneira automatizada e sem qualquer possibilidade de acesso para realizar transações bancárias.
Os dados coletados pela RECARGAPAY diretamente nos sites de instituições financeiras, incluem, sem limitação, informações sobre a(s) sua(s) conta(s), renda mensal do Usuário, natureza e tipo de suas despesas, dívidas e investimentos, entre outros dados relevantes à promoção de medidas de mitigação e gerenciamento de riscos, incluindo, ainda, dados que tenham sido inseridos pelo Usuário em sua Conta RECARGAPAY.
A RECARGAPAY não movimenta ou de qualquer forma interfere nos ativos e contas bancárias informadas pelo Usuário, as senhas e/ou códigos de autorização concedidos pelo Usuário se limitam a permitir que a RECARGAPAY busque Dados Financeiros Pessoais junto a cada instituição financeira informada pelo Usuário, unicamente para fins lícitos relacionados à conferência e verificação de veracidade dos dados cadastrais.
O Usuário está ciente e concorda que a RECARGAPAY não integra e não pode ser considerada como uma extensão das instituições financeiras das quais os Dados Financeiros Pessoais são extraídos pelos sistemas automatizados de validação de dados, não sendo a RECARGAPAY responsável pelos produtos e/ou serviços oferecidos por estas, seja de maneira solidária ou subsidiária.
A menos que esteja especificado de outra forma em casos especiais ou ofertas relacionadas a determinados produtos ou Serviços, os produtos e Serviços oferecidos através do Aplicativo devem ser pagos através de:
Cartão de Crédito ou Débito:
A utilização de cartões deve estar sujeita a estes Termos e Condições de Uso e aos termos estabelecidos no contrato de abertura de conta entre o Usuário e o emissor. Neste aspecto, as particularidades relacionadas aos cartões de crédito e débito, incluindo data de emissão, de validade, limite, bloqueio, etc. devem ser regidas pelo conveniente contrato de abertura de conta, e a RECARGAPAY não deve ser considerada responsável pelas referidas particularidades.
A RECARGAPAY declara que os pagamentos que não forem processados pelo cartão de crédito principal cadastrado no aplicativo, sejam eles de qualquer natureza, tal como, pagamento de contas, empréstimo e afins, serão processados automaticamente através dos demais cartões cadastrados ou descontados de valores constantes na wallet do Usuário.
Ademais, por meio desta cláusula-mandato, o Usuário outorga poderes para a RecargaPay ceder, por sua conta e ordem, os direitos creditórios decorrentes de transações de pagamento com cartões de crédito de arranjos de pagamento aberto para um parceiro estratégico da RecargaPay a fim de inserir carga em sua conta de pagamento pré-paga. O Usuário também autoriza, de forma expressa e inequívoca, a RecargaPay a compartilhar seus dados pessoais e demais informações necessárias com referido parceiro estratégico a fim de viabilizar a estrutura pretendida, nos termos de sua Política de Privacidade.
Boleto Bancário:
RECARGAPAY poderá emitir um boleto bancário o qual, ao ser pago pelo Usuário, gerará um depósito na carteira virtual do Usuário conforme o valor do boleto correspondente.
Transferência Bancária:
O Usuário poderá depositar dinheiro na carteira virtual mediante transferência bancária para fins de crédito na carteira virtual RECARGAPAY. Os valores disponíveis na carteira virtual poderão ser utilizados pelos Usuários para pagar os Serviços contratados através do Aplicativo.
Depósito Bancário, em Lotéricas ou Correios:
O Usuário poderá depositar dinheiro na carteira virtual mediante depósito em instituição bancária, lotéricas ou correios habilitados, para fins de crédito na carteira virtual RECARGAPAY. Os valores disponíveis na carteira virtual poderão ser utilizados pelos Usuários para pagar os Serviços contratados através do Aplicativo.
Deve-se consultar o item - 05 da Política de Privacidade da RECARGAPAY sobre Informações sobre pagamentos, que orienta e estabelece quais serão os procedimentos de armazenamento de informações do cartão de crédito do Usuário.
