Este documento contém os Termos e Condições Gerais de Adesão ao Open Finance ("Termo") por meio do Aplicativo da RecargaPay, ao qual se pode acessar através: (i) das páginas web (as “Páginas”) www.recargapay.com.br ou www.recarga.com (o “Aplicativo Web”), ou ainda (ii) as lojas de Google Play Store, Mac App Store e Windows Store (o “Aplicativo Móvel”, e também o Aplicativo Web, o “Aplicativo”), que é de responsabilidade da RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., com sede na Av. Brigadeiro Faria Lima, 4055 - 9º andar - Itaim Bibi - São Paulo/SP, CEP 04538-133, inscrita no CNPJ sob n.º 11.275.560/0001-75 (“RECARGAPAY”).
Além disso, este Termo em conjunto com a Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay [https://recargapay.com.br/privacy] tem por objetivo regular o uso dos serviços, o tratamento e o compartilhamento de dados do Usuário pela RECARGAPAY, no contexto de adesão ao Sistema Financeiro Aberto ("Open Finance") e, de acordo com as leis e regulamentações aplicáveis.
É parte integrante deste Termo, a Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay, assim como todos os termos específicos, páginas e demais links presentes através do Aplicativo que contenham informações que gerem direitos e/ou obrigações aos Usuários e anunciantes, incluindo os Termos e Condições de Uso do Aplicativo da RECARGAPAY que fica disponível para acesso por meio do link: https://recargapay.com.br/terms.
Dessa forma, ao aderir ao Open Finance, o Usuário se declara ciente e concorda com as regras e condições contidas neste Termo, na Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay e nos Termos e Condições de Uso do Aplicativo. Por favor, consulte também a legislação e regulamentação aplicáveis.
A implementação do Open Finance no Brasil é escalonada e gradativa, seguindo o cronograma definido pelo Banco Central do Brasil ("BCB"), conforme disponibilizado em site próprio. Dessa forma, além dos Serviços Open Finance, eventuais funcionalidades poderão ser disponibilizadas, alteradas e/ou suspensas pela RECARGAPAY, a critério do BCB, sem necessidade da sua prévia concordância. Para maior comodidade, o Usuário poderá verificar constante e recorrentemente as notificações de atualizações destes Termos e no site do BCB.
Entenda o que é o Open Finance e Iniciação de Pagamento
O Sistema Financeiro Aberto, que chamamos de Open Finance, é uma iniciativa do Banco Central do Brasil que viabiliza o compartilhamento padronizado de dados e serviços financeiros. Este processo ocorre por meio da abertura e integração de sistemas entre as instituições participantes e autorizadas a funcionar pelo BCB.
O Open Finance visa a promoção da inovação, fomento da concorrência e maior qualidade na oferta de produtos e serviços financeiros a todos os brasileiros que possuem vínculo com instituições autorizadas a funcionar pelo BCB. E nesse sentido, possibilita que os consumidores de produtos e serviços financeiros realizem, por meio de consentimento prévio, o compartilhamento de suas informações entre diferentes instituições autorizadas pelo BCB.
Participam do Open Finance todas as instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil e que se cadastram para participar do Open Finance Brasil, conforme regulamento vigente. Estas instituições poderão ser receptoras ou transmissoras de dados. Através da utilização da infraestrutura tecnológica e operacional de um fornecedor terceirizado, conforme mencionado na seção "24. Fornecedor(es) de Infraestrutura Operacional para participação da RecargaPay no Open Finance " dos Termos de Condições de Uso do Aplicativo, a RECARGAPAY poderá disponibilizar os Serviços Open Finance a você, Usuário.
Para mais informações sobre as instituições participantes do Open Finance acesse https://openbankingbrasil.org.br/quem-participa/.
Para fins deste Termo, os Serviços Open Finance envolvem (i) Um ambiente, criado pelo BCB, que permite que os Usuários compartilhem seus dados cadastrais, de produtos/serviços, financeiros e transacionais (“Dados”), de acordo com as finalidades específicas e prazos determinados (“Compartilhamento de Dados”); e (ii) Instrumentos tecnológicos que permitem que o Usuário realize transações de pagamento a partir de aplicativos e plataformas de diferentes Instituições Participantes (conforme abaixo definidas), de forma independente e imediata (“Iniciação de Pagamento” e, com conjunto com Compartilhamento de Dados, os “Serviços Open Finance”), conforme prazos aqui previstos, e de acordo com a regulamentação aplicável.
