O presente Termo de Adesão para Uso da Conta de Investimento RP FINANCEIRA (“Termo”) é celebrado entre a RP FINANCEIRA S.A. – Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento, instituição financeira autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil , com sede na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4.055, 1º andar, Sala/Conjunto nº 1-106, parte, Espaço de Escritório WeWork, Itaim Bibi, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ sob o nº 44.431.743/0001-91, e o Cliente, pessoa física devidamente cadastrada e qualificada no ambiente da RP FINANCEIRA, que deseje contratar os produtos e serviços financeiros oferecidos pela RP FINANCEIRA dentro do Aplicativo RecargaPay.
Todos os termos iniciados com letra maiúscula neste Termo, salvo quando expressamente indicado de outra forma ou exigido por regra gramatical, terão os significados estabelecidos na cláusula ‘’1. Definições’’, e deverão ser interpretados de acordo com as respectivas descrições ali previstas.
Este Termo estabelece as condições gerais aplicáveis à abertura, manutenção, movimentação e encerramento de contas de investimentos e todos os produtos e serviços financeiros ofertados pela RP FINANCEIRA. Solicitamos a leitura atenta deste instrumento antes da adesão.
ATENÇÃO: Com o aceite do presente, inclusive mediante o acionamento da opção de confirmação (“tique”) disponível no Aplicativo RecargaPay para acesso ao Ambiente RP Financeira, Você declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com o conteúdo deste Termo, seus anexos e quaisquer documentos neles mencionados, incluindo o Termo de Adesão e Ciência de Riscos de Produtos de Renda Fixa. A abertura da Conta de Investimento representará manifestação expressa e inequívoca da sua vontade, importando em adesão plena a todas as regras e condições aqui previstas, inclusive aquelas apresentadas durante a jornada de contratação no Ambiente RP Financeira integrado ao Aplicativo RecargaPay.
1. DEFINIÇÕES
1.1. As seguintes expressões ou termos, quando utilizados neste Contrato, terão os significados a seguir atribuídos, sem prejuízo de outras definições ao longo do presente documento:
2. OBJETO E APLICABILIDADE
2.1. O presente Termo regula as condições e regras aplicáveis à abertura da Conta de Investimento e à utilização dos Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira, disponibilizados pela RP FINANCEIRA ao Cliente, sendo a abertura da Conta de Investimento condição indispensável para que o Cliente possa acessar e contratar os produtos financeiros disponibilizados pela RP FINANCEIRA.
2.2. A adesão a este Termo ocorrerá no momento da abertura da sua Conta de Investimento e aprovação de seu cadastro no ambiente da RP FINANCEIRA dentro do Aplicativo RecargaPay. A conclusão desses procedimentos implicará a aceitação integral deste Termo bem como do Termo de Adesão e Ciência de Riscos de Produtos de Renda Fixa e da Política de Privacidade do Conglomerado RecargaPay.
2.3. Produtos e/ou serviços adicionais vinculados à sua Conta poderão estar regulamentados neste Termo, no Termo de Adesão e Ciência de Riscos de Produtos de Renda Fixa, ou ainda em documentos específicos próprios para cada produto ou serviço. Sempre que houver instrumento contratual separado, a RP FINANCEIRA se compromete a disponibilizá-lo previamente ao Cliente, de forma clara e acessível, no momento da contratação, contendo as condições aplicáveis ao respectivo produto ou serviço.
2.4. O acesso à área de investimentos no Aplicativo RecargaPay constitui mera navegação em ambiente operado pela RP FINANCEIRA, sendo que toda e qualquer relação contratual referente aos produtos de investimento se estabelecerá diretamente entre o Cliente e a RP FINANCEIRA. A RECARGAPAY IP atuará exclusivamente como canal de acesso tecnológico, possibilitando que seus usuários, por meio do Aplicativo RecargaPay, acessem o ambiente digital e os produtos da RP FINANCEIRA. A RECARGAPAY IP não realiza oferta, distribuição, intermediação, custódia, assessoria, consultoria ou qualquer outra atividade regulada relativa aos Produtos Financeiros RP FINANCEIRA, tampouco possui qualquer gerência sobre os Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira disponíveis no Ambiente RP Financeira.
3. CONDIÇÕES APLICÁVEIS À CONTA
3.1. Abertura da Conta Investimento.
3.1.1. O Cliente solicitou a abertura da Conta Investimento por meio do Ambiente RP FINANCEIRA integrado ao Aplicativo RecargaPay mediante o envio a RP FINANCEIRA das informações e documentos que lhe foram solicitados, observando-se o disposto no item 2.1. acima.
3.1.2. Para fins de conclusão do processo de abertura da Conta de Investimento, o Cliente autoriza expressamente a RP FINANCEIRA a utilizar, complementar e validar as informações e dados cadastrais já fornecidos por ele no âmbito do Aplicativo RecargaPay, inclusive dados pessoais, documentos e informações de contato, observadas as finalidades previstas neste Termo. A utilização dessas informações visa conferir maior agilidade ao processo de abertura da Conta e assegurar a consistência dos dados mantidos no âmbito do Conglomerado RecargaPay.