A seleção da modalidade de pagamento deve ser realizada exclusivamente pelo usuário. A RECARGAPAY não tem controle e não interfere sobre como e de qual forma os operadores de pagamento supracitados executam as transações. Os Usuários reconhecem e concordam que eles utilizam as modalidades de pagamento citadas acima, por sua própria conta e risco, e que eles devem cumprir a todo tempo com os termos de uso, regulamentos ou contratos com os quais eles se comprometeram ao usar uma determinada modalidade de pagamento. A RECARGAPAY não poderá ser responsabilizada por qualquer ação originada das atividades de pagamento do operador, incluindo, mas não se limitando à rejeição de pagamento, encerramento ou limitação de conta, falhas de débito, falhas devido a erros do sistema dos operadores, falha ao creditar uma quantia devida à RECARGAPAY, etc. Além disso, os Usuários reconhecem que sua obrigação de pagar pelos produtos ou Serviços adquiridos através do Aplicativo não deve ser quitada até que as quantias devidas sejam creditadas na conta da RECARGAPAY.
A RECARGAPAY se reserva o direito de apresentar determinadas condições de aquisição dependendo da modalidade de pagamento selecionada pelo Usuário.
A RECARGAPAY se reserva o direito de estabelecer determinadas condições para a compra e/ou aquisição dos Serviços previstos nestes Termos e Condições de Uso e/ou nos termos e condições particulares, dependendo do meio de pagamento selecionado pelo Usuário. Essas condições de compra incluem, mas sem limitação, o estabelecimento de limites para o pagamento mediante a utilização de cartão de crédito ou débito, sendo os referidos limites aplicáveis à aquisição pelo Usuário de todos os Serviços oferecidos através do Aplicativo, segundo o critério razoável da RECARGAPAY.
Caso o Usuário realize transações de pagamento para contratação de quaisquer dos Serviços oferecidos pela ReacargaPay e/ou efetue aportes de crédito em sua Conta de Pagamento (“Carteira Virtual/Wallet”) por meio da utilização de Cartão de Crédito ("Meio de Pagamento"), os valores oriundos destas transações realizadas com a utilização de referido Meio de Pagamento na Plataforma da RecargaPay serão creditados ao respectivo Usuário, de forma imediata e por meio de aportes realizados sob a forma de crédito em sua Wallet, os quais serão utilizados concomitantemente para pagamento dos Serviços contratados pelo Usuário, conforme o caso. Referida operação de aporte imediato de recursos na Wallet do Usuário poderá ser feita, inclusive, por meio da cessão à vista a instituições financeiras ou fundos de investimento em direitos creditórios (“Terceiros”, listados no Anexo I destes Termos e Condições), pela RECARGAPAY, em nome e por conta e ordem do Usuário, do direito que este tem de receber estes valores da RECARGAPAY. Uma vez que a cessão deste direito de crédito tenha ocorrido e o valor correspondente creditado na Wallet do Usuário, este não poderá desistir ou cancelar a referida operação.
A cessão de recebíveis do Usuário oriundos de transações de pagamento realizadas por meio da Plataforma da RecargaPay para fins da implementação dos aportes imediatos na Wallet do Usuário, nos termos do parágrafo acima, deverá observar as seguintes condições:
Cessão de Recebíveis: A operação será feita por meio de cessão dos recebíveis que o Usuário detém em face da RECARGAPAY (oriundos da operação de aporte ("Cash In") na Wallet utilizando-se do Cartão de Crédito como Meio de Pagamento) a quaisquer Terceiros que a RECARGAPAY venha a determinar, o que implicará a transferência definitiva da propriedade de tais recebíveis ao Terceiro. Efetivada a cessão dos referidos recebíveis, estes deixarão de fazer parte do patrimônio ou ativo do Usuário.
Preço da Cessão: Quando o Usuário solicitar o aporte imediato de recurso em sua Wallet ou realizar o pagamento de Serviços por meio da utilização do Cartão de Crédito dentro da plataforma RecargaPay, a RECARGAPAY informará os valores que irão compor o preço da cessão de recebíveis, quando aplicável.
Responsabilidade pelos Recebíveis Cedidos: Nas operações de cessão de recebíveis aqui tratadas, o Usuário desde já reconhece e aceita que é responsável pela legitimidade, devida existência e formalização dos recebíveis cedidos, bem como pelos estornos, débitos e cancelamentos ocorridos com relação a tais recebíveis, devendo reembolsar a RECARGAPAY (ou Terceiro por ela indicado nos termos da presente Cláusula) em caso de estorno, débito, CHARGEBACK ou cancelamento dos recebíveis cedidos, caso assim requerido.
