Atualizado em 27 de Março de 2023
Por este instrumento, a pessoa jurídica qualificada no CADASTRO (“USUÁRIO”), a qual é parte integrante deste instrumento, e a RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.275.560/0001-75, com sede cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, na Avenida Brigadeiro Faria Lima, nº 4055, 9º andar, Itaim Bibi, CEP: 04538- 133 (“RECARGAPAY”); têm entre si justo e acordado o presente instrumento de Termos e Condições de Uso da Solução RECARGAPAY (“TCU”), conforme os termos e as condições aqui dispostas.
Ao assinar ou preencher eletronicamente o CADASTRO, logo após a leitura integral deste TCU e a marcação da caixa de diálogo “Li e Aceito os Termos de Uso”, o USUÁRIO estará automaticamente aderindo e concordando com a integralidade das condições previstas no TCU, assim como à Política de Privacidade (recargapay.com.br/privacy) e demais políticas internas da RECARGAPAY, não podendo assim alegar desconhecimento. Desde já, o USUÁRIO se compromete a envidar os melhores esforços para impedir as práticas de Lavagem de Dinheiro e demais atos de corrupção, em acordo com as regras gerais estabelecidas nos Termos e Condições da aplicação (link abaixo) Após a ocorrência da primeira TRANSAÇÃO, ainda que não se localize a assinatura do USUÁRIO no CADASTRO, também serão consideradas válidas todas as condições estabelecidas neste TCU, para nada ser reclamado, uma vez que as condições estão publicadas nas plataformas da RECARGAPAY. A versão atualizada deste TCU poderá ser consultada a qualquer momento no link: https://recargapay.com.br/terms.
A RECARGAPAY poderá ainda alterar as condições deste TCU a qualquer tempo, cabendo ao USUÁRIO, caso não concorde com a modificação, denunciá-lo sem qualquer ônus ou penalidade, ciente que a denúncia resultará no descadastramento e impossibilidade de utilização da SOLUÇÃO RECARGAPAY.
1.1. O objeto deste TCU é o credenciamento do USUÁRIO, regularmente inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), à SOLUÇÃO RECARGAPAY, pela qual serão prestados os seguintes SERVIÇOS:
(a) Abertura de CONTA de titularidade do USUÁRIO, bem como o gerenciamento e custódia dos recursos financeiros nela aportados, nos termos da Lei nº 12.865/2013 e circulares do Banco Central;
(b) Habilitação do USUÁRIO à SOLUÇÃO RECARGAPAY, que lhe será fornecida para realização de TRANSAÇÕES e utilização das FUNCIONALIDADES, conforme as condições dispostas neste TCU; e
(c) A possibilidade do USUÁRIO cadastrar seu EC para a utilização da SOLUÇÃO RECARGAPAY destinada a execução de serviços relacionados a meios de pagamento.
1.1.1. Os SERVIÇOS da RECARGAPAY, conforme aplicável, serão prestados na qualidade de instituição de pagamento.
1.2. As definições que permitem o melhor entendimento deste TCU encontram-se abaixo indicadas em letra maiúscula:
APP – Aplicativo de titularidade da RECARGAPAY para acesso das FUNCIONALIDADES disponíveis na SOLUÇÃO RECARGAPAY, disponível gratuitamente para instalação em dispositivos móveis compatíveis com as tecnologias Android ou iOS, e que poderá ser utilizado pelo USUÁRIO para utilização dos SERVIÇOS.
BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE – Instituições Financeiras com as quais a RECARGAPAY mantém contratos relativos às funções de Correspondente Bancário, com respaldo nas Resoluções do Conselho Monetário Nacional e do Banco Central.
CADASTRO - Formulário contendo as informações cadastrais do USUÁRIO, disponível no APP, que deverá ser preenchido para utilização dos SERVIÇOS disponibilizados na SOLUÇÃO RECARGAPAY.
CARGA/RECARGA – Aporte de valores em moeda corrente nacional na CONTA do USUÁRIO, por um dos meios disponíveis na SOLUÇÃO RECARGAPAY.
CONTA – Conta de pagamento de titularidade do USUÁRIO, pessoa jurídica, mantida perante a RECARGAPAY, destinada à CARGA/RECARGA de recursos e a realização de TRANSAÇÕES pela SOLUÇÃO RECARGAPAY.
CREDENCIAMENTO – Formulário que deverá ser preenchido obrigatoriamente, caso o USUÁRIO opte em funcionar como P.A. FÍSICO e/ou ou P.A. VIRTUAL, atuando como estabelecimento credenciado da RECARGAPAY.