As Instituições Participantes são instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo BCB e por ele supervisionadas, que se adequem ao escopo definido pela regulamentação aplicável e participam do Open Finance, de forma obrigatória ou voluntária, sendo categorizadas, considerando as funções desempenhadas no Open Finance, como: (i) Instituição Detentora de Conta, (ii) Instituição Receptora de Dados; (iii) Instituição Transmissora de Dados; e (iv) Instituição Iniciadora de Pagamentos.
Os Serviços Open Finance, quaisquer que sejam, serão condicionados à coleta da manifestação livre, informada, prévia e inequívoca de vontade do Usuário, via meios eletrônicos, conforme colhida junto à Instituição Participante pertinente, nos termos da regulamentação vigente (“Consentimento”). O Consentimento poderá ocorrer para o Compartilhamento de Dados e/ou para a Iniciação de Pagamentos, conforme acima previstos.
Aceitação e acesso aos Serviços Open Finance
Apenas o Usuário poderá solicitar a adesão ao Open Finance por meio do Aplicativo e mediante o preenchimento e envio de informações e documentos solicitados. Ao realizar a adesão ao Open Finance, o Usuário concorda e anui expressamente com as disposições contidas neste Termo, com o Consentimento para os Serviços Open Finance e demais disposições constantes da jornada do Aplicativo.
Todas as condições aqui previstas também estarão sujeitas à Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay e à regulamentação aplicável, conforme expedida pelo BCB.
O Usuário, ainda declara estar ciente que, as informações fornecidas durante a sua jornada no Aplicativo, poderão ser utilizadas para: (i) resolução de conflitos e disputas entre as Instituições Participantes; (ii) o seu atendimento; dentre outros, em conformidade com Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay, as leis e regulamentações aplicáveis.
Após a efetivação do Consentimento aos Serviços Open Finance na jornada concluída dentro do Aplicativo, o Usuário poderá, a qualquer momento, consultar, por meio do referido Aplicativo: (i) a identificação das Instituições Participantes dos Serviços Open Finance prestados junto a RECARGAPAY; (ii) os Dados e serviços objeto dos Serviços Open Finance realizados; (iii) o período de validade do seu Consentimento; (iv) a data de requisição do seu Consentimento; e (v) a finalidade do seu Consentimento, caso a RECARGAPAY seja responsável pela coleta.
Ao aceitar este Termo e aderir ao Serviço Open Finance, o Usuário concorda que poderá ser redirecionado para ambientes digitais de outras Instituições Participantes do Open Finance, sendo certo que a RECARGAPAY não terá qualquer ingerência nesses ambientes e, consequentemente, estará isento de responsabilidades em tais ambientes.
Em caso de flagrante descumprimento legal ou regulatório, a RECARGAPAY poderá, independentemente de qualquer aviso ou notificação, sob qualquer meio ou forma, suspender, cancelar ou limitar o acesso do Usuário ao ambiente do Open Finance ou adotar as providências necessárias para a execução deste Termo, sem prejuízo de outras medidas cabíveis. Nenhuma indenização lhe será devida em razão do encerramento do seu acesso ao Open Finance ou de descumprimento das disposições legais, normativas e/ou referentes a este Termo.
Consentimento
Para usufruir dos Serviços Open Finance, o Usuário precisará manifestar seu Consentimento diretamente à RECARGAPAY ou às demais Instituições Participantes, a depender da modalidade de Serviço Open Finance prestada e da forma de coleta do Consentimento através de sua jornada dentro do Aplicativo.
O Consentimento deverá ser manifestado nos termos da Lei n°. 13.709, de 14 de agosto de 2018 (“LGPD”), e ainda, deverá estar, nos limites do que foi discriminado durante a contratação dos Serviços Open Finance, em concordância com as finalidades específicas aqui relacionadas e descritas na Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay.
O Usuário concorda que deverá conceder o seu Consentimento e concluir os processos descritos no Aplicativo, a depender do caso, sempre que solicitar os Serviços Open Finance, bem como conceder novo Consentimento a cada vez que: (i) realizar uma nova Iniciação de Pagamento; e (ii) efetivar um novo Compartilhamento de Dados, quer seja ao fim do prazo contido neste Termo, ou após eventual revogação de Compartilhamento de Dados, se assim aplicável.
O Usuário poderá, a qualquer momento, revogar o Consentimento realizado na Jornada do Aplicativo, tanto no ambiente da RECARGAPAY quanto no ambiente da instituição transmissora de dados. Por padrão definido na regulação do Open Finance, o consentimento tem o prazo limite de 12 meses, salvo nas hipóteses de Transações de Pagamento Sucessiva. Ao término do prazo de consentimento, ele é automaticamente revogado.