Tendo em vista que a implementação da operação de aporte ("Cash In") poderá implicar na necessidade de realização de cessão ou transferência de propriedade dos recebíveis dos Usuários em face da RECARGAPAY, em decorrência do aporte realizado na Wallet do Usuário, processada por meio da Plataforma da RecargaPay para Terceiros que a RECARGAPAY venha a determinar (inclusive fundos de investimento), o Usuário, para esse fim, constitui, neste ato, de forma irrevogável e irretratável, nos termos dos arts. 684 e 685 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (o Código Civil Brasileiro), a RECARGAPAY como sua bastante procuradora para, em seu nome e por sua conta, negociar os termos, ceder e transferir definitivamente os recebíveis do Usuário, presentes e futuros, a tais Terceiros, podendo para tanto firmar contratos, instrumentos, termos de cessão e/ou qualquer outro documento, outorgar garantias, emitir e autorizar instruções de pagamento, bem como praticar quaisquer atos que sejam necessários para formalizar e validar a transferência dos recebíveis.
Na hipótese de cessão dos recebíveis ao RECARGAPAY I FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS (CNPJ nº 40.919.667/0001-07), observado o disposto acima, os termos e condições da cessão serão aqueles definidos nas Condições Gerais de Promessa de Cessão e Aquisição de Direitos Creditórios e Outras Avenças, conforme aditado de tempos e tempos, os quais o Usuário adere e se subordina sem restrições.
Esta Cláusula quinta define as condições gerais aplicáveis às operações de aporte imediato ("Cash In") realizadas pela RECARGAPAY na Wallet do Usuário, em razão de uma transação de pagamento realizada pelo próprio Usuário, via cartão de crédito cadastrado na Plataforma RecargaPay, deixando claro que, para a realização desta modalidade de operação, o Usuário precisará outorgar poderes específicos para que a RECARGAPAY possa ceder, em seu nome, os direitos creditórios decorrentes destas transações de pagamento realizadas via cartão de crédito para um Terceiro indicado pela RecargaPay. Assim, ao aderir a esse Termos e Condições, o Usuário estará concordando expressamente com todas as regras aqui estabelecidas. Em caso de dúvidas, poderá o Usuário entrar em contato com a RECARGAPAY através dos nossos canais de atendimento oficiais.
Por intermédio da RECARGAPAY, provedores e/ou parceiros oferecem produtos e/ou Serviços que podem ser aceitos através do "aceite eletrônico" ao utilizar os métodos fornecidos pelo Aplicativo.
Sempre que os Usuários cumprem todas as etapas necessárias para adquirir uma recarga ou qualquer outro Produto ou Serviço, eles devem ser considerados como tendo dado seu consentimento e como tendo celebrado um acordo com a RECARGAPAY e o fornecedor da recarga ou do Serviço, ou o Parceiro, na hipótese da Loja Online. Mais precisamente, o ato de pressionar (clicar com o mouse ou na tela) "Confirmar Compra" na página apropriada do Aplicativo, configurará o consentimento do Usuário, ou seu equivalente conforme o que conste no Aplicativo.
Uma vez aceita, a oferta não pode ser desfeita pelo Usuário, exceto em circunstâncias excepcionais.
Todas as aquisições feitas pelos Usuários devem ser condicionadas à aprovação da transação pelos operadores de pagamento selecionados pelos Usuários. Uma vez que a transação é aprovada, a RECARGAPAY prossegue com a concretização do serviço solicitado pelo usuário. Caso a transação seja rejeitada, nenhuma transação será concretizada.
Os preços dos produtos e Serviços através do Aplicativo, desde que estejam listados no mesmo, somente serão considerados válidos e aplicados ao Aplicativo, não devendo ser aplicáveis a outros canais de vendas utilizados pelos provedores, como pontos de venda, aquisições de telefone, catálogos, etc. Os provedores podem trocar qualquer informação contida no Aplicativo, incluindo, mas não se limitando àquela relacionada a produtos, Serviços, preços, estoque e condições, a qualquer momento e sem aviso prévio, até que recebam uma confirmação de pagamento, que deve estar vinculada a eles, sujeita às condições de aprovação da transação.
A RECARGAPAY se reserva o direito de modificar os preços e Serviços publicados no Aplicativo sem prévio aviso, assim como modificar os termos e condições para a aquisição de produtos e serviços oferecidos pelo Aplicativo.