FUNCIONALIDADES – Tecnologias disponibilizadas pela RECARGAPAY no APP, para abertura de CONTA e utilização dos SERVIÇOS pelo USUÁRIO.
P.A. FÍSICO – Estabelecimento comercial físico, pertencente ao USUÁRIO e credenciado pela RECARGAPAY para realizar a prestação de serviços por meio da SOLUÇÃO RECARGAPAY na modalidade física, seguindo as regras para este tipo de serviços e integrando os dados a listagem de credenciados que será periodicamente compartilhada com o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE.
P.A VIRTUAL – Estabelecimento comercial virtual, pertencente ao USUÁRIO e credenciado pela RECARGAPAY para realizar a prestação de serviços por meio da SOLUÇÃO RECARGAPAY na modalidade virtual, seguindo as regras para este tipo de serviços e integrando os dados a listagem de credenciados que será periodicamente compartilhada com o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE.
PLD e Anti-Corrupção – conjunto de normas e regulamentações determinadas pelo Banco Central, bem como por lei, para proteger o mercado das práticas de Lavagem de Dinheiro e demais atos de corrupção.
POLÍTICA DE PRIVACIDADE – Normas aplicáveis a todos os USUÁRIOS da SOLUÇÃO RECARGAPAY relativamente ao tratamento e utilização de dados e informações, conforme previsto neste TCU.
RECARGAPAY – A RECARGAPAY INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO LTDA. e demais empresas pertencentes ao grupo econômico são responsáveis pelo desenvolvimento e administração da SOLUÇÃO RECARGAPAY e prestação dos SERVIÇOS.
RESGATE – Operação em que o USUÁRIO realiza, por meio das FUNCIONALIDADES, o resgate dos recursos disponíveis em sua CONTA, de acordo com as regras gerais de funcionamento da SOLUÇÃO RECARGAPAY.
SERVIÇOS - Serviços prestados pela RECARGAPAY em razão deste TCU, por meio das FUNCIONALIDADES disponíveis no APP, para a realização de TRANSAÇÕES na SOLUÇÃO RECARGAPAY.
SOLUÇÃO RECARGAPAY – Tecnologia disponibilizada pela plataforma eletrônica da RECARGAPAY, que torna possível a captura eletrônica, o processamento e a liquidação de TRANSAÇÕES, assim como o acesso a diversos SERVIÇOS disponibilizados pela RECARGAPAY para o USUÁRIO.
TARIFAS – Valores pagos pelo USUÁRIO à RECARGAPAY, em razão da utilização da SOLUÇÃO RECARGAPAY, que poderão variar de acordo com os SERVIÇOS e FUNCIONALIDADES utilizadas.
TCU – Estes Termos e Condições de Uso da SOLUÇÃO RECARGAPAY, incluindo a POLÍTICA DE PRIVACIDADE e as demais informações disponíveis no APP, disponível no link: https://recargapay.com.br/terms.
TRANSAÇÃO – Operação onde o USUÁRIO realiza a CARGA/RECARGA de recursos na CONTA, assim como o RESGATE e a TRANSFERÊNCIA de recursos, mediante a movimentação da CONTA RESGATE.
TRANSFERÊNCIA – Operação, por meio da SOLUÇÃO RECARGAPAY, de transferência de valores em moeda corrente nacional disponíveis na CONTA do USUÁRIO para CONTA de titularidade de outros usuários credenciados na SOLUÇÃO RECARGAPAY.
USUÁRIO – Pessoa jurídica, identificada no CADASTRO e possuidora espaço físico e/ou virtual, nos termos do Código Civil atualizado pela Lei 14.195/2021 capacitado para o atendimento de clientes, no qual será implementada a SOLUÇÃO RECARGAPAY após a adesão ao TCU, sendo que as operações da SOLUÇÃO RECARGAPAY serão registradas na CONTA aberta pelo USUÁRIO após as devidas validações, restando assim habilitado a realizar as TRANSAÇÕES sem a interferência na tabela de preços fornecida pela RECARGAPAY, nas condições ou mesmo na execução das funcionalidades disponibilizadas pela SOLUÇÃO RECARGAPAY, que serão oferecidos exclusivamente pela RECARGAPAY ao USUÁRIO.
1.3. Fazem parte integrante deste TCU, a POLÍTICA DE PRIVACIDADE, informações sobre o valor das TARIFAS e outras políticas e informações disponíveis no APP. Em caso de conflito entre este TCU e quaisquer dos demais documentos mencionados, prevalecerá o disposto neste TCU, salvo previsão expressa em contrário no respectivo documento.
