Atualizado em 31 de julho de 2022

Política de Privacidade e Tratamento de Dados - Usuários

Informações do documento

Principais pontos da Política de Privacidade e Tratamento de Dados

Termos	Definições
Informações de contato do encarregado pela proteção de dados ("Data Protection Officer" ou "DPO")	Em caso de dúvidas sobre como suas informações pessoais estão sendo tratadas, você poderá consultar o nosso Data Protection Officer através do e-mail: lgpd@recargapay.com.
Quais são os direitos do titular?	Confirmar a existência de tratamento; Acessar os dados; Corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados; Anonimizar, bloquear ou eliminar dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD; Portar os dados a outro prestador de serviços ou produto, resguardados os segredos comerciais e industriais da empresa; Eliminar os dados pessoais tratados com o consentimento do titular, exceto nas hipóteses de guarda legal e outras dispostas na LGPD; Obter informação das entidades públicas e privadas com as quais a empresa realizou uso compartilhado de dados; Ser informado sobre a possibilidade de não fornecer o consentimento e sobre as consequências da negativa; e Eliminar ou revogar o consentimento, nos termos da LGPD.
O titular pode interromper o uso de seus dados pessoais ou excluí-los do sistema?	Poderá comunicar a decisão pelo e-mail do Data Protection Officer: lgpd@recargapay.com.br Observação: o titular deve estar ciente de que solicitar a interrupção do uso de seus dados pessoais poderá acarretar a indisponibilização dos serviços fornecidos pelo Conglomerado RecargaPay. No caso de requisição de exclusão, o Grupo RecargaPay observará o prazo de armazenamento mínimo de informações determinado pela legislação brasileira e órgãos reguladores como o Banco Central do Brasil.
Com quem ou em quais situações o Grupo RecargaPay poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários?	Quando necessário às atividades operacionais do Grupo RecargaPay; Considerando o modelo de negócios praticado pelo Grupo RecargaPay e seus clientes. O Grupo RecargaPay tratará os dados com ou através destes clientes, por meio de APIs ou outra forma de comunicação segura, com o exclusivo propósito de viabilizar a prestação dos serviços. Com empresas pertencentes a seu grupo econômico, bandeira do cartão, parceiros e fornecedores contratados, de forma a aprimorar a prestação de serviços e oferta de produtos. Mediante ordem judicial, arbitral ou pelo requerimento de autoridades administrativas; Com prestadores de serviços ou parceiros para gerenciar ou suportar certos aspectos de nossas operações comerciais em nosso nome, tais como prestadores de serviços de hospedagem e armazenamento de dados, gerenciamento de fraudes, vendas em nome do Grupo, atendimento de pedidos, personalização de conteúdo, atividades de publicidade e marketing (incluindo publicidade digital e personalizada) e serviços de TI.
Medidas de Segurança	As informações dos usuários serão armazenadas pelo Grupo RecargaPay, em servidores próprios ou de terceiros contratados. o Grupo RecargaPay emprega os melhores esforços a fim de resguardar as informações dos usuários. Contudo, em razão da própria natureza da Internet, não há como assegurar que terceiros não autorizados não logrem sucesso em acessar indevidamente as informações armazenadas. Contudo, nessas hipóteses de acesso indevido por terceiros, todas as medidas necessárias e previstas em Lei serão tomadas pelo responsável pela proteção de dados do Grupo RecargaPay ("DPO").
Confidencialidade dos dados pessoais coletados	As informações coletadas são consideradas confidenciais e serão tratadas e armazenadas conforme as determinações desta Política e com a devida adoção das adequadas medidas de segurança.