O Usuário declara ciência das condições destes Termos de Uso ao utilizar o aplicativo RECARGAPAY e, ainda, que por motivos regulatórios, de prevenção à lavagem de dinheiro, processo de Conheça seu cliente (KYC), legítimo interesse na proteção ao usuário e cumprimento de deveres contratuais entre a RecargaPay e seus parceiros e fornecedores, será realizada a coleta, tratamento e utilização de:
(i) dados pessoais fornecidos espontaneamente pelo usuário, como por exemplo, mas não se limitando a, documento de identificação (CPF, RG, CNH, Passaporte), Selfie e cópia de documentos pessoais que contenham ou possam conter estes dados; e (ii) de informações relacionadas ao comportamento do seu dispositivo móvel, tais como aplicativos instalados, calendário, rolo de câmera, contatos, uso de dados, uso de bateria, marca, fabricante, endereço IP, Google Advertising ID, localização, redes WI-FI e Bluetooth. Você tem ciência de que as informações descritas acima serão compartilhadas com a Serasa Experian, empresa parceira especializada em soluções de crédito, marketing, prevenção à fraude e geração de perfis comportamentais. As informações coletadas somente serão utilizadas pela Serasa Experian para finalidades e propósitos legítimos, quais sejam: (i) proteção do crédito, a fim de apoiar (a) a realização de negócios; (b) as análises de risco e concessão de crédito; (c) a administração de carteira de clientes; (d) o gerenciamento de cobrança e informações de inadimplência; (e) a prevenção à fraudes; (ii) identificação e autenticação do titular; e (iii) ações de marketing de seus clientes, como prospecção (oferta a novos clientes), enriquecimento (complementação de cadastro de clientes) e tratamento (correção de informações, por exemplo) de dados.
O usuário declara ciência, também, de que seus Dados Pessoais poderão ser compartilhados com as Instituições Parceiras Acesso Digital (números de documentos de identificação, como RG e CPF, SELFIE e cópia de documentos pessoais) e Serasa Experian (número de CPF).
A qualquer momento você poderá ter livre acesso a esses dados, seja por meio de canal de atendimento da RECARGAPAY, da Serasa Experian ou dos parceiros com quem tenha a RECARGAPAY compartilhado as informações. Você poderá pedir a atualização, retificação e modificação de seu número de CPF caso esteja incorreto, ou, ainda, solicitar a não utilização dos dados para a finalidade de prospecção (oferta a novos clientes), nos termos da legislação aplicável.
Conforme adiante disposto na Política de Privacidade, as informações pessoais do Usuário aqui referidas devem ter como objetivo confirmar as ordens de pagamento e aprimorar a publicidade e informação dos produtos e Serviços oferecidos. Em nenhuma circunstância, a RECARGAPAY deve divulgar ou compartilhar informações financeiras de Usuários.
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Para as transações que se constatem ser fraude, a RECARGAPAY poderá divulgar as informações de seus Usuários, sem seu prévio aviso, para empresas terceiras, sejam elas públicas e/ou privadas, tais como, mas sem se limitar, adquirentes, bancos, instituições financeiras, entre outros, com o intuito de colaborar para a apuração dos fatos que decorreram em tal fraude.
O Usuário não deve tomar qualquer medida ou utilizar qualquer dispositivo, software, autodiscador ou rotina para interferir na atividade e operação da RECARGAPAY, bem como em suas ofertas, informações, contas ou bancos de dados, ou, ainda, driblar a restrição na Seção 5 acima, limitando todas as compras feitas através da Aplicação à utilização estritamente pessoal. Qualquer interferência, tentativa de interferência ou violação contrária às leis de propriedade intelectual ou às proibições aqui contidas, e/ou ameaça à segurança dos sistemas deve tornar a pessoa responsável por quaisquer reclamações pertinentes e pelas penas aqui estabelecidas, além das previstas na legislação civil e penal.
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O Sistema Financeiro Aberto, conhecido como Open Finance, é uma iniciativa do Banco Central do Brasil ("BCB") que viabiliza, a partir da iniciação dos pagamentos, o compartilhamento padronizado de dados pessoais e transacionais ("Dados") dos Usuários entre as instituições participantes e autorizadas a funcionar pelo BCB.