1.4. Por meio do APP, o USUÁRIO poderá: (i) realizar CARGA/RECARGA de recursos em sua CONTA; (ii) verificar o saldo e extrato de movimentações relacionadas à CONTA; (iii) realizar TRANSFERÊNCIAS e RESGATES dos recursos disponíveis na CONTA, por um dos meios disponíveis; e (iv) utilizar outras FUNCIONALIDADES disponíveis.
1.4.1. No momento da adesão do USUÁRIO a este TCU, uma ou mais FUNCIONALIDADES poderão não estar disponíveis.
1.4.2. As FUNCIONALIDADES disponíveis no APP poderão, a qualquer momento e sem necessidade de aviso prévio, serem excluídas, incluídas, alteradas ou modificadas.
1.5. Os SERVIÇOS da RECARGAPAY serão prestados de forma remota, mediante a licença de uso das FUNCIONALIDADES disponibilizadas ao USUÁRIO no APP.
1.6. A RECARGAPAY, sob sua única e exclusiva responsabilidade, poderá subcontratar terceiros ou realizar parcerias para a prestação de parte dos SERVIÇOS que integram a SOLUÇÃO RECARGAPAY.
2.1. O cadastro na SOLUÇÃO RECARGAPAY será realizado pela adesão do USUÁRIO a este TCU, e será concluído após:
(a) o preenchimento do CADASTRO e a confirmação do código de validação;
(b) o USUÁRIO formalizar o aceite eletrônico de todas as condições, expressamente manifestado e registrado no APP; e
(c) confirmação do local onde se exerce a atividade empresarial, se possuir P.A FÍSICO haverá a inspeção do local em que será implementada e utilizada a SOLUÇÃO RECARGAPAY, e se possuir P.A. VIRTUAL haverá a validação do comprovante de endereço do USUÁRIO, conforme descrito no item 2.2 (e) abaixo.
2.2. Para aderir a este TCU e contratar os SERVIÇOS, o USUÁRIO deverá obrigatoriamente preencher o CADASTRO e todos os requisitos aqui descritos e necessários, fornecendo seus dados pessoais e informações que venham a ser solicitadas no APP, sendo estes, no mínimo:
a) Razão social ou denominação;
b) Número de inscrição no CNPJ válido e ativo;
c) Informações de identificação e endereço dos seus representantes, mandatários ou prepostos autorizados;
d) Se o USUÁRIO possuir P.A FÍSICO, deverá informar o endereço do local onde pretende instalar a SOLUÇÃO RECARGAPAY para a prestação dos serviços na modalidade presencial;
e) Se o USUÁRIO possuir P.A VIRTUAL, deverá informar para fins de registro, conforme o caso ou solicitação, o seu endereço físico se for empresário individual, ou de um dos seus sócio se for sociedade empresária.
2.2.1. Para concluir o cadastro, a RECARGAPAY poderá solicitar ao USUÁRIO documentos que comprovam a veracidade das informações fornecidas, e no caso do USUÁRIO que possuir P.A FÍSICO, a RECARGAPAY poderá inspecionar o referido estabelecimento comercial a qualquer tempo, sem a necessidade de prévio aviso.
2.2.2. O USUÁRIO se responsabiliza civil e criminalmente, inclusive perante terceiros, pelas informações cadastrais prestadas, respondendo pela veracidade, correção e atualização dos dados fornecidos e mantidos em registro pela RECARGAPAY.
2.2.3. A RECARGAPAY não será responsável por quaisquer erros ou pela inexecução dos SERVIÇOS que integram a SOLUÇÃO RECARGAPAY caso o USUÁRIO tenha fornecido informações inexatas, inverídicas ou desatualizadas.
2.2.4. A RECARGAPAY poderá requerer a apresentação de outros dados e documentos para a contratação dos SERVIÇOS, realizando assim uma avaliação cadastral. Dessa forma, o simples cadastro na SOLUÇÃO RECARGAPAY não garante o credenciamento do USUÁRIO, cuja solicitação poderá ser negada pela RECARGAPAY, sem a incidência de ônus ou penalidades.
2.2.5. Uma vez aprovado o cadastro, a RECARGAPAY liberará a utilização dos SERVIÇOS para o USUÁRIO, passando este TCU a vigorar automaticamente.
2.3. Somente serão aceitos na SOLUÇÃO RECARGAPAY, USUÁRIOS: pessoa jurídica, regularmente constituída segundo a legislação vigente, com inscrição válida perante a Receita Federal do Brasil, devidamente representada por seus representantes legais, e com EC operante no endereço físico e/ou virtual indicado no Cadastro da Receita Federal do Brasil e nos termos dos seus atos constitutivos.