3.1.3. Em observância à regulamentação aplicável, a RP FINANCEIRA adota procedimentos e controles destinados à verificação da identidade e qualificação do Cliente e, quando aplicável, de seus representantes, inclusive por meio da conferência com bases de dados públicas e privadas, nacionais e internacionais. A RP FINANCEIRA poderá, a qualquer tempo, solicitar informações ou documentos adicionais para fins de atualização cadastral, prevenção à lavagem de dinheiro ou financiamento ao terrorismo.
3.1.4. Sempre que solicitado, o Cliente deverá enviar imagens legíveis dos documentos solicitados, por meio de digitalização ou fotografia, conforme formatos indicados no Ambiente RP FINANCEIRA integrado ao Aplicativo RecargaPay. Arquivos de baixa qualidade ou incompatíveis poderão ser recusados.
3.1.5. Não serão aceitos documentos rasurados, danificados, ilegíveis ou com dados apagados, bem como cópias divergentes dos documentos originais. O fornecimento de documentos falsificados poderá ensejar o bloqueio ou encerramento da Conta.
3.2. Informações Cadastrais
3.2.1. O Cliente declara que as informações prestadas tanto à RECARGAPAY como à RP FINANCEIRA são exatas, verdadeiras, completas e fidedignas, sendo o único responsável por sua veracidade, independentemente de validação formal.
3.2.2. O Cliente compromete-se a manter seus dados cadastrais atualizados, devendo informar prontamente qualquer alteração por meio dos canais oficiais da RP FINANCEIRA.
3.2.3. Caso a RP FINANCEIRA verifique que as informações fornecidas estão desatualizadas, poderá, a seu exclusivo critério: (i) não aprovar a contratação de outros produtos ou serviços; (ii) suspender a movimentação da Conta até sua regularização; (iii) encerrar a Conta; e/ou (iv) comunicar às autoridades competentes sobre essa irregularidade, sempre de acordo com a legislação aplicável.
3.3. Utilização e Finalidade da Conta Investimento
3.3.1. A Conta Investimento será utilizada exclusivamente para as seguintes finalidades: (i) movimentação de recursos destinados à realização de investimentos em produtos financeiros da RP FINANCEIRA, mediante solicitação de ordem expressa do Cliente; e (ii) recebimento de recursos depositados na Conta Investimento para os fins previstos no inciso anterior, bem como a transferência de valores desta Conta Investimento para Conta de Pagamento de sua titularidade administrada pela RECARGAPAY, conforme ordem ou pedido do Cliente.
3.3.1.1. Os valores mantidos na Conta Investimento que não forem direcionados a qualquer dos Serviços ou Produtos financeiros da RP FINANCEIRA, não serão objeto de remuneração.
3.3.2. Ao solicitar a abertura da Conta Investimento e assinar este Termo, o Cliente:
(i) nos termos da regulamentação aplicável, AUTORIZA EXPRESSAMENTE a RP FINANCEIRA a debitar da sua Conta, mantida junto a RP FINANCEIRA, por prazo indeterminado e a partir da data dos respectivos vencimentos de cada obrigação contratada. Tais valores poderão corresponder a tarifas, custos e/ou despesas (inclusive tributos) decorrentes da contratação de produtos e/ou serviços disponibilizados pela RP FINANCEIRA;
(ii) AUTORIZA EXPRESSAMENTE a realização de débitos na Conta de Pagamento RecargaPay de sua titularidade e transferência para sua Conta Investimento mantida na RP FINANCEIRA, para fins de viabilizar transações financeiras que Você deseje realizar;
(iii) ESTÁ CIENTE E CONCORDA que a autorização disposta no item “i” se estende a serviços e/ou produtos contratados junto a outras sociedades integrantes do Conglomerado RecargaPay;
(iv) SE OBRIGA a manter em sua Conta de Pagamento RecargaPay, a todo tempo, saldo suficiente para que as tarifas, custos e/ou despesas (incluindo tributos) aplicáveis sejam debitados e transferidas para Conta Investimento;
(v) ESTÁ CIENTE que, em caso de insuficiência de saldo para a quitação desses valores, poderá haver cobrança de tarifas adicionais, tributos e outros encargos e despesas aplicáveis;
(vi) AUTORIZA a RP FINANCEIRA, por prazo indeterminado, a realizar estornos necessários à correção de lançamentos incorretos efetuados em sua Conta, decorrentes de erros, falhas operacionais ou suspeita de fraude;
(vii) AUTORIZA EXPRESSAMENTE que, na ausência de saldo disponível, sejam realizadas tentativas de débitos diárias na sua Conta, até que o valor devido seja integralmente quitado.
3.3.2.1. As autorizações constantes deste item são válidas por período indeterminado e a RP FINANCEIRA poderá proceder com o débito na sua Conta, conforme indicada neste Termo e no Aplicativo RecargaPay, até que todo o valor devido seja integralmente quitado.