Para fins deste Termos, os Serviços Open Finance envolvem (i) Um ambiente, criado pelo BCB, que permite que os Usuários compartilhem seus dados cadastrais, de produtos/serviços, financeiros e transacionais (“Dados”), de acordo com as finalidades específicas e prazos determinados (“Compartilhamento de Dados”); e (ii) Instrumentos tecnológicos que permitem que o Usuário realize transações de pagamento a partir de aplicativos e plataformas de diferentes instituições participantes do Open Finance, de forma independente e imediata, observando as regras da regulamentação vigente.
Sendo assim, para que o Usuário possa usufruir dos Serviços Open Finance, este precisará manifestar seu Consentimento diretamente à RECARGAPAY ou às demais instituições participantes do Open Finance, a depender da modalidade dos Serviços Open Finance escolhida, através de sua jornada que ocorrerá dentro do Aplicativo.
A RECARGAPAY poderá disponibilizar os Serviços Open Finance, por intermédio da infraestrutura tecnológica e operacional de um Fornecedor terceirizado Recargapay, conforme mencionado na seção "25.Fornecedor(es) de Infraestrutura Operacional para participação da RecargaPay no Open Finance" destes Termos.
Por fim, salientamos que o Consentimento ofertado pelo Usuário para o Compartilhamento de Dados no âmbito do arranjo Open Finance deve atender as regras e finalidades dispostas na Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay, cujas disposições estão disponíveis para acesso em https://recargapay.com.br/privacy, bem como aos Termos e Condições Gerais de Adesão ao Open Finance, que será disponibilizado ao Usuário durante a sua jornada de adesão aos Serviços Open Finance dentro do Aplicativo da RecargaPay.
Links ou Hyperlinks direcionados para o Aplicativo: A inclusão de qualquer "hyperlink" ou link em uma página da web que não seja o Aplicativo, direcionado para qualquer página da web do Aplicativo, deve ser feita somente com expresso consentimento da RECARGAPAY.
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Links, Hyperlinks ou Banners contidos nas páginas do Aplicativo: Os hyperlinks ou links contidos nas páginas do Aplicativo, direcionados para páginas da Web de terceiros, têm como objetivo melhorar a experiência de navegação do Usuário através do Aplicativo e oferecer-lhes ferramentas, conteúdos e Serviços oferecidos por terceiros que não têm relação com a RECARGAPAY.
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O acesso e utilização das páginas da web que contêm link nas páginas do Aplicativo devem ser de responsabilidade exclusiva do Usuário, o qual deve tomar todas as medidas de precaução necessárias adequadas ao tipo de serviço, conteúdo acessado ou produto adquirido.
Qualquer Usuário que quiser denunciar como imprópria uma página da web que contenha um link através do Aplicativo, poderá fazê-lo através do mecanismo de denúncia localizado em "À disposição do Usuário", através do Aplicativo.
Os usuários têm o direito de acessar, editar suas informações e cancelar sua conta, através do seguinte link: recargapay.com.br/contato.
Poderão ainda, a qualquer tempo, solicitar à RECARGAPAY, o histórico das movimentações e/ou transações efetivadas desde janeiro de 2018, através do link: recargapay.com.br/fale-conosco.
De qualquer modo, os usuários poderão suspender os serviços aos que estejam inscritos através do procedimento de cancelamento previsto para cada caso em particular.
Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, a RECARGAPAY se reserva o direito de, temporária ou permanentemente, suspender, bloquear ou excluir a conta do Usuário, caso este:
Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer provisão contida nos Termos e Condições de Uso, Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Aplicativo.
Não cumpra com os compromissos assumidos;
A RECARGAPAY poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo ou seu financiamento.
A RECARGAPAY pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, negar o processamento de transações, liquidar antecipadamente cobranças e faturas, negar benefícios (cashback e desconto) e renovações e, ainda, limitar o acesso à determinadas funcionalidades do aplicativo, bem como efetuar o bloqueio da conta do usuário para avaliação das supostas irregularidades, quando ocorrerem as seguintes situações:
Indícios de fraude, em qualquer dos serviços oferecidos no Aplicativo, de qualquer ato ilegalde descumprimento, desvirtuamento da legislação, regulamentação aplicável, deste Termo de Condições ou de outros regulamentos e contratos publicados ou firmados com a RecargaPay ou seus parceiros;
Transações em desacordo com o perfil de utilização da conta pelo usuário;
Caso o usuário venha comprometer, por qualquer forma, a imagem da RECARGAPAY;
Uso de cartões de crédito para adiar o pagamento de faturas de outros cartões de crédito via operação de pagamento pelo App.