2.4. Em razão da natureza dos SERVIÇOS prestados, a RECARGAPAY realizará a verificação dos poderes e a capacidade civil dos representantes das pessoas jurídicas, bem como da regularidade do USUÁRIO e dos estabelecimentos físicos e/ou virtuais.
2.4.1. A verificação de documentos e/ou consulta de bases de dados pela RECARGAPAY não confere ao USUÁRIO atestado de regularidade permanente para qualquer finalidade, nem o exime do cumprimento das obrigações previstas neste TCU.
2.4.2. A RECARGAPAY poderá, sempre que julgar necessário, solicitar documentos adicionais para comprovação dos dados informados, que deverão ser disponibilizados pelo USUÁRIO no prazo máximo de 5 (cinco) dias. Nessa hipótese, a RECARGAPAY poderá efetuar um bloqueio temporário no intuito de cumprir a validação das novas informações disponibilizadas.
2.5. O USUÁRIO, enquanto estiver cadastrado no APP, autoriza a RECARGAPAY a consultar quaisquer bancos de dados, inclusive bases de restrições creditícias, para validação das informações por ele prestadas e que estejam relacionadas, direta ou indiretamente, com o cumprimento das obrigações presentes neste termo ou de natureza legal, sendo que a eventual revogação quanto a este consentimento resultará automaticamente no encerramento do cadastro e CONTA.
2.6. A RECARGAPAY poderá recusar a contratação dos SERVIÇOS e a utilização da SOLUÇÃO RECARGAPAY pelo USUÁRIO, caso verifique indícios de irregularidade nas informações indicadas no CADASTRO.
2.7. Caso a RECARGAPAY disponibilize novos SERVIÇOS com base neste TCU, a partir da primeira utilização da SOLUÇÃO RECARGAPAY ou realização de TRANSAÇÃO, automaticamente o USUÁRIO concorda com a aplicação das condições deste TCU com relação a estes novos SERVIÇOS.
2.9. Conforme os seus exclusivos critérios, a RECARGAPAY poderá atribuir limites para a realização de serviços ou TRANSAÇÕES pelo USUÁRIO.
2.9.1. Por obrigações regulatórios legais, sempre que necessário, inclusive para possibilitar a utilização da SOLUÇÃO RECARGAPAY para realização de TRANSAÇÕES em valor e quantidade superior aos limites estabelecidos, a RECARGAPAY poderá solicitar que o USUÁRIO forneça informações complementares aquelas indicadas no CADASTRO.
2.10. O USUÁRIO, quando do preenchimento do CADASTRO ou primeiro acesso ao APP, deverá cadastrar login e uma senha para utilização das FUNCIONALIDADES e realização das TRANSAÇÕES, restando vedado o compartilhamento destas informações.
2.10.1. O uso do login e senha são de uso pessoal, exclusivo e intransferível pelo USUÁRIO, que deverá manter confidenciais e não permitir seu acesso por terceiros.
2.10.2. O USUÁRIO se compromete a somente dar acesso ao login e senha para seus representantes legais, sócios, administradores e/ou prepostos com poderes para celebrar negócios jurídicos em seu nome; sendo responsável, perante à RECARGAPAY, outros USUÁRIOS e terceiros, por todos os atos e negócios realizados por meio da utilização das FUNCIONALIDADES disponíveis no APP.
3.1. O USUÁRIO deverá realizar o CREDENCIAMENTO na SOLUÇÃO RECARGAPAY, que se efetivará pelo: (i) preenchimento do formulário e envio da documentação solicitada, (ii) análise das informações e documentos submetidos; e (iii) aprovação.
3.1.1. O USUÁRIO deverá fornecer as informações e documentos que venham a ser solicitados no APP ou PORTAL, sendo, no mínimo: razão social ou denominação, nome fantasia, número de inscrição no CNPJ válido e ativo, contrato/estatuto social ou documentos equivalentes em caso de empresa individual ou microempreendedor individual (Certificado MEI ou Instrumento de Constituição EIRELI, por exemplo), telefone do estabelecimento, comprovante de endereço conforme modalidade escolhida, comprovante da atividade exercida e e-mail.
3.1.2. A RECARGAPAY poderá requerer a apresentação de outros dados e documentos para a aprovação do USUÁRIO realizando uma avaliação da documentação enviada pelo USUÁRIO. Dessa forma, o simples preenchimento do CREDENCIAMENTO na SOLUÇÃO RECARGAPAY não garante a sua aprovação, podendo ser negada pela RECARGAPAY, sem a incidência de ônus ou penalidades.