3.4. Movimentação da Conta Investimento
3.4.1. Os depósitos na Conta Investimento destinados à realização de aplicações, por ordem do Cliente, nos Produtos Financeiros da RP FINANCEIRA, serão efetuados, exclusivamente, mediante transferência de valores da Conta de Pagamento RecargaPay de titularidade do próprio Cliente para a Conta Investimento.
3.4.1.1. As retiradas de recursos da Conta Investimento, quando não destinadas à realização de novas aplicações financeiras nos Produtos Financeiros da RP FINANCEIRA, ocorrerão automaticamente ao final do prazo de vigência do investimento contratado, com transferência do valor para a Conta de Pagamento RecargaPay de titularidade do próprio Cliente. Nos casos em que o resgate antecipado for permitido e previamente autorizado, a retirada poderá ser realizada mediante ordem do Cliente, sendo os valores igualmente transferidos, de forma exclusiva, para a sua Conta de Pagamento RecargaPay.
3.4.1.2. Para todos os efeitos, a solicitação, pelo Cliente, de aplicação ou retirada de valores vinculados a Produtos Financeiros da RP FINANCEIRA configura ordem expressa e autorização irrevogável para que a RP FINANCEIRA e a RECARPAY IP realizem a movimentação dos respectivos valores entre a Conta de Pagamento RecargaPay e a Conta Investimento de sua titularidade, conforme aplicável, com a finalidade exclusiva de viabilizar a operação solicitada.
3.4.1.3. O Cliente fica ciente que os recursos da Conta de Pagamento RecargaPay e da Conta Investimento serão tratadas de forma individualizada, de forma a segregar os recursos, para fins de cumprimento de obrigações legais e regulatórias aplicáveis.
3.4.1.4. O Cliente obriga-se a manter saldo suficiente em sua Conta de Pagamento RecargaPay para utilizar os Produtos Financeiros da RP FINANCEIRA e para cumprir com as obrigações de pagamento assumidas perante a RP FINANCEIRA, inclusive aquelas relativas a taxas, tarifas e encargos incidentes, quando aplicáveis. A ausência de recursos disponíveis no momento da solicitação poderá impossibilitar a efetivação da operação desejada, não sendo a RP FINANCEIRA obrigada a concluir qualquer transação que dependa de saldo não existente ou insuficiente.
3.4.2. É vedada a utilização da Conta Investimento para pagamentos a terceiros, liquidação de compras, transferências a beneficiários diversos do titular, ou para qualquer outra finalidade distinta da realização de aplicações financeiras contratadas com a RP FINANCEIRA.
3.4.3. Não serão disponibilizados talonários de cheques, cartões magnéticos, cartões virtuais ou quaisquer instrumentos de movimentação que permitam o uso da Conta Investimento como conta de pagamento ou conta corrente.
3.4.4. Toda e qualquer movimentação da Conta Investimento observará as disposições legais e regulamentares aplicáveis, inclusive as normas expedidas pelo Banco Central do Brasil (BCB).
3.4.5. O Cliente reconhece e concorda que realiza os aportes e resgates de recursos vinculados à Conta Investimento exclusivamente por meio da infraestrutura tecnológica disponibilizada pela RECARGAPAY IP, obrigando-se a observar os seus termos e condições de uso.
3.4.6. Como medida de segurança, a RP FINANCEIRA poderá, a qualquer tempo, bloquear o acesso ou a movimentação da Conta Investimento, inclusive pelo próprio Cliente, caso identifique tentativa de acesso indevido, operação suspeita, fraude ou qualquer movimentação atípica, nos termos do item 3.7. abaixo. A RP FINANCEIRA poderá, ainda, solicitar documentos e informações adicionais que comprovem a legitimidade da movimentação, bem como adotar quaisquer outras medidas de segurança que entender necessárias.
3.4.7. A RP FINANCEIRA não será responsabilizada caso o Cliente esteja impossibilitado de movimentar sua Conta Investimento em razão de bloqueio decorrente de ordem judicial, administrativa ou regulatória, que recaia sobre: (i) os valores depositados na Conta Investimento; (ii) os valores aplicados em produtos financeiros; ou (iii) a própria Conta Investimento.
3.4.7.1. Em caso de bloqueio judicial incidente sobre valores investidos em produtos financeiros de titularidade do Cliente, a RP FINANCEIRA poderá, enquanto perdurar o referido bloqueio e até decisão judicial que determine o desbloqueio e/ou transferência dos valores, realizar a reaplicação automática dos recursos em produto financeiro de mesma natureza e com maior liquidez disponível, respeitadas as características do investimento original e a regulamentação aplicável. A reaplicação automática mencionada não implicará em nova contratação ou alteração da titularidade, tendo como finalidade respeitar o disposto no Regulamento do Sisbajud 2.0, preservar a liquidez e a integridade dos valores bloqueados até a efetiva resolução judicial.