A RECARGAPAY poderá por meio do Aplicativo, ao fim do prazo de vigência, solicitar que o Usuário conceda seu Consentimento para que continue acessando os Serviços Open Finance.
No caso de solicitação de revogação de Consentimento ser direcionado para RECARGAPAY, o Usuário deverá observar o disposto na Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay.
A revogação do Consentimento se aplica apenas quanto aos Serviços Open Finance contratados, tendo por base a finalidade declarada, de modo que a exclusão dos dados da base da RECARGAPAY, caso seja instituição de destino do Consentimento, ocorrerá de acordo com a política de privacidade, que segue a regulação e legislação aplicáveis. Além disso, o Usuário se declara ciente de que a revogação do Consentimento, quer seja pelo fim do prazo de vigência ou pela revogação proativa, interrompe o Compartilhamento de Dados ou as Transações de Pagamento Sucessivas, conforme o caso, mas não torna nulos ou anuláveis os atos praticados durante o período em que o Consentimento estava válido e, seguindo os métodos de exclusão dos Dados compartilhados e/ou transações anteriormente realizadas definidos pela RECARGAPAY, os quais serão tratados de acordo com as finalidades descritas.
Para garantir a segurança dos Usuários, a RECARGAPAY também poderá revogar o Consentimento no caso de suspeita de fraude. Uma vez revogado o Consentimento, o compartilhamento de dados entre a instituição transmissora e a RECARGAPAY será interrompido e os dados já compartilhados serão tratados em conformidade com a Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay e a legislação pertinente. Antes ou após a revogação, o Usuário poderá realizar um novo consentimento a qualquer tempo pelo Aplicativo do RECARGAPAY.
O Consentimento do Usuário para o Compartilhamento de Dados no âmbito do arranjo Open Finance deve atender às finalidades dispostas na Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay.
Importante esclarecer que, quando aplicável, as Transações de Pagamento Sucessivas ocorrem no momento em que o Usuário via Iniciação de Pagamento, realizar transações recorrentes entre os mesmos pagadores e recebedores, de acordo com uma periodicidade sucessiva, decorrentes de uma mesma relação jurídica, e nestes casos há a necessidade da obtenção de um Consentimento específico, o qual contemplará o período total das transações sucessivas. Assim, para esses casos, o Usuário não terá que cumprir com a obrigação de fornecer novo Consentimento a cada Iniciação de Pagamento realizada. Para tanto, o Usuário deverá fornecer todos os Dados descritos na sua jornada no Aplicativo, sobretudo as informações sobre a periodicidade das Transações de Pagamento Sucessivas e o prazo do seu Consentimento, mesmo que sem valor das transações.
Iniciação de Pagamento
Ao solicitar uma Iniciação de Pagamento, o Usuário consente com o compartilhamento dos seus dados fornecidos à RECARGAPAY com a Instituição Detentora de Conta participante do Open Finance para fins de realização da Iniciação de Pagamento, e deverá seguir todas as etapas dispostas em sua jornada dentro no Aplicativo, quais sejam: Solicitação de Iniciação de Pagamento, Redirecionamento à Instituição Participante, Autenticação, Confirmação, Redirecionamento aos sistemas da RECARGAPAY, e Efetivação.
A RECARGAPAY pode cancelar qualquer transação, se acreditar que uma transação viola estes Termos e Condições de Uso, suas políticas publicadas, incluindo a Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay ou se acreditar que isso pode evitar perdas financeiras ou fraudes, ou proteger a segurança de seus Usuários e de terceiros. Ao se registrar ou ao utilizar o serviço de Iniciação de Pagamento, o Usuário deve fornecer informações precisas, atuais e completas e deve manter suas informações atualizadas.
Uma vez solicitada a Iniciação de Pagamento, a requisição se torna definitiva e não é possível a sua retratação. A RECARGAPAY não têm controle sobre o pagamento e, portanto, não podem fornecer reembolsos nem facilitar estornos. A RECARGAPAY não é responsável por interrupções ou falhas de serviço ou atos ou omissões de outras entidades envolvidas na efetivação do pagamento ou dos sistemas de pagamento ou instituições financeiras ou de pagamento, incluindo o pagamento, liquidação e liberação de fundos ou por transações não autorizadas. A RECARGAPAY não assume qualquer responsabilidade pelas transações de fundos subjacentes nem pelas ações ou pela identidade de qualquer destinatário ou remetente dos pagamentos.