3.1.3. Em razão da natureza dos SERVIÇOS prestados, a RECARGAPAY realizará a verificação dos poderes e a capacidade civil dos representantes das pessoas jurídicas, bem como a regularidade do USUÁRIO.
3.1.4. Os serviços serão oferecidos exclusivamente pela RECARGAPAY e esta não transferirá ao USUÁRIO a possibilidade de vender diretamente os produtos e serviços do BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, possibilitando-lhe somente a atuação indireta na forma de credenciado para a prestação dos serviços, sem qualquer interferência nos preços, condições e execução das funcionalidades disponibilizadas na SOLUÇÃO RECARGAPAY.
3.2. Após aprovação do CREDENCIAMENTO e ao aderir este TCU, o USUÁRIO concorda, expressamente, que apenas poderá intermediar a comercialização dos SERVIÇOS da RECARGAPAY em território nacional, comprometendo-se a observar a legislação vigente, em especial as normas do Banco Central do Brasil, a Lei Geral de Proteção de Dados e o Código de Defesa do Consumidor.
3.3. O USUÁRIO estará sujeito às penalidades previstas no art. 44, parágrafo 7º, da Lei n. 4.595 de 1964, caso venha a praticar, por sua própria conta e ordem, operações privativas de instituição financeira, salvo nos casos onde possua prévia autorização do Banco Central do Brasil para exercer tais funções.
3.4. O USUÁRIO reconhece que não se estabelecerá qualquer vínculo entre ele, a RECARGAPAY e o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, assim como quaisquer pessoas que, direta ou indiretamente, prestarem os serviços, assumindo o USUÁRIO a obrigação de suportar, espontânea e integralmente, bem como de reembolsar à RECARGAPAY e o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, todos os custos e despesas relativos a processos administrativos e judiciais decorrentes de questões de qualquer natureza, principalmente reclamações cíveis e trabalhistas, que sejam instaurados ou ajuizados contra à RECARGAPAY e/ou o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE em decorrência dos serviços prestados pelo USUÁRIO em decorrência destes termos, tais como, mas não limitados a condenações para o pagamento de quaisquer verbas, custas judiciais com perícia e peritos, assistentes técnicos, depósitos de qualquer natureza, honorários de advogados. Deverá o USUÁRIO, ainda, em preliminar de suas defesas, requerer a exclusão da RECARGAPAY e o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE da lide.
3.5. O USUÁRIO obriga-se a:
a) prestar os serviços credenciados conforme as regras e políticas internas da RECARGAPAY, que o USUÁRIO declara já ter lido e concordado integralmente;
b) seguir estritamente os preços das tabelas fornecidas pela RECARGAPAY para cada um dos serviços disponibilizados na SOLUÇÃO RECARGAPAY, não efetuando qualquer cobrança de taxa adicional ou de conveniência que possa resultar na cobrança de preço maior ao cliente final atendido pelos serviços;
c) manter estrito acompanhamento das transações processadas e das canceladas/estornadas, de forma a manter a RECARGAPAY sempre atualizada sobre estas questões, garantindo a fidedignidade do movimento de recebimentos e pagamentos;
d) responder integralmente por prejuízos que venha a causar à RECARGAPAY e/ou ao BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, a clientes ou a terceiros pagadores de conta, por seus atos ou omissões praticadas com dolo, ou culpa, seja ela direta ou indireta;
e) assumir todas as despesas relativas a pessoal e quaisquer outras oriundas, derivadas ou conexas ao espaço físico ou virtual conforme modalidade aplicada, a empresa e aos contratos de trabalho de seus empregados, devendo declarar de ofício, em qualquer instância – administrativa ou judicial, que não há qualquer vínculo trabalhista ou societário entre o USUÁRIO e a RECARGAPAY, sendo as partes independentes e autônomas, com a exclusiva responsabilidade do USUÁRIO pelo pagamento das respectivas obrigações civis, trabalhistas, fiscais e previdenciárias relativas ao seu estabelecimento comercial (físico ou virtual) e empresa;
f) informar à RECARGAPAY sobre a ocorrência de quaisquer sanções impostas por órgãos fiscalizadores ou judiciais, decorrentes de sua atuação no País;
g) indenizar e/ou responder por todas as despesas que venham porventura a ser imputadas à RECARGAPAY e/ou ao BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, sobre a ocorrência de quaisquer sanções impostas por órgãos fiscalizadores, decorrentes de sua atuação na atividade de estabelecimento credenciado no País;
h) prestar todos os esclarecimentos que lhe forem solicitados pela RECARGAPAY, a qual, quando necessário, repassará as informações ao BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE; e
i) observar e cumprir integralmente as disposições aplicáveis aos serviços que serão prestados.
j) Aplicar a seus usuários política de privacidade que preveja, no mínimo, a proteção dos dados de seus clientes nos mesmos termos em que previstos na Política de Privacidade da RECARGAPAY, disponível em: recargapay.com.br/privacy.