3.5. Uso da Senha e autorização para investimentos
3.5.1. O login, as credenciais de acesso e os mecanismos de autenticação utilizados no Aplicativo RecargaPay, incluindo senha, biometria ou outros fatores de verificação, serão igualmente aplicáveis para o acesso ao Ambiente RP FINANCEIRA, por meio do qual o Cliente poderá visualizar e operar sua Conta de Investimento. O Cliente reconhece que o acesso ao Ambiente RP FINANCEIRA ocorrerá de forma integrada ao Aplicativo RecargaPay, utilizando-se os mesmos dados de autenticação já cadastrados.
3.5.1.1. A senha de acesso a ser escolhida pelo Cliente e gravada no Ambiente RP FINANCEIRA é de uso pessoal e intransferível e de exclusivo conhecimento.
3.5.1.2. A RP FINANCEIRA não se responsabiliza pela utilização da senha por terceiros.
3.5.1.3. A RP FINANCEIRA fica autorizada a efetivar as operações solicitadas por ordem do Cliente lançadas no Ambiente RP FINANCEIRA por meio da Conta Investimento.
3.5.1.4. A RP FINANCEIRA poderá implementar outros procedimentos e mecanismos de segurança, a qualquer tempo e a seu exclusivo critério, para garantir que o acesso e movimentação da sua Conta sejam fidedignos e seguros.
3.6. Vigência e Encerramento da Conta Investimento
3.6.1. Este Termo terá início na data da sua adesão e vigorará por prazo indeterminado.
3.6.2. Durante a vigência, o Cliente tem o direito de acessar, editar suas informações e encerrar sua Conta, através dos Canais de Atendimento.
3.6.3. O Cliente poderá ainda, a qualquer tempo, solicitar à RP FINANCEIRA, o histórico das movimentações efetuadas, através dos Canais de Atendimento ou acessar por meio do Ambiente RP Financeira.
3.6.4. A solicitação de encerramento da Conta de Investimento pelo Cliente implicará a impossibilidade de contratação de quaisquer novos Produtos e Serviços Financeiros da RP FINANCEIRA. O efetivo encerramento da Conta de Investimento somente será concluído após a completa liquidação de todos os investimentos ativos, incluindo o resgate antecipado e integral dos valores aplicados, conforme as regras dos respectivos Produtos Financeiros RP Financeira, com a consequente transferência dos recursos para a Conta de Pagamento do Cliente, além do cumprimento de eventuais obrigações pendentes. Até que a liquidação seja concluída, a Conta permanecerá ativa exclusivamente para fins de fechamento das operações em curso, não sendo permitidas novas aplicações ou contratações.
3.6.4.1. Caso o Cliente solicite o encerramento da sua Conta de Pagamento RecargaPay, também ocorrerá automaticamente o encerramento da Conta de Investimento. Nessa hipótese, aplicar-se-á a regra descrita no item 3.6.4 quanto à necessidade de resgate integral dos valores antes do encerramento efetivo.
3.6.5. É facultado à RP FINANCEIRA promover o encerramento da Conta quando esta apresentar um prazo mínimo de 90 (noventa) dias sem movimentação. Além disso, reserva-se o direito de, unilateralmente, promover o bloqueio e/ou encerramento de contas em caso de desinteresse comercial.
3.6.6. A RP FINANCEIRA poderá, de forma unilateral e imotivada, encerrar a Conta e rescindir este Termo a qualquer momento, desde que avise previamente o Cliente. Ademais, o encerramento da Conta e a rescisão do Termo poderão ocorrer, independentemente de notificação ou outra formalidade, nas seguintes situações: (i) Descumprimento de qualquer cláusula ou condição deste Termo por parte do Cliente, bem como por infração a leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Aplicativo RecargaPay; (ii) Verificação pela RP FINANCEIRA de que as informações prestadas pelo Cliente são inverídicas ou insuficientes, especialmente em relação àquelas consideradas de natureza grave, conforme a Resolução BCB nº 96/2021 ou outra que a substitua; (iii) Ato doloso ou omissão deliberada do Cliente visando a obtenção de vantagens indevidas, para si ou outrem, por meio do Aplicativo RecargaPay; (iv) Violação de qualquer obrigação imposta ao Cliente por este Termo; (v) Realização de operações pelo Cliente que estejam fora do seu padrão de uso, que levantem suspeitas de crimes financeiros, inconsistências cadastrais, ou uso indevido que viole este Termo, a legislação vigente ou outros contratos da RP FINANCEIRA; (vi) Utilização não autorizada de propriedade intelectual da RP FINANCEIRA e do Conglomerado RecargaPay; (vii) Uso de palavras ou materiais ofensivos no relacionamento com a RP FINANCEIRA ou seus representantes; (viii) Ocorrência de falecimento, interdição judicial ou insolvência do Cliente.
3.7. Penalidades: Suspensão, Bloqueio e/ou Exclusão da Conta
3.7.1. Sem prejuízo de qualquer outra medida considerada apropriada, a RP FINANCEIRA se reserva o direito de, temporária ou permanentemente, limitar o acesso à determinadas funcionalidades do seu Ambiente integrado ao Aplicativo RecargaPay, bem como suspender, bloquear ou excluir a Conta do Usuário, caso este: (i) Infrinja leis, direitos de terceiros, política pública, costumes de moral e ética, ou qualquer provisão contida neste Contrato, na Política de Privacidade ou que agrida qualquer outra disposição contida através do Ambiente RP FINANCEIRA; e (ii) Não cumpra com os compromissos assumidos durante sua navegação no Aplicativo RecargaPay.