Compartilhamento de Dados
Com o Consentimento efetivado, a RECARGAPAY poderá acessar os dados que o Usuário autorizou, com o objetivo de oferecer as melhores soluções da RECARGAPAY. Portanto, na jornada de Compartilhamento de Dados dentro do Aplicativo, o Usuário dará o Consentimento expresso para o recebimento e tratamento, pela RECARGAPAY, dos dados mantidos originalmente em uma ou mais Instituições Participantes. A efetivação da jornada de Compartilhamento de Dados disponibilizada no Aplicativo por qualquer Usuário implicará em expressa aceitação destes Termos.
Lembre-se que, para prestar os Serviços Open Finance, é possível que a RECARGAPAY transfira, armazene e processe suas informações através de Fornecedor(es) de Infraestrutura Operacional para participação da RecargaPay no Open Financeou com empresas de seus respectivos grupos econômicos, sendo assim, ao aderir ao Open Finance, o Usuário autoriza expressamente este Compartilhamento.
A RECARGAPAY somente compartilha suas informações quando é necessário ou pertinente para as finalidades previstas nos contratos com Fornecedor(es) de Infraestrutura Operacional para participação da RecargaPay no Open Finance ou com empresas de seus respectivos grupos econômicos e na Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay, dentro de padrões rígidos de segurança, sempre visando à confidencialidade das suas informações e seguindo as normas de sigilo bancário e demais normas de proteção de dados e da privacidade.
A RECARGAPAY e Instituição Parceira RecargaPay mantêm os dados e informações dos Usuários fornecidas no âmbito dos Serviços Open Finance pelo tempo necessário para a execução do contrato entre o Usuário e a RECARGAPAY, e para cumprir com suas obrigações legais. O Usuário pode solicitar a exclusão de suas informações conforme disposto na Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay.
Se o Usuário desejar Compartilhar seus Dados da RECARGAPAY (Instituição Transmissora de Dados) com demais Instituições Participantes, este deverá acessar a plataforma da Instituição Participante com a qual deseja realizar o Compartilhamento de Dados e seguir as instruções lá informadas. Neste ambiente, o Usuário deverá indicar que deseja compartilhar seus Dados da RECARGAPAY e, em seguida, será redirecionado ao Aplicativo para realizar sua autenticação e confirmação dos Dados que serão compartilhados.
O Compartilhamento de Dados poderá abranger diferentes categorias de Dados, conforme especificações detalhadas na regulamentação expedida pelo BCB e na Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay, sendo elas: (i) Dados cadastrais do Cliente e de seus representantes (pessoas físicas); (ii) Dados sobre produtos e serviços financeiros contratos pelo Usuário, incluindo tarifas, pacotes, formas de movimentação, termos e condições contratuais, dentre outros; e (iii) Dados de transações financeiras que Você efetivou, incluindo tipo de conta, tarifas, pacotes, formas de movimentação, termos e condições contratuais, dentre outros. O escopo de Dados não é taxativo, de forma que poderá ser ampliado e/ou alterado, de acordo com a regulamentação do BCB, a qualquer tempo, sem necessidade de sua prévia concordância. O Usuário poderá escolher quais Dados do escopo disponível deseja compartilhar, sendo certo que poderá optar por um dos agrupamentos disponíveis no Aplicativo e/ou selecionar manualmente os Dados desejados.
Disposições Gerais
Ciente de todas as condições acima apresentadas, ao consentir em Compartilhar os seus Dados provenientes de outras instituições participantes do Open Finance com a finalidade de utilizar os Serviços Open Finance, o Usuário expressamente aceita e concorda com o presente Termo, com os Termos e Condições de Uso do Aplicativo e com a Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários do Grupo RecargaPay, disponíveis para serem acessados, a qualquer momento nas Páginas da RECARGAPAY.
Ao utilizar o Open Finance o Usuário se responsabilizará, com exclusividade, pela verdadeira titularidade dos Dados, à RECARGAPAY e/ou terceiros, podendo ser penalizado por quaisquer danos ou prejuízos decorrentes de informações incorretas, incompletas ou inverídicas.