3.6. Só serão consideradas válidas as quitações de títulos efetuadas através da SOLUÇÃO RECARGAPAY, sendo vedada a utilização de carimbo ou quaisquer outros mecanismos diferentes daqueles autorizados.
3.7. Na qualidade de credenciado, o USUÁRIO, tenha ele P.A FÍSICO ou P.A VIRTUAL, não atuará como correspondente bancário, mas sim como estabelecimento credenciado, regularmente cadastrado pela RECARGAPAY, habilitado a receber descontos nos preços dos serviços prestados, de acordo com os serviços que efetivamente prestou aos clientes atendidos através da SOLUÇÃO RECARGAPAY, aplicando-se para isso a tabela de descontos de produtos e serviços estipulada pelo BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, tabela esta que poderá sofrer atualizações e alterações conforme os interesses exclusivos do BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, automaticamente comunicadas pela RECARGAPAY ao P.A FÍSICO.
3.8. O USUÁRIO, a RECARGAPAY e o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE são considerados independentes, sem qualquer vínculo entre elas e seus respectivos empregados, seja pelo aspecto empregatício, previdenciário, ou ainda outros aspectos, tais como, comercial e societário, respondendo exclusivamente o USUÁRIO por toda e qualquer ação trabalhista ou indenizatória proposta por seus empregados contratados.
3.9. O USUÁRIO concorda com as regras de utilização de marcas que será definida pela RECARGAPAY e pelo BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE, ficando, desde já, respeitada a preservação visual no que tange às outras atividades expressamente autorizadas pela RECARGAPAY e que não estejam relacionadas à prestação de serviços por meio de outras FUNCIONALIDADES disponibilizadas pela RECARGAPAY, sendo vedado ao USUÁRIO utilizar a marca do BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE fora do âmbito das obrigações descritas neste termo.
3.10. Ao aceitar a condição deste Termo, o USUÁRIO declara ter lido todas as obrigações e direitos que lhe assistem, restando ciente das condições aplicáveis dentro da modalidade escolhida.
3.11. O USUÁRIO declara ter lido integralmente as regras para a utilização da SOLUÇÃO RECARGAPAY e concordar com elas para utilizar os serviços que lhe serão disponibilizados, assim como concorda com as tabelas apresentadas pela RECARGAPAY e/ou o BANCO INTERVENIENTE/ANUENTE.
3.12. A RECARGAPAY concede ao USUÁRIO, após a análise de crédito exclusiva, a possibilidade de efetuar compras dos produtos e serviços prestados através do APP na modalidade pós-paga, através do cadastro de cartão de crédito na plataforma, até os limites de prestação e de crédito atribuídos ao USUÁRIO, os quais poderão ser alterados a qualquer tempo a exclusivo critério da RECARGAPAY.
3.12.1. Em razão do disposto acima, na hipótese de inadimplemento e/ou atraso no pagamento, o USUÁRIO concorda e autoriza, de forma irrevogável e irretratável que a RECARGAPAY poderá acionar automaticamente os sócios e/ou terceiros cadastrados pelo USUÁRIO na RECARGAPAY para que realizem o pagamento do crédito concedido pela RECARGAPAY ao USUÁRIO nos termos da subcláusula 3.12, sendo acrescida uma cobrança a estes no valor informado, de tempo em tempo, pela RECARGAPAY no próprio APP. Os pagamentos efetuados somente serão considerados quitados após a compensação bancária.
3.12.2. O USUÁRIO também estará sujeito à cobrança da taxa de serviço, bem como a aplicação de multa e juros cabíveis, podendo ter ainda como consequência, dentre outras, a inclusão do seu nome nos cadastros de inadimplentes dos órgãos de proteção ao crédito, o protesto de títulos e, ainda, o ajuizamento de ações de cobrança.
4.1. Apenas os USUÁRIOS que optarem por se cadastrar para operarem na qualidade de P.A FÍSICO deverão obedecer aos itens descritos nesta Cláusula.