3.7.1.2. Em casos de suspeita de fraude a RP FINANCEIRA poderá bloquear temporariamente recursos da Conta do Cliente para averiguações.
3.7.1.1. A RP FINANCEIRA poderá comunicar ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr, as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. O USUÁRIO obriga-se a cumprir todas as regras sobre a prevenção e combate aos crimes de lavagem de dinheiro, de terrorismo ou seu financiamento;
3.7.1.2. A RP FINANCEIRA pode, sem aviso prévio e conforme seu critério, limitar o acesso a determinadas funcionalidades do Ambiente RP Financeira, bem como efetuar o bloqueio da Conta do Cliente para avaliação das supostas irregularidades, quando ocorrerem as seguintes situações: (i) Indícios de fraude, em qualquer dos serviços oferecidos no Ambiente RP FINANCEIRA, de qualquer ato ilega lde descumprimento, desvirtuamento da legislação, regulamentação aplicável, deste Contrato ou de outros regulamentos e contratos publicados ou firmados com a RP FINANCEIRA ou seus parceiros; (ii) Movimentações financeiras em desacordo com o perfil de utilização da Conta pelo Cliente; (iii) Caso o Cliente venha comprometer, por qualquer forma, a imagem da RP FINANCEIRA ou de qualquer das empresas do Conglomerado RecargaPay; (iv) Cadastros cujo titular é relativamente capaz (maiores de 16 e menores de 18 anos); (v) A critério da RP FINANCEIRA seja considerado como tendo agido de maneira fraudulenta ou má-fé, a propagação de conteúdo ilícito ou que possa ser considerado inadequado, difamatório, abusivo ou obsceno, bem como material publicitário, comercial ou de divulgação não solicitado, (vi) Caso a identidade do Cliente não possa ser provada ou qualquer informação por ele fornecida esteja errada, caso o CPF do Cliente esteja cancelado, pendente de regularização ou suspenso perante a Receita Federal do Brasil, e (vii) Indícios de comprometimento do App ou das credenciais do Cliente que possam afetar a segurança da Conta.
3.7.2. A RP FINANCEIRA reserva-se o direito de, unilateralmente, promover o bloqueio / encerramento de Contas em caso de desinteresse comercial.
3.7.3. Em casos de suspeita de fraude a RP FINANCEIRA poderá bloquear temporariamente recursos da Conta do Cliente para averiguações.
3.7.4. No caso de a Conta de um Cliente estar temporariamente suspensa ou definitivamente cancelada, todos os Produtos e Serviços Financeiros RP ficarão indisponíveis no sistema, observadas, e em respeito, às normas e prazos estabelecidos pelo Banco Central do Brasil.
3.8. Informes, Extratos, Comprovantes e Consultas
3.8.1. O seu informe de rendimentos será disponibilizado, conforme prazo legal, para consulta no Ambiente RP FINANCEIRA integrado ao Aplicativo RecargaPay.
3.8.2. O Cliente poderá verificar, por meio de extratos e comprovantes, os lançamentos, ordens de investimento e outras movimentações que acontecem em sua Conta e que estão programadas para acontecer. No Ambiente RP FINANCEIRA, também será possível consultar o extrato específico e detalhado dos Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira contratados, incluindo valores aplicados, rendimentos, resgates e demais informações associadas às operações realizadas.
3.8.3. Os extratos e comprovantes serão disponibilizados no Ambiente RP Financeira. Em caso de indisponibilidade, os extratos e comprovantes poderão ser solicitados por Você pelos Canais de Atendimento, e serão disponibilizados no prazo de até 5 (cinco) Dias Úteis contados do registro da solicitação, prioritariamente por meio eletrônico, com base nas informações constantes do seu cadastro, desde que não haja prazo diverso estabelecido em contrato ou regulamento próprio relativo ao produto específico contratado por Você, ou ainda, pela legislação vigente.
3.8.4. Caso Você identifique lançamentos incorretos no extrato, deve informar a RP FINANCEIRA para análise. Feitas as análises necessárias, caso a RP FINANCEIRA confirme que há incorreções, as devidas correções serão realizadas.
4. TARIFAS
4.1. O acesso a Conta Investimento é gratuito atualmente. No entanto, a RP FINANCEIRA poderá, a qualquer tempo, estabelecer a cobrança de tarifas para a realização de movimentações ou para a contratação de produtos e serviços adicionais vinculados à Conta. Caso isso ocorra, Você será previamente informado por meio dos canais oficiais da RP FINANCEIRA, incluindo o Aplicativo RecargaPay, em conformidade com as normas do Banco Central do Brasil (BCB).
4.1.1. Outros produtos e serviços relacionados à Conta poderão estar sujeitos à cobrança de tarifas específicas, cujos valores e condições estarão disponíveis no Ambiente RP Financeira no momento da contratação. A efetivação da contratação desses produtos e/ou serviços será considerada como aceite às respectivas condições tarifárias.