Cadastros cujo titular é relativamente capaz (maiores de 16 e menores de 18 anos);
Caso seja constatada a criação de boletos, que não sejam de pagamento de contas ou compras, em outras instituições de modo a criar artifícios abusivos para obtenção de descontos e cashback destinados ao mesmo beneficiário.
A critério da RECARGAPAY seja considerado como tendo agido de maneira fraudulenta ou má-fé, a propagação de conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário, comercial ou de divulgação não solicitado.
Caso a identidade do USUÁRIO não possa ser provada ou qualquer informação por ele fornecida esteja errada, caso o CPF do USUÁRIO esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil.
A RECARGAPAY reserva-se o direito de, unilateralmente, promover o cancelamento / bloqueio de contas em caso de desinteresse comercial.
Em casos de suspeita de fraude a RecargaPay poderá bloquear temporariamente recursos da Carteira de Pagamento do usuário para averiguações.
No caso de a conta de um USUÁRIO estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os produtos adquiridos e ofertas feitas devem ser removidas do sistema, sem que o USUÁRIO possa se insurgir de qualquer forma ou fazer quaisquer reclamações.
O usuário reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do Aplicativo não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da RECARGAPAY. Em nenhuma hipótese, a RECARGAPAY poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos Serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Usuários. A RECARGAPAY não garante a precisão das informações e dados contidos através do Aplicativo e não deve ser responsabilizada de forma alguma por quaisquer erros ou omissões através do Aplicativo.
Até o limite permitido por lei, os Serviços, conteúdo e o Aplicativo são fornecidos tal como se encontram, sem garantias de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação por um motivo especial ou não violação.
A RECARGAPAY não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas ou operacionais que possam gerar impactos à prestação dos Serviços, tais como o cumprimento das instruções do CLIENTE, as conciliações de suas posições e demais e procedimentos estabelecidos neste contrato. Não obstante, a RECARGAPAY esclarece que adota os procedimentos cabíveis para manter os processos e sistemas informatizados em funcionamento, seguros e adequados para viabilizar a prestação dos Serviços, considerando a necessária e compatível interação com os sistemas dos demais participantes do mercado.
Até o limite permitido por lei, a RECARGAPAY nega qualquer culpa ou responsabilidade pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, integridade, legalidade ou funcionalidade do Aplicativo. Ao utilizar este Aplicativo ou os Serviços, você reconhece que a RECARGAPAY não pode ser responsabilizada ou culpada por qualquer dano resultante de (1) utilização do Aplicativo ou dos Serviços; (2) acesso ou utilização de informações contidas através do Aplicativo ou dos Serviços; e (3) a incapacidade temporária ou permanente de acesso ou recuperação de quaisquer Serviços ou conteúdo do Usuário do Aplicativo ou dos Serviços, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo.
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A RECARGAPAY se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no Aplicativo que julgue necessárias, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Aplicativo, e em determinadas circunstâncias, poderá haver perda de dados. A RECARGAPAY, portanto, não garante a disponibilidade do serviço ou falta de conveniência técnica ou perda de dados.
O Usuário concorda em defender, indenizar e isentar a RECARGAPAY, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as "Partes Indenizáveis"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizáveis, relativos a qualquer ação para defesa da violação destes Termos e Condições de Uso causada pelo próprio usuário ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.
O download do Aplicativo e o registro através do mesmo é livre de cobrança. Sempre que os Usuários adquirem um produto ou Serviço, eles devem pagar o preço listado no Aplicativo.
A RECARGAPAY se reserva o direito de modificar, alterar, adaptar ou cancelar as taxas atuais a qualquer momento, ao publicar tais mudanças através do Aplicativo. Além disso, a RECARGAPAY ou os provedores têm o direito de modificar temporariamente a política de taxas e/ou taxas promocionais. Tais modificações passarão a valer imediatamente ao serem publicadas através do Aplicativo e devem permanecer em vigor até serem alteradas subsequentemente.
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Qualquer notificação ou comunicação requerido ou permitido por estes Termos e Condições de Uso deve ser feito por escrito, ao Usuário para o endereço ou e-mail diretamente fornecido pelo Usuário nos formulários de cadastro.