4.2. O P.A. FÍSICO obriga-se a:
(a) oferecer o espaço físico com todos os cadastros regulatórios e operacionais válidos, restando assim apto a prestar os serviços relativos a este tópico, mediante o uso adequado da SOLUÇÃO RECARGAPAY;
(b) não exercer controle ou validação das informações disponibilizadas na SOLUÇÃO RECARGAPAY, atuando apenas com a disponibilização do espaço físico para o atendimento dos clientes que serão atendidos, prestando os serviços credenciados conforme as regras e políticas internas da RECARGAPAY, que o USUÁRIO declara já ter lido e concordado integralmente;
4.3. Ao aceitar a condição de P.A. FÍSICO, o USUÁRIO declara ter lido todas as obrigações e direitos que lhe assistem, restando ciente das condições aplicáveis ao P.A. FÍSICO.
5.1. O USUÁRIO se obriga a observar e cumprir a LGPD, bem como a observar e cumprir normas e procedimentos que vierem a ser publicados e/ou requeridos por entidades reguladoras, inclusive pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados, no âmbito do Tratamento de Dados (Tratamento).
5.2. O USUÁRIO será responsável pelas perdas e danos sofridas pela RECARGAPAY que sejam decorrentes de violação de privacidade, de proteção de Dados Pessoais, da inobservância da LGPD ou outras Leis aplicáveis sobre proteção de dados e sigilo e/ou destas Condições Específicas, decorrentes dos serviços prestados.
5.3. O USUÁRIO aceita que a RECARGAPAY se manifeste em casos de incidente referente aos Dados e ao Tratamento de responsabilidade do USUÁRIO inclusive publicamente e, eventualmente, mencionando-o.
5.4. O USUÁRIO que realizar o Tratamento de Dados Pessoais em nome da RECARGAPAY, deverá seguir as diretrizes previstas na política de privacidade da RECARGAPAY (https://recargapay.com/privacy), operar em conformidade com a legislação vigente e as determinações de órgãos reguladores/fiscalizadores sobre Dados Pessoais.
5.5. O USUÁRIO será considerado Operador com relação a seus próprios Dados e atividades de Tratamento, sendo inteiramente responsável por eles, inclusive no tocante à eventual indenização devida à RECARGAPAY, ao Titular e/ou a terceiros em razão do tratamento inadequado dos dados pessoais.
5.6. O USUÁRIO será responsável pelo atendimento das solicitações dos Titulares de Dados com relação aos Dados fornecidos e/ou obtidos pelo USUÁRIO em nome próprio e em decorrência de Lei.
5.7. São obrigações do USUÁRIO , em relação ao Tratamento e aos Dados utilizados no âmbito da prestação de serviço que sejam fornecidos e/ou obtidos pelo próprio USUÁRIO
(i) garantir que os Dados foram e serão obtidos e de qualquer forma tratados de forma lícita, com base legal apropriada nos termos da LGPD, inclusive para fins de compartilhamento ou tratamento no escopo e para fins destes Termos;
(ii) possuir mecanismos suficientes para garantir que a utilização dos Dados será realizada em conformidade com a LGPD, inclusive observando, nos casos de consentimento, a manifestação de revogabilidade realizada pelo Titular;
(iii) manter a segurança e sigilo dos Dados, adotando medidas de segurança, técnicas e administrativas aptas a proteger os Dados de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação, ou qualquer forma de tratamento inadequado, ou ilícito;
(iv) dotar seu ambiente com moderna e eficiente tecnologia de proteção de dados e de segurança;
(v) manter registro das atividades de Tratamento de Dados, os logs e a trilha de auditoria e comprovação do Tratamento que realizar, conforme as diretrizes regulatórias e legais, se aplicável;
(vi) manter avaliação periódica do Tratamento para garantir a segurança e qualidade do objeto do Contrato;
(vii) fornecer, no prazo solicitado pela RECARGAPAY, informações, documentos, certificações e relatórios relacionados ao Tratamento, conforme as diretrizes regulatórias e legais; e
(viii) auxiliar a RECARGAPAY na elaboração de avaliações e relatórios de impacto à proteção aos Dados e demais registros, documentos e solicitações requeridos por Lei ou necessários da RECARGAPAY, além de auxiliar a RECARGAPAY com as suas obrigações judiciais ou administrativas aplicáveis, de acordo com a LGPD e outras leis de privacidade aplicáveis, fornecendo informações relevantes disponíveis e qualquer outra assistência para documentar e eliminar a causa e os riscos impostos por quaisquer violações de segurança.
5.8. O USUÁRIO deverá proceder com a exclusão dos Dados a pedido de seus Titulares ou ao término de seu tratamento repassando, quando solicitado, informações acerca dos logs e/ou outras formas de comprovação da exclusão dos dados. A obrigação de exclusão e/ou destruição permanente dos dados poderá ser descumprida por justo motivo em razão de obrigações regulatórias, legais ou ainda em virtude de ordens judiciais.