Termos e abreviações

Termos	Definições
Aplicativo	Aplicações para celulares do Conglomerado RecargaPay.
Bases Legais	Hipóteses legais nas em que é permitido e justificativas para o tratamento de dados pessoais, sendo elas: (i) consentimento; (ii) obrigação legal ou regulatória; (iii) a execução de políticas públicas; (iv) para a realização de estudos por órgão de pesquisa; (v) a execução de contrato de qual seja parte o titular; (vi) para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral; (vii) para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro; (viii) para a tutela da saúde; (ix) legítimo interesse; (x) proteção ao crédito; (x) para qualquer outra finalidade em que o consentimento deva ser coletado, o tratamento estará condicionado à manifestação livre, informada e inequívoca do titular.
Hipóteses de Tratamento	Toda operação realizada com dados pessoais está amparada em uma hipótese de tratamento, como a proteção do crédito; o legítimo interesse do Grupo RecargaPay e, conforme o caso, de seus usuários ou parceiros; a execução de contrato; o cumprimento de obrigação regulatória/legal ou o consentimento. *Os direitos acima serão aplicáveis a depender da hipótese que legitima o tratamento. Esses direitos podem não ser aplicáveis se a hipótese de tratamento for proteção do crédito ou prevenção a fraudes, por exemplo.
Colaboradores	Acionistas, administradores e empregados das empresas do Grupo RecargaPay.
Conexão de Conta	Conexão que o usuário autoriza ou permite que entre em sua conta por intermédio de outra que não seja do Conglomerado RecargaPay, exemplo: instrumento de pagamento ou plataforma que o usuário controle legalmente ou da qual seja titular (redes sociais).
Conglomerado RecargaPay	RecargaPay Instituição de Pagamentos Ltda., inscrita no CNPJ sob nº 11.275.560/0001-75, RP Sociedade de Crédito S/A, inscrita no CNPJ sob o n˚ 44.431.743/0001-91 e qualquer outra empresa autorizada que componha o Conglomerado Prudencial da RecargaPay.
Conta	Conta de membro de um usuário RecargaPay.
Dados de Uso Técnico	Informações que o Conglomerado RecargaPay coleta do celular, computador ou outro dispositivo do usuário que é utilizado para acessar os sites ou serviços. Os dados de uso técnico mostram como o usuário utiliza os sites e serviços, como (i) o que foi procurado/ e visto nos sites, e (ii) a forma como utiliza os serviços do Conglomerado RecargaPay, (incluindo endereço IP, estatísticas sobre como as páginas são carregadas ou visualizadas, os sites visitados antes de entrar nos sites do Grupo RecargaPay e informações de navegação coletadas por meio de cookies).
Dados Pessoais	São quaisquer informações que identificam ou possam identificar uma pessoa natural, de acordo com a LGPD: nome, e-mail, endereços, números de RG, IP (Internet Protocol) e CPF, nome social, data de nascimento, sobrenome, Carteira Nacional de habilitação (CNH), Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS), Cédula de identidade de estrangeiro (CIE), Registro Nacional de Estrangeiros (RNE), Protocolo de solicitação da CIE, Protocolo do pedido de refúgio de que trata o art. 21 da Lei nº 9.474 de 22 de julho de 1997, Passaporte, Guia de acolhimento de que trata o § 3 do art. º 101 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da criança e do Adolescente), idade, nacionalidade, naturalidade, nome da mãe, nome do pai, estado civil, sexo, telefones residencial, telefones comercial, telefones celular, condição pessoal (espólio, interdito, deficiente etc.), renda, patrimônio, IMEI do celular, origem racial, geolocalização, foto, filmagens, biometria, áudio/voz, autodeclaração de Pessoa Politicamente exposta (PEP), título de eleitor, documentos profissionais (CREA, OAB e etc.), PIS/NIS - Programa de Integração Social, profissão, formação acadêmica e cookies. Dados que possam identificar pessoa natural: conjunto de informações que, quando somadas, identificam uma pessoa, como a soma do primeiro nome, ao endereço, e/ou características físicas da pessoa natural, por exemplo. Ou seja, é o que torna a pessoa identificável dentro de um contexto, com a utilização de mais dados.
Grupo RecargaPay	RecargaPay e suas subsidiárias, afiliadas, controladas ou demais empresas do grupo econômico.