Todas as comunicações que consistem em notificações e mensagens publicados através do Aplicativo ou enviados durante o curso do serviço, que têm como objetivo informar os Usuários sobre determinadas questões, também devem ser consideradas como tendo sido devidamente atendidas e recebidas.
RECARGAPAY poderá, segundo seu exclusivo critério, criar códigos que possam ser trocados por crédito para recargas ou outros itens ou benefícios relacionados aos Serviços, sujeitos a qualquer condição adicional estabelecida pela RECARGAPAY com base em cada código de cupom ("Códigos Promocionais").
O Usuário concorda que os Códigos Promocionais: (i) devem ser usados para o propósito do público e objetivo-alvo, e de maneira lícita; (ii) não podem ser duplicados, vendidos ou transferidos de qualquer forma, tampouco publicá-los em plataformas de distribuição digital, incluindo, sem implicar limitação "Google Play Store", "Mac App Store" ou "Windows Store", a menos que sob permissão de RECARGAPAY; (iii) podem ser anulados pela RECARGAPAY a qualquer momento, por qualquer motivo sem responsabilidade para RECARGAPAY; (iv) podem ser usados somente sob as condições específicas estabelecidas pelo Código Promocional RECARGAPAY; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) terão validade de acordo com as especificações do código promocional e poderão expirar antes que o Usuário os utilize. Caso não haja previsão de prazo de vigência do código promocional, fica estabelecido que a validade será de 30 (trinta) dias da primeira veiculação da campanha.
Os valores promocionais creditados na carteira do usuário expiram em 30 dias contados do crédito caso o usuário não os utilize na aquisição dos produtos/serviços RECARGAPAY nesse prazo.
RECARGAPAY se reserva o direito de reter, estornar ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Códigos Promocionais pelo Usuário ou qualquer outro usuário, caso a RECARGAPAY verifique ou suspeite que o uso ou troca de Código Promocional foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos do Código Promocional ou os presentes Termos e Condições de Uso.
A RECARGAPAY se reserva o direito de, a seu exclusivo critério, fazer qualquer tipo de ação para promover os produtos e Serviços disponíveis através do Aplicativo, podendo regular as condições de acesso aos prêmios outorgados, conforme o caso. Em qualquer caso, o critério utilizado pela RECARGAPAY para determinar o acesso a essas ações e prêmios não poderá ser de modo algum arbitrário, e deverá respeitar as condições de razoabilidade.
Todas as promoções terão suas respectivas validades especificadas em suas campanhas promocionais e poderão expirar antes que o usuário as utilize. Caso não haja previsão de prazo de vigência na campanha promocional, fica estabelecido que a validade será de 30 (trinta) dias da primeira veiculação da promoção.
Os valores promocionais creditados na carteira do usuário expiram em 30 dias contados do crédito caso o usuário não os utilize na aquisição dos produtos/serviços RECARGAPAY nesse prazo.
RECARGAPAY pode dispor de termos específicos e condições particulares para regular o acesso a essas ações e aos prêmios outorgados.
RECARGAPAY se reserva o direito de reter, estornar ou deduzir o crédito ou outros itens ou benefícios obtidos através da utilização de Promoções pelo Usuário ou qualquer outro usuário, caso a RECARGAPAY verifique ou suspeite que o uso ou troca de prêmios foi feito de forma errônea, ilegal, fraudulenta, ou em desacordo com os termos da Promoção ou os presentes Termos e Condições de Uso.
RECARGAPAY poderá, a seu exclusivo critério, permitir que o usuário envie, faça upload, publique através de portais ou outras páginas web de conteúdo e informações de texto, áudio e/ou visual, incluindo comentários e opiniões sobre os serviços, bem como a apresentação de admissões para promoções ("Conteúdo do Usuário"). Todo o Conteúdo do Usuário por ele fornecido deve continuar sob sua propriedade. No entanto, através da criação de Conteúdo do Usuário, concede ele à RECARGAPAY uma licença mundial, perpétua, irrevogável, transferível, com o direito de sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar trabalhos derivados, distribuir, exibir publicamente, apresentar publicamente ou de outra forma tal conteúdo fornecido pelo Usuário em todos os formatos e canais de distribuição já conhecidos ou que surjam no futuro (incluindo em relação aos Serviços e ao negócio de RECARGAPAY em outros sites de terceiros), sem aviso prévio ou consentimento do Usuário e sem a necessidade de qualquer remuneração ao usuário ou qualquer outra pessoa ou entidade.