5.9. O USUÁRIO deverá notificar a RECARGAPAY, através do e-mail lgpd@recargapay.com.br, sobre quaisquer solicitações dos titulares de Dados Pessoais constantes na base de dados RECARGAPAY que que venha a receber, como, por exemplo, mas não se limitando, a questões como correção, exclusão, complementação e bloqueio de dados, e sobre as ordens de tribunais, autoridade pública e regulamentadores competentes, e quaisquer outras exposições ou ameaças em relação à conformidade com a proteção de dados identificadas pelo mesmo.
6.1. Este TCU considerar-se-á celebrado e obrigatório entre a RECARGAPAY e o USUÁRIO no momento da finalização do cadastro bem como do procedimento previsto neste documento, sendo certo que, assim procedendo, o USUÁRIO declara ter lido e compreendido todos os termos e condições deste feito.
6.2. O USUÁRIO declara conhecer as normas de prevenção à corrupção previstas na legislação brasileira incluindo, mas não se limitando, à Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992), a Circular 3.978/21 do Banco Central e a Lei nº 12.846/2013 e seus regulamentos (em conjunto, “Leis Anticorrupção”) e se compromete a cumpri-las fielmente, bem como exigir o seu cumprimento pelos terceiros por elas contratados.
6.3. Caso seja comprovada violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula, a RECARGAPAY poderá realizar a suspensão ou encerramento da conta do USUÁRIO e a retenção de valores aportados à Carteira de Pagamento do USUÁRIO, sem prejuízo da cobrança das perdas e danos causados à parte inocente e seus representantes.
6.4. O USUÁRIO declara, ainda, que não utiliza trabalho ilegal, se comprometendo a não utilizar práticas de trabalho análogo ao escravo ou mão de obra infantil, ressalvada a contratação de menor de aprendiz, observadas as disposições constantes da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
6.5. A eventual tolerância de uma parte no cumprimento das obrigações contratuais pela outra não constituirá novação, renúncia ou modificação do contratado, podendo a parte prejudicada exigir, a qualquer tempo, o cumprimento das obrigações aqui previstas.
6.6. A RECARGAPAY poderá modificar, aditar ou introduzir anexos a este TCU a qualquer tempo, mediante simples comunicação ao USUÁRIO. As alterações efetuadas entrarão em vigor imediatamente.
6.6.1 Caso o USUÁRIO não concorde com as alterações, o USUÁRIO poderá denunciar a adesão a este TCU e efetuar o posterior cancelamento de sua CONTA, no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados a partir das alterações pela RECARGAPAY. A ausência de denúncia e pedido de cancelamento da sua CONTA no prazo aqui previsto ou a realização de TRANSAÇÃO após a comunicação da alteração, o que ocorrer primeiro, implicará, de pleno direito, na aceitação e adesão irrestrita do USUÁRIO às novas condições contratuais.
6.7. Todos os termos e condições deste TCU são extensivos e obrigatórios aos sucessores do USUÁRIO, que se responsabilizam por seu fiel cumprimento.
6.8. Se qualquer dos termos, cláusulas ou condições constantes deste TCU vier a se tornar ineficaz ou inexequível, a validade e a exequibilidade das demais não será afetada.
6.9. O presente TCU não estabelece qualquer relação de mandato, sociedade e/ou associação, vínculo empregatício, agenciamento, representação, consórcio, ou responsabilidade solidária entre a RECARGAPAY e o USUÁRIO, que são pessoas jurídicas independentes e autônomas para todos os fins de direito, tampouco confere poderes a uma das partes para a representação da outra em quaisquer negócios jurídicos. A relação aqui estipulada entre a RECARGAPAY e o USUÁRIO partes é válida exclusivamente para o objeto e efeitos deste TCU.
6.10. O USUÁRIO declara-se ciente e concorda que, independentemente do local de onde esteja utilizando os serviços que integram a SOLUÇÃO RECARGAPAY, a relação entre as Partes será sempre regida pela legislação brasileira.
6.11. A RECARGAPAY afirma que não possui nenhum vínculo contratual com outras empresas no intuito de fornecer autorização para negociarem/oferecerem a SOLUÇÃO RECARGAPAY em seu nome, não permitindo, em nenhuma hipótese, tal prática.
6.12. A RECARGAPAY irá auxiliar e cooperar com qualquer autoridade judicial, reguladora ou órgão público que venha a solicitar informações, podendo, neste caso, fornecer quaisquer informações sobre o USUÁRIO em relação à utilização do PORTAL.
6.13. Todos os itens deste TCU estão regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Não obstante, elege-se o Foro de Barueri, Estado de São Paulo, para dirimir questões oriundas deste TCU.