5. FUNCIONAMENTO DO AMBIENTE RP FINANCEIRA
5.1. O Cliente reconhece que os acessos e as utilizações contínuas e ininterruptas do Ambiente RP Financeira ou do Aplicativo RecargaPay não estão garantidos. O sistema pode eventualmente ser suspenso devido a dificuldades técnicas, problemas de conexão ou qualquer outra razão que fuja ao controle da RP FINANCEIRA.
5.2. Em nenhuma hipótese, a RP FINANCEIRA, poderá ser responsabilizada pelo funcionamento, eficiência e segurança dos serviços de telecomunicações fornecidos por terceiros e disponíveis para os Clientes. No que se refere ao uso do Ambiente e do Aplicativo RecargaPay, a RP FINANCEIRA envidará seus melhores esforços para assegurar a precisão e atualização das informações disponibilizadas, não sendo responsável por eventuais falhas técnicas ou operacionais que fujam ao seu controle razoável.
5.3. Até o limite permitido por lei, os Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira, conteúdo e o Ambiente RP Financeira integrado ao Aplicativo RecargaPay são fornecidos tal como se encontram, sem garantias de qualquer tipo, sejam explícitas ou implícitas, incluindo, mas não se limitando a, garantias implícitas de comercialização, adequação por um motivo especial ou não violação.
5.4. A RP FINANCEIRA não se responsabiliza por eventuais falhas sistêmicas ou operacionais que possam gerar impactos à prestação dos serviços e oferta dos produtos, tais como o cumprimento das instruções do Cliente, as conciliações de suas posições e demais procedimentos estabelecidos neste Termo. Não obstante, a RP FINANCEIRA esclarece que adota os procedimentos cabíveis para manter os processos e sistemas informatizados em funcionamento, seguros e adequados para viabilizar a prestação dos seus Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira, considerando a necessária e compatível interação com os sistemas dos demais participantes do mercado.
5.4.1. Até o limite permitido por lei, a RP FINANCEIRA nega qualquer culpa ou responsabilidade pela precisão, confiabilidade, disponibilidade, integridade, legalidade ou funcionalidade do seu Ambiente RP Financeira e do Aplicativo RecargaPay. Ao utilizar o Ambiente RP Financeira ou os Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira, Você reconhece que a RP FINANCEIRA não pode ser responsabilizada ou culpada por qualquer dano resultante de (1) utilização do Ambiente RP Financeira ao Aplicativo RecargaPay ou dos Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira; (2) acesso ou utilização de informações contidas através do Ambiente RP Financeira integrado ao Aplicativo RecargaPay ou dos Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira; e (3) a incapacidade temporária ou permanente de acesso ou recuperação de quaisquer Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira ou conteúdo do Cliente do Ambiente RP Financeira, incluindo, mas não se limitando a, danos causados por vírus, worms, cavalos de tróia ou qualquer contaminação semelhante ou programa destrutivo.
5.4.2. Em nenhum caso, a RP FINANCEIRA pode ser responsabilizada com relação ao seu Ambiente RP Financeira ou aos seus Produtos e Serviços Financeiros por (1) quaisquer danos diretos, indiretos, incidentais, punitivos ou decorrentes de qualquer natureza; (2) danos por perda de uso, lucros, dados, imagens, conteúdo do Usuário ou outros elementos intangíveis; ou (3) danos por utilização não autorizada, não cumprimento do Aplicativo RecargaPay, erros ou omissões.
5.4.3. A RP FINANCEIRA se reserva o direito de fazer quaisquer alterações no Ambiente RP Financeira que julgue necessárias, seja para remover, modificar, editar ou limitar o alcance e funcionalidades deste. O trabalho de manutenção pode limitar e/ou interromper parcialmente a utilização do Ambiente RP FINANCEIRA, e em determinadas circunstâncias, poderá haver perda de dados. A RP FINANCEIRA, portanto, não garante a disponibilidade do serviço ou falta de conveniência técnica ou perda de dados.
5.5. Ao acessar o Ambiente RP FINANCEIRA, o Cliente terá à sua disposição diferentes produtos e serviços financeiros, cada um com características, condições, prazos, riscos e finalidades distintas. Cabe exclusivamente ao Cliente avaliar, por sua livre iniciativa e convicção, quais produtos deseja contratar, sendo responsável por ler atentamente todas as informações, termos e condições aplicáveis antes de realizar qualquer operação. A contratação de qualquer produto ocorrerá por iniciativa exclusiva do Cliente, sem qualquer ingerência, recomendação ou direcionamento por parte da RP FINANCEIRA.