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A RecargaPay oferece aos seus usuários oportunidades exclusivas de receber cashbacks e descontos ao efetuarem compras em estabelecimentos específicos.
Para tanto, o usuário deve realizar a compra em um dos estabelecimentos destacados na aba "Ofertas Especiais" na página inicial da plataforma RecargaPay, escolhendo o pagamento via Pix com Cartão de Crédito pela RecargaPay.
Todos os detalhes e as regras de participação estão devidamente especificados no regulamento da campanha clube de vantagens, disponível em recargapay.com.br/regulamentos/clube-vantagens.
Poderá também, a RECARGAPAY, a seu exclusivo critério, inativar qualquer carteira, com ou sem crédito, que não tenha tido qualquer movimentação no período de 03 (três) meses.
Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre a RECARGAPAY e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.
A RECARGAPAY pode fazer alterações e modificações nestes Termos e Condições de Uso, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através do Aplicativo. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. O Usuário deve notificar a RECARGAPAY por e-mail sobre sua relutância em aceitar as mudanças em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação. Do contrário, o Usuário será considerado como tendo aceito as referidas mudanças.
A incapacidade ou a mera liberalidade em não fazer cumprir quaisquer disposições destes Termos e Condições de Uso não constitui renúncia de direitos, podendo ser exigido o seu cumprimento em qualquer momento.
Caso qualquer disposição destes Termos de Uso for considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante das disposições destes Termos e Condições de Uso.
A RecargaPay é parceira das seguintes empresas na execução de seus serviços:
| RAZÃO SOCIAL | CNPJ | ENDEREÇO |
|---|---|---|
| ACESSO DIGITAL TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO S.A. | 05.563.165/0001-95 | Praça Gen. Gentil Falcão, nº 108, Cidade Monções, São Paulo/SP, CEP: 04571-150 |
| BANCO ITAÚ UNIBANCO S.A. | 60.701.190/0001-04 | Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha, nº 100, Torre Itaúsa, São Paulo/SP, CEP: 04344-902 |
| BANCO RENDIMENTO S.A. | 68.900.810/0001-38 | Rua Lauro Muller, nº 116, Sala 1801, Botafogo, Rio de Janeiro/RJ, CEP: 22290-160 |
| BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO AO MICROEMPREENDEDOR E À EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA | 11.581.339/0001-45 | Avenida Paulista, nº 1294, 6º andar conjunto 6B, Bela Vista, São Paulo/ SP, CEP: 01310-915 |
| BMP SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO S.A | 34.337.707/0001-00 | Avenida Paulista, nº 1765, 1º andar, Conjunto 11, Bela Vista, São Paulo/SP, CEP: 01311-930 |
| CELCOIN INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. | 13.935.893/0001-09 | Alameda Xingu, nº 350, CJ 1604 Sala 02, Alphaville, Barueri – SP |
| COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS VERT - RECARGAPAY | 30.545.324/0001-76 | Rua Cardeal Arcoverde, nº 2365, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP: 05407-003 |
| RECARGAPAY | FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS | 40.919.667/0001-07 | Praia de Botafogo, nº 228, Sala 907, Botafogo, São Paulo/SP, CEP: 22250-040 |
| RECARGAPAY | FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS EMPRÉSTIMOS I | 37.035.913/0001-53 | Av. Brig. Faria Lima, nº 1355, 3º andar, Jardim Paulistano, São Paulo/SP, CEP: 01452-002 |
| RP FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO | 44.431.743/0001-91 | Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, 1º andar, sala 1-114, Espaço WeWork - Sala RecargaPay, Itaim Bibi, São Paulo/SP, CEP 04538-133 |
| SERASA S/A | 62.173.620/0001-80 | Av. Dr. Heitor José Reali, 360, São Carlos/SP, CEP: 13571-385 |
| RAZÃO SOCIAL | CNPJ | ENDEREÇO |
|---|---|---|
| Banco BTG Pactual S.A | 30.306.294/0001-45 | Praia de Botafogo, 501, 5º e 6º andares, CEP 22250-040, Cidade do Rio de Janeiro, Estado do Rio de Janeiro |
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