O Usuário entende e concorda que: (i) no Open Finance haverá o compartilhamento de Dados que abrangerá os dados e o histórico de transações realizadas no período autorizado para vigência do compartilhamento (até 12 meses antes e após a data do consentimento) com relação aos produtos e serviços com contratos vigentes nesse período; (ii) não deverá compartilhar com terceiros, mesmo que de sua confiança, suas senhas e credenciais de acesso (login) para solicitações de confirmações, sendo estas informações de uso pessoal e intransferível; (iii) não deverá acessar o Open Finance por meio de computadores ou dispositivos eletrônicos que não possuam confiabilidade e não garantam a segurança contra acesso indevido às informações por meio deles trafegados; (iv) Os dispositivos utilizados para acessar o Open Finance devem possuir programa antivírus e firewall atualizados; (v) A RECARGAPAY não envia e-mails ou mensagens que contenham como anexos arquivos executáveis, bem como não solicita quaisquer informações pessoais dos usuários ou credenciais de acesso (login), devendo o usuário se abster de responder quaisquer e-mails neste sentido; (vi) Em caso de quaisquer dúvidas sobre segurança, entre em contato com a RECARGAPAY, por meio dos canais oficiais de atendimento ao consumidor; (vii) O Usuário deverá providenciar a atualização, em seus computadores ou dispositivos eletrônicos, das versões de software ou funcionalidade disponibilizadas pela RECARGAPAY; (viii) É de responsabilidade do Usuário manter sempre atualizado o sistema operacional dos seus computadores ou dispositivos eletrônicos, conforme disponibilizado pelos seus respectivos fabricantes; (ix) O Usuário declara-se ciente de que a senha eventualmente cadastrada por ele é de sua exclusiva responsabilidade e não deverá ser compartilhada em nenhuma hipótese com terceiros, de modo que o Usuário é o único e exclusivo responsável por acessos indevidos decorrentes de eventual uso inadequado ou negligente de suas senhas; (x) O usuário reconhece que a RECARGAPAY não se responsabiliza por falhas de segurança decorrentes de ação do usuário ou ainda por imprudência, imperícia ou negligência por parte do usuário e/ou da falha do usuário em respeitar as precauções mínimas de segurança indicadas no presente Termo.
Por este Termo, você, Usuário concorda que a RECARGAPAY poderá compartilhar seus dados estritamente necessários para o cumprimento das finalidades do consentimento no escopo do Sistema Financeiro Aberto (Open Finance) com fornecedores e prestadores de serviços no desenvolvimento e disponibilização de produtos e serviços, incluindo, sem se limitar, Fornecedor(es) de Infraestrutura Operacional para participação da RecargaPay no Open Finance , as empresas de processamento de dados e tecnologia, inclusive para integração e comunicação de sistemas e interfaces do Open Finance, desde que a empresa esteja devidamente enquadrada na legislação do Open Finance Brasil.
Qualquer cláusula ou condição deste Termo que, por qualquer razão, venha a ser reputada nula ou ineficaz por qualquer juízo ou tribunal, não afetará a validade das demais disposições deste Termo, as quais permanecerão plenamente válidas e vinculantes, gerando efeitos em sua máxima extensão.
A falha da RECARGAPAY em exigir quaisquer direitos ou disposições do presente Termo não constituirá renúncia, podendo exercer regularmente o seu direito, dentro dos prazos legais.
Estes Termos e Condições de Uso e a relação entre a RECARGAPAY e o Usuário serão regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. As Partes elegem o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como sendo o único competente para dirimir quaisquer litígios e/ou demandas que venham a envolver as Partes em relação aos Serviços.
A RECARGAPAY pode fazer alterações e modificações neste Termo, conforme julgar conveniente e a seu critério, a qualquer momento e sem aviso prévio, simplesmente publicando tais mudanças através do Aplicativo. Todas as mudanças passarão a valer no dia seguinte àquele em que foram publicadas. O Usuário deve notificar a RECARGAPAY por e-mail sobre sua relutância em aceitar as mudanças em até 5 (cinco) dias a contar da data da publicação. Do contrário, o Usuário será considerado como tendo aceito as referidas mudanças.
Para mais informações sobre o Open Finance, acesse todo e qualquer canal de atendimento ou de relacionamento disponibilizado pela RecargaPay IP ao Cliente, que poderá ser acessado por meio da opção "Ajuda" disponível dentro do Aplicativo (disponível para IOS e Android) ou as Páginas da RECARGAPAY (https://recargapay.com.br/).
Após entrar em contatos com nosso canal de atendimento e caso ainda persistam dúvidas ou deseje formalizar reclamações e sugestões, disponibilizamos o atendimento pelo nosso SAC e Ouvidoria, acessíveis pelos seguintes contatos:
Ouvidoria: 0800 202 0019 (segunda a sexta das 9h às 17h).