6. DIREITOS E RESPONSABILIDADES
6.1. Você possui os seguintes direitos, além daqueles descritos ao longo deste Termo, de: (i) movimentar a Conta de acordo com este Contrato; (ii) ter acesso a todas as movimentações ocorridas na Conta, bem como contatar a RP FINANCEIRA em caso de verificação de erros ou inconsistências por meio dos Canais de Atendimento; (iii) ser atendido pela RP FINANCEIRA por meio dos Canais de Atendimento, para solucionar dúvidas, problemas e realizar solicitações; (iv) solicitar o encerramento da Conta conforme regras dispostas neste Termo; (v) exercer seus direitos relativamente a seus dados pessoais, conforme indicado nos Termos de Uso e Política de Privacidade; (vi) Independentemente da iniciativa do RP FINANCEIRA, sempre que identificar a existência de qualquer valor indevidamente debitado ou creditado em contas de sua titularidade, informar imediatamente a RP FINANCEIRA e adotar as providências de regularização; e (vii) exigir a prestação dos serviços bancários essenciais de modo gratuito dentro dos limites previstos na legislação e regulamentação aplicável.
6.2. Você possui as seguintes obrigações, além daquelas descritas ao longo deste Termo: (i) utilizar a Conta de acordo com este Termo; (ii) realizar seu cadastro para utilização da Conta e utilizá-la conforme as disposições deste Termo e dos termos e condições de cada Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira; (iii) fornecer informações corretas, completas, verdadeiras e atualizadas, mantendo seus dados cadastrais sempre atualizados; (iv) manter em sigilo todos os dados pessoais e sensíveis que possam comprometer a segurança no uso da Conta, sendo certo que em caso de roubo, perda ou furto do seu aparelho, relógio inteligente e/ou outros dispositivos em que estiver cadastrado o Aplicativo RecargaPay que integra o Ambiente RP Financeira, o mesmo deverá comunicar imediatamente a RP FINANCEIRA; (v) proceder com a abertura de ocorrência diretamente junto à RP FINANCEIRA, caso discorde ou desconheça alguma movimentação realizada na Conta; (vi) manter o Aplicativo RecargaPay sempre atualizado de acordo com a última versão disponível nas lojas oficiais de aplicativos para dispositivos Apple (App Store) e Android (Google Play Store); e, (vii) ler atentamente, cumprir e respeitar todas as regras e condições dispostas neste Termo e nos demais termos vinculados a ele.
6.3. A RP FINANCEIRA processará as movimentações que Você solicitar, com base nos comandos e informações que Você fornecer, não sendo responsável, dentre outras hipóteses, por: (i) falhas apresentadas pelo equipamento que Você utilizar, independentemente da natureza ou causa do erro; (ii) dificuldades enfrentadas em razão da qualidade de sua conexão à internet ou à rede de telefonia móvel; (iii) falhas apresentadas por softwares ou equipamentos de terceiros; (iv) informações inexatas, incompletas e/ou desatualizadas fornecidas por Você; (v) insuficiência de saldo para realização da aplicação financeira ou transação; (vi) aplicações ou transações financeiras solicitadas em desacordo com as regras determinadas pela RP FINANCEIRA, incluindo regras de horários limite para implementação da aplicação ou transação.
6.4. Você reconhece que suas credenciais de acesso e senha ao Ambiente RP Financeira, ao Aplicativo Recargapay, Canais de Atendimento, não devem ser compartilhadas com terceiros, nem mesmo seu cônjuge/companheiro(a) ou familiares, sendo absolutamente confidenciais, sendo Você o único responsável por qualquer utilização de tais credenciais e senha. A RP FINANCEIRA não será responsável por qualquer uso indevido ou quebra de sigilo das suas credenciais de acesso e senhas, ou em caso de negligência, imprudência ou imperícia da sua parte.
7. INDENIZAÇÃO
7.1. O Cliente é o único e exclusivo responsável pela utilização do Ambiente RP FINANCEIRA em conformidade com a finalidade a que ele se destina, comprometendo-se a utilizar os recursos e funcionalidades disponíveis de forma diligente e consciente. Cabe exclusivamente ao Cliente a leitura atenta, análise e escolha dos Produtos e Serviços Financeiros da RP FINANCEIRA que deseje contratar, ciente de que cada produto possui características, condições, prazos, riscos e formas de remuneração próprias. A RP FINANCEIRA não interfere, influencia ou participa do processo de decisão de investimento do Cliente, tampouco realiza recomendações, análises personalizadas ou qualquer forma de aconselhamento, sendo certo que a decisão final sobre a contratação de produtos é de inteira e exclusiva responsabilidade do Cliente.
7.2. O Cliente concorda em defender, indenizar e isentar a RP FINANCEIRA, seus funcionários, diretores, empregados, agentes, subsidiários, clientes, parceiros, fornecedores e afiliados (as "Partes Indenizáveis"), com relação a quaisquer responsabilidades, custos e resoluções, incluindo, mas não se limitando a, honorários de advogados, suportados pelas Partes Indenizáveis, relativos a qualquer ação para defesa da violação deste Contrato causado pelo próprio Cliente ou interposta pessoa, autorizada ou não autorizada.
7.3. Você será o único responsável por quaisquer danos sofridos pelo RP FINANCEIRA em caso de: (i) dolo ou culpa sua, inclusive tentativa para obter ou garantir vantagens ilícitas; ou (ii) uso indevido da sua Conta ou de qualquer serviço ou funcionalidade disponibilizada pelo RP FINANCEIRA.