Informações do Dispositivo	Dados que podem ser coletados automaticamente de qualquer dispositivo usado para acessar o site ou serviços. Essas informações podem incluir, mas sem limitação: (i) o tipo de dispositivo do usuário; (ii) conexões de rede do seu dispositivo; (iii) nome do dispositivo; (iv) endereço IP do dispositivo; e (v) informações sobre o navegador do dispositivo e a conexão de internet usada para acessar o site ou os serviços; (vi) Informações de localização geográfica; (vii) informações sobre os aplicativos baixados no dispositivo; e (viii) dados biométricos (como touch ID/impressão digital para confirmar identidade).
Prestadores de Serviços	Qualquer pessoa física ou jurídica que preste serviços para as empresas do Grupo RecargaPay ou que estabeleçam relação comercial de parceria com as mesmas.
Serviços	Quaisquer produtos, serviços, conteúdo, recursos, tecnologias, ou funções, e todos os site, aplicativo e serviços relacionados oferecidos ao usuário pelo Conglomerado RecargaPay em conexão a uma conta ou a um visitante.
Site	O site, as plataformas de rede social oficiais ou outras propriedades online pelas quais o Conglomerado RecargaPay oferece os serviços e que tenham sido publicados ou vinculados à esta Política de Privacidade e Tratamento de Dados.
Visitante	O indivíduo que navega de forma mais restrita pela plataforma, pelo site e pelo aplicativo sem acessar e/ou estabelecer uma conta.
Uso de Cookies	Tecnologias de rastreamento de preferências de usuários no site do Conglomerado RecargaPay. Essas tecnologias podem ser pequenos arquivos de textos com capacidade de armazenamento de endereços de IP, nomes de usuários e senhas, ou seja, os cookies servem para identificar o usuário, seja para personalizar a página de acordo com o perfil ou para facilitar o transporte de dados entre as páginas de um mesmo site. As informações sobre o funcionamento dos cookies podem ser encontradas no site institucional do Conglomerado RecargaPay. Desta forma, o Grupo Recargapay pode utilizar os cookies e coletar, tratar com seus parceiros informações de sua navegação, para os seguintes fins: (i) permitir que a navegação seja mais eficiente e rápida; (ii) aperfeiçoar sua usabilidade, experiência e interatividade na utilização do site, aplicativo, e-mails e durante a sua navegação na internet; (iii) fazer ofertas e/ou dar informações mais assertivas e relevantes às necessidades e interesses dos usuários; (iv) buscar maior eficiência em relação à frequência e continuidade da nossa comunicação; (v) responder dúvidas e solicitações dos usuários; (vi) realizar pesquisas de comunicação e marketing de relacionamento, para melhorar nossos produtos e serviços, bem como apuração de estatísticas em geral. Importante lembrar que o usuário pode, a qualquer momento, ativar ou desativar em seu navegador o armazenamento dos cookies. O usuário pode desativar os cookies não-essenciais para a utilização dos serviços através das preferências do seu navegador. Sem eles, sua navegação pode se tornar limitada e algumas funcionalidades do site podem ficar comprometidas. O usuário pode ver as definições sobre cookies em cada um dos navegadores: Firefox / Google Chrome / Safari. Informações que identificam, com especificidade razoável, a localização do usuário utilizando, por exemplo, coordenadas de latitude e longitude obtidas por GPS, Wi-Fi ou triangulação de localização celular. Alguns dos serviços e aplicativos do Conglomerado RecargaPay podem solicitar permissão para compartilhar sua localização atual. Alguns dos site, aplicativo e serviços exigem essas informações com o objetivo de fornecer um produto específico ou serviço online e de usá-los para fins de monitoramento para prevenção à fraude, prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao financiamento do terrorismo. Se o usuário não concordar com a coleta de informações de localização geográfica, o site, aplicativo ou serviços podem não funcionar adequadamente quando o usuário tentar utilizá-los.
Usuário	Indivíduo que utiliza os serviços ou acessa o site e tenha estabelecido um relacionamento com o Grupo RecargaPay (por exemplo, ao abrir uma conta e concordar com o contrato do usuário do Conglomerado RecargaPay) ou de outra forma usa os serviços como comprador, vendedor ou outro tipo de participante de uma transação, incluindo o visitante.