8. DISPOSIÇÕES GERAIS
8.1. Alterações no Contrato. A RP FINANCEIRA poderá alterar unilateralmente quaisquer condições deste Termo, cabendo comunicar o Cliente por meio do Aplicativo RecargaPay, site oficial ou e-mail, para adaptar o documento a mudanças legislativas ou econômicas relevantes, inclusive para ampliar ou reduzir os Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira. Caso Você não concorde com as alterações, poderá solicitar o encerramento da sua Conta, conforme as disposições deste Termo.
8.2. Comunicações. Qualquer notificação ou comunicação requerida ou permitida por este Termo deve ser feito por escrito nos Canais de Atendimento, por meio do e-mail ou no Aplicativo RecargaPay. A RP FINANCEIRA poderá contatar o Cliente por qualquer meio, incluindo telefone, e-mail, SMS, WhatsApp e correspondência, para enviar comunicações referentes a produtos e serviços (inclusive novos), bloqueios e desbloqueios de Conta e quaisquer questões necessárias relacionadas a este Termo e a Conta. Estas comunicações serão isentas de qualquer cobrança, e Você poderá cancelar o recebimento de notificações não obrigatórias a qualquer momento.
8.3. Propriedade Intelectual. Você reconhece que todos os direitos de propriedade intelectual relacionados ao Aplicativo RecargaPay, aos Produtos e Serviços Financeiros RP Financeira, ao site da página https://recarga.com/ e a qualquer material criado ou disponibilizado são de titularidade exclusiva do Conglomerado RecargaPay. A propriedade intelectual inclui, mas não se limita a: (i) Marcas, denominações sociais, nomes de serviços, slogans, trade dress, logotipos, nomes de domínio da internet, e outros sinais distintivos, incluindo todos os pedidos, registros, extensões e renovações relacionadas; (ii) Patentes, pedidos de patente e respectivas renovações, bem como modelos de utilidade, certificados de adição e extensões ou renovações relacionadas; (iii) Registros de desenhos industriais e pedidos de registro, extensões e renovações relacionadas; (iv) Direitos autorais, programas de computador, layouts, formas de apresentação, combinações de cores, códigos-fonte e registros ou pedidos de registro relacionados; (v) Segredos industriais e know-how. Você compromete-se a não violar, reproduzir ou imitar, total ou parcialmente, qualquer propriedade intelectual da RP FINANCEIRA e do Conglomerado RecargaPay, e a não utilizar essa propriedade intelectual para quaisquer finalidades além daquelas previstas neste Termo.
8.4. Tratamento de Dados Pessoais. A RP FINANCEIRA realiza o tratamento de seus dados de acordo com a Política de Privacidade RecargaPay, a qual pode ser consultada a qualquer momento por Você no endereço eletrônico recargapay.com.br/privacy. Caso Você tenha quaisquer dúvidas ou solicitações relacionadas à privacidade, estas poderão ser sanadas através do email lgpd@recargapay.com.
8.5. Foro Competente. Fica eleito o Foro Central da Comarca da Capital do Estado de São Paulo para dirimir quaisquer questões relacionadas ao presente Termo, sem prejuízo do direito do Cliente optar pelo foro de seu domicílio.
8.6. Disponibilidade. Este Termo está integralmente disponível para consulta no Aplicativo RecargaPay e nos Canais de Atendimento da RP FINANCEIRA.
9. CANAIS DE ATENDIMENTO AO CLIENTE
9.1. Relacionamento Digital. O Cliente reconhece que o uso do Ambiente RP FINANCEIRA e dos Canais de Atendimento integrados ao Aplicativo RecargaPay possui plena validade jurídica para fins de manifestação de vontade, inclusive para contratação de produtos, movimentação da Conta de Investimento e demais interações com a RP FINANCEIRA. O acesso a esses canais exige o uso das credenciais cadastradas pelo Cliente, sendo possível o registro e arquivamento das interações realizadas. O relacionamento com a RP FINANCEIRA é preferencialmente digital, podendo ser feito por meio dos seguintes endereços:
9.2. SAC e Ouvidoria. Após entrar em contatos com os nossos Canais de Atendimento e caso ainda persistam dúvidas ou deseje formalizar reclamações e sugestões, disponibilizamos o atendimento pelo nosso SAC e Ouvidoria, acessíveis pelos seguintes contatos:
10. DECLARAÇÃO DE LEITURA E CONCORDÂNCIA
10.1. Ao manifestar seu aceite a este Termo, — inclusive por meio do acionamento da opção de confirmação (“tique”) disponível no Aplicativo RecargaPay, Você declara e confirma expressamente que leu, entendeu e concordou com todas as disposições previstas no presente documento, bem como com seus eventuais anexos e documentos incorporados por referência, incluindo o Termo de Adesão e Ciência de Riscos de Produtos de Renda Fixa. Esse aceite eletrônico tem o mesmo valor jurídico de uma assinatura física, produzindo todos os efeitos legais da contratação, nos termos da legislação vigente.
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