1. Objetivo

A Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados tem o objetivo de explicar como o Grupo RecargaPay pode coletar, guardar, processar, compartilhar, transferir e tratar os dados pessoais do usuário ao utilizar o site, aplicativo ou serviços do Conglomerado RecargaPay.

A Política não possui aplicabilidade aos sites ou serviços que não são de propriedade ou controlados pelo Grupo RecargaPay, incluindo sites ou serviços de outros usuários, parceiros ou anunciantes no Conglomerado RecargaPay.

2. Abrangência

A Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados deverá ser cumprida por todos colaboradores e prestadores de serviço do Grupo RecargaPay.

3. Base Legal

A base normativa inclui, mas não se limita, aos seguintes diplomas:

• Constituição Federal do Brasil de 1988 e suas alterações;
• Decreto-Lei n° 5.452 (Consolidação das Leis do Trabalho);
• Circular n° 3.978/20 do Banco Central do Brasil e demais normativos referentes à Prevenção de Lavagem de Dinheiro e Financiamento ao Terrorismo;
• Lei Federal n° 13.709/18 (Lei Geral de Proteção de Dados); e
• Resolução Conjunta n° 1/2020 e demais normativos referentes à Open Finance.

4. Quais Dados Pessoais Coletamos?

O Grupo RecargaPay coleta informações sobre o usuário quando este visitar o site, aplicativo ou usar os serviços do Conglomerado RecargaPay, sempre se valendo de uma base legal válida, legítima e adequada, incluindo os seguintes tipos e finalidades de uso dos dados:

Dados coletados	Finalidades
Nome completo, e-mail, CPF, RG, data de nascimento, dados de login do facebook ou gmail; foto, dados bancários e telefone.	Para seu cadastro, identificação e autenticação.
Nome, endereço, telefone, CPF e dados sobre transação financeira	Para solicitar o pagamento por meio dos nossos serviços e informar a bandeira do cartão. Para oferecer serviços por meio do programa “Open Finance”.
Dados de contato, como nome, e-mail e telefone.	Para responder suas dúvidas, elogios, reclamações, sugestões quando você nos envia uma mensagem pela página da Ouvidoria em nosso site. Para a realização de reuniões, de modo presencial ou virtual, discussões telefônicas ou para discussões em geral.
Dados fornecidos no seu currículo (nome, endereço, data de nascimento, telefone, e-mail, histórico acadêmico, histórico profissional, cargo almejado, objetivos, competências, bem como qualquer outra informação que você espontaneamente incluir nos currículos que nos envia).	Para recrutar novos integrantes, entrando em contato com eles e permitindo que participem de todas as etapas dos respectivos processos seletivos.
Ao acessar o site/aplicativo do Conglomerado RecargaPay serão coletados: cookies, localização geográfica, data e hora de acesso ao site e endereço IP.	Para cumprir com nossas obrigações legais, aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos site e aplicativo.
Dados de cadastro de prestadores de serviços (nome, endereço, telefone, e-mail e dados de documentos).	Para o gerenciamento de nosso relacionamento comercial e operacionalização dos serviços prestados.
Dados pessoais relacionados ao uso do seu dispositivo móvel, tais como, relação de contatos, endereço IP para localização, Google Advertising ID.	Os dados são acessados para facilitar a utilização da aplicação na realização de operações ao mostrar a lista de contatos salvos em seu dispositivo móvel, bem como, sabermos a localização por temas de segurança. Importante reforçar que os dados de contatos não são armazenados, apenas espelhados na aplicação para utilização pelo próprio usuário.
Ocupação e Renda	Validar a capacidade financeira do usuário e comprovar a origem do capital movimentado ao utilizar os serviços do Conglomerado RecargaPay, o perfil para concessão de crédito, Know Your Customer (KYC) ou gestão de riscos, de acordo com as Políticas Internas do Grupo RecargaPay ou nos termos da regulação setorial.

Além disso, veja mais algumas informações sobre a utilização de dados pessoais no Grupo RecargaPay:

1. dados de registro e uso: dados que o Grupo RecargaPay solicita para criação de uma conta: nome completo, CPF, e-mail, endereço e número de telefone; no entanto, é possível que seja solicitado ao usuário o fornecimento de dados adicionais aos dados pessoais citados, à medida que os serviços forem utilizados.
2. cartão pré-pago: a utilização de cartão pré-pago está sujeita aos termos e condições de uso e à Política de Privacidade específicos do parceiro prestador do serviço, que podem ser acessados através do link https://www.recargapay.com.br/terms/cartao-prepago. Havendo conflito entre o previsto nos termos e condições de uso e nas políticas de privacidade específicas, prevalecerá o disposto nos termos e condições de uso e na política de privacidade específicos do parceiro.
3. dados sensíveis: quando o usuário se registra para utilizar os serviços do Conglomerado RecargaPay criando uma conta, pode ser solicitado a selfie (fotografia facial) e cópia de documento de identidade válido contendo foto, com o propósito de prevenção à fraude e cumprimento de exigência regulatória do Banco Central do Brasil para a garantia de, sendo requisito necessário para liberação de alguns produtos ou transações.
4. dados de transação e experiência: quando o usuário utiliza os serviços ou acessa o site e o aplicativo do Conglomerado RecargaPay, são coletadas informações sobre a transação realizada, bem como outras informações associadas à transação, como: o valor enviado ou solicitado, o valor pago por produtos ou serviços, informações gerais, incluindo informações sobre meios de pagamento usados para efetuar a transação, informações do dispositivo, dados de uso técnico e informações de localização geográfica. Para a liberação de alguns níveis de acesso também pode ser solicitado o cadastramento de um cartão de crédito para validação dos dados cadastrais e informações bancárias de visualização.
5. dados de renda e comprovação: quando o usuário se registra para utilizar os serviços do Conglomerado RecargaPay, através da criação de uma conta, podem ser solicitadas informações referentes a atividade econômica ou profissional, renda mensal, origem da renda e cópia de documento que comprove a origem para prevenção à fraude e a lavagem de dinheiro, atendendo as exigências da Lei 9.613/1988 e regulações do Banco Central do Brasil. Os dados de renda, atividade econômica ou profissional e comprovação da origem de capital/recursos poderão ser utilizados para o fornecimento de produtos de concessão de crédito/empréstimo fornecidos na aplicação pelo Conglomerado RecargaPay na qualidade de correspondente bancário ou pela RP Sociedade de Crédito S/A.
6. dados de participante: quando o usuário utiliza os serviços, pelo aplicativo ou acessa o site, o Conglomerado RecargaPay coleta os dados pessoais que o usuário fornece sobre os outros participantes associados à transação.
7. dados que o usuário optar por fornecer para obter serviços adicionais ou serviços online específicos: o Conglomerado RecargaPay poderá coletar mais informações do usuário se o mesmo solicitar/participar de um recurso opcional do site ou solicitar serviços/funcionalidades opcionais avançadas. O usuário receberá um alerta específico no momento da coleta de dados se o uso dessas informações for diferente do uso divulgado nesta Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados.
8. dados de terceiros: a RecargaPay poderá obter informações de terceiros, quando permitido pela legislação para prevenção e combate a fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.
9. outros dados que são coletados em relação ao uso do site, aplicativo e serviços do Conglomerado RecargaPay: informações adicionais do usuário quando entra em contato com a equipe do serviço de Atendimento ao Cliente ou responde a uma pesquisa específica do Grupo RecargaPay. Em todas as situações, o usuário será alertado sobre a coleta.
10. dados fornecidos pelo usuário ao participar de promoções, resgate de bônus, dentre outras ações: o Conglomerado RecargaPay armazena e utiliza para fins de divulgação de seus produtos, serviços e campanhas de marketing promocional as informações fornecidas pelo usuário ao participar de promoções, resgate de bônus, dentre outras ações.

5. Por Qual Motivo Os Dados Pessoais São Tratados e Armazenados?

Os dados pessoais dos usuários são armazenados para cumprir obrigações legais, regulatórias, contratuais, de prevenção à fraude e lavagem de dinheiro e propósitos dos negócios do Grupo RecargaPay, aperfeiçoar a usabilidade, experiência e interatividade na utilização dos nossos site e aplicativo, tais como:

1. operar o site, aplicativo e prestar os serviços, dentre os quais: (i) iniciar um pagamento, enviar ou solicitar pagamentos, adicionar valores para uma conta, efetuar recargas de telefonia, transporte ou pagar uma fatura; (ii) autenticar o acesso do usuário a uma conta; (iii) comunicação entre o Conglomerado RecargaPay e usuário sobre conta, site, aplicativo e serviços ofertados; (iv) criar uma conexão de conta entre a conta do usuário e uma conta ou plataforma de terceiros; e (v) realizar verificações de crédito e de reputação financeira, avaliar aplicativos e comparar informações para fins de confirmação de dados e precisão das informações.
2. gerenciar as necessidades de negócios do Conglomerado RecargaPay, tais como: monitoramento, análise e aprimoramento dos serviços e das funcionalidades do site e do aplicativo.
3. gerenciar riscos e proteger o site, serviços, aplicativo e o usuário contra fraudes verificando a identidade de cada usuário com o objetivo de auxiliar o Conglomerado RecargaPay a detectar e prevenir fraudes e abusos do site, do aplicativo ou dos serviços.
4. marketing para o próprio usuário, proporcionando materiais sobre produtos e serviços online do Conglomerado RecargaPay, além dos produtos e serviços de empresas parceiras. Além disso, o Conglomerado RecargaPay poderá processar dados pessoais de usuários para personalizar serviços ou experiências no site e no aplicativo e otimizar a aderência do que é oferecido de acordo com os interesses do usuário.
5. fornecer serviços em sites e serviços online de terceiros. O Conglomerado RecargaPay utiliza os dados pessoais do usuário e outras informações coletadas de acordo com esta Política para fornecer exibições, recursos ou ofertas segmentadas para o usuário em sites de terceiros. Cookies e outras tecnologias de rastreamento podem ser utilizadas para fornecer esses serviços online e/ou colaborar com terceiros, como: empresas de publicidade ou análises para prestar esses serviços online.
6. fornecer opções, funcionalidades ou ofertas específicas do local se o usuário optar por compartilhar suas informações de localização geográfica por meio dos serviços ou aplicativo. O Conglomerado RecargaPay utilizará essas informações para aumentar a segurança do site, dos aplicativos e dos serviços, bem como direcionar serviços com base na localização, como: anúncios, resultados de pesquisas e outros conteúdos personalizados.
7. estar em conformidade com as obrigações legais e regulatórias do Conglomerado RecargaPay e cumprir os termos e condições dos respectivos site, aplicativo e serviços.
8. responder às solicitações do usuário no site e no aplicativo quando este entra em contato com a equipe do serviço de atendimento ao cliente do Conglomerado RecargaPay.
9. informações de lista de contato e localização IP acessadas a partir de computador, celular ou outro dispositivo utilizados pelos usuários para acesso à aplicação do Conglomerado RecargaPay. As informações acessadas referente a lista de contatos são para replicar dentro da própria aplicação, sem o armazenamento, para o usuário de forma que facilite a escolha para quem o mesmo deseja realizar uma operação, por exemplo, envio de Pix, recarga de celular, entre outros. Para o acesso aos dados de endereço IP que permite identificar a localização, os dados são utilizados para questões de segurança e validação na utilização da aplicação pelo usuário, bem como são armazenados em base de dados.
10. O tempo de armazenamento dos dados pessoais observam as leis aplicáveis, sendo possível que, após o término do tratamento de dados pessoais, esses sejam anonimizados.

6. A RecargaPay Compartilha Dados Pessoais?

O Grupo RecargaPay poderá compartilhar os dados pessoais dos usuários ou outras informações correlatas nas seguintes hipóteses e pelos seguintes motivos:

1. com outros membros do grupo econômico RecargaPay: para prestar os serviços que o usuário tenha solicitado ou autorizado; gerenciar riscos; ajudar a detectar e impedir atos potencialmente ilegais, fraudulentos ou em violação às políticas e contratos do Conglomerado RecargaPay; e ajudar o Grupo RecargaPay a gerenciar a disponibilidade e conectividade dos produtos, serviços e comunicações.
2. com outras instituições financeiras com quem o Grupo RecargaPay possui parcerias para criar ou oferecer produto ou serviço conjuntamente: para que essas empresas possam comercializar e oferecer produtos relacionados ao Conglomerado RecargaPay, a menos que o usuário permita outros tipos de uso especificados no momento da solicitação, como pelo programa Open Finance, que é compartilhamento de dados entre instituições financeiras, realizado mediante autorização do usuário para oferecimento de serviços, realizado com base na Resolução Conjunta n. 1/2020 do Banco Central do Brasil.
3. com outros participantes de suas transações, incluindo outros usuários para os quais o usuário envia ou recebe recursos, e vendedores ou seus prestadores de serviços quando o usuário utiliza os serviços para pagar por produtos ou serviços. As informações incluem: (i) dados pessoais necessários para executar a transação; (ii) informações para ajudar outros participantes a resolver disputas e detectar/evitar fraudes; e (iii) dados agregados e análises de desempenho para ajudar vendedores a entender melhor o perfil dos usuários, aprimorando suas experiências.
4. com terceiros, para finalidades de negócios do Grupo RecargaPay ou conforme permitido/exigido por lei, incluindo mas não se limitando (i) se preciso for para estar em conformidade com a legislação, processos legais ou regulamentações; (ii) autoridades judiciárias ou outros oficiais do governo para cumprir uma intimação, ordem judicial, outros processos legais ou exigências aplicáveis ao Grupo RecargaPay; (iii) se o Grupo RecargaPay entender, a seu exclusivo critério, que a divulgação de dados pessoais é necessária ou apropriada para evitar danos físicos ou perdas financeiras ou em conexão com uma investigação de atividade ilegal ou suspeita; (iv) para proteger os interesses vitais de uma pessoa; (v) para investigar violações contratuais; (vi) para proteger os direitos de propriedade intelectual do Grupo RecargaPay; (vii) em conexão a outros serviços relacionados para compras feitas usando um serviço do Conglomerado RecargaPay; (viii) para ajudar a avaliar, gerenciar riscos e evitar fraudes contra o Conglomerado RecargaPay ou nossos usuários, incluindo fraude que ocorra ou envolva os respectivos parceiros de negócios, empreendimentos estratégicos ou outros indivíduos e vendedores; (ix) para parceiros bancários, conforme exigido pelas normas de instituidores de arranjos de pagamento para inclusão em sua lista de vendedores eliminados; (x) para relatórios de crédito e agências de cobrança; (xi) para empresas com as quais o Grupo RecargaPay vier a se fundir ou adquirir; e (xii) para apoiar as funções de auditoria, compliance e governança corporativa do Grupo RecargaPay.
5. com o consentimento ou orientação do usuário: para conexão com uma conta ou plataforma de terceiros, inclusive para fins do programa Open Finance.
6. para fornecer dados estatísticos agregados a terceiros: fornecer dados anonimizados sobre como, quando e por quê os usuários visitam os site e aplicativo do Conglomerado RecargaPay.
7. com prestadores de serviços que realizam serviços/funções sob orientação e em nome do Grupo RecargaPay, podendo prestar serviços para o usuário, verificar sua identidade, ajudar no processamento de transações, enviar anúncios dos produtos e serviços do Conglomerado RecargaPay ou prestar atendimento ao cliente.
8. O Grupo RecargaPay não compartilha seus dados pessoais com terceiros para fins de marketing sem o consentimento do usuário.

7. Como a RecargaPay colabora com outros serviços e plataformas?

Quando o usuário solicitar expressamente, o Grupo RecargaPay pode fornecer a portabilidade dos dados pessoais a outro fornecedor, resguardando segredos comerciais e industriais.

O Grupo RecargaPay pode fornecer dados pessoais e outras informações diretamente a um terceiro quando o usuário autoriza a conexão de conta e também receber informações de terceiros sobre o usuário e seu uso do serviço do terceiro caso o mesmo opte por criar uma conexão de conta. 

As informações que foram compartilhadas pelo Grupo RecargaPay com um terceiro por meio de uma conexão de conta serão, após o compartilhamento, tratadas de acordo com as práticas de privacidade e tratamento de dados do terceiro. Por isso, antes de autorizar uma conexão de conta, o usuário deve verificar a política de privacidade do terceiro.

8. Como a RecargaPay Utiliza Cookies?

O Grupo RecargaPay e seus parceiros de negócios podem usar cookies para:

1. reconhecer o usuário ou visitante;
2. personalizar suas experiências online, os serviços que o usuário utiliza e outros conteúdos de publicidade;
3. avaliar a eficiência de promoções; e
4. reduzir riscos, evitar fraudes potenciais, promover confiança e segurança no site, no aplicativo e nos serviços do Conglomerado RecargaPay.

Caso o usuário opte por desativar ou recusar os cookies, o uso do site, do aplicativo e dos serviços poderá ser limitado ou, em alguns casos, impossibilitado dado que certos aspectos e recursos só estão disponíveis através do uso de cookies.

9. Quais opções de privacidade estão disponíveis para o usuário?

O usuário tem opções de privacidade e comunicações ao utilizar o site, o aplicativo e os serviços do Conglomerado RecargaPay. Muitas das opções são explicadas no momento em que o usuário se cadastra, utiliza um serviço ou no contexto de uso do site ou do aplicativo.

● Opções relacionadas aos dados pessoais coletados:

➔ Dados Cadastrais: o visitante pode se recusar a fornecer os dados cadastrais quando solicitados pela RecargaPay. Neste caso, todos os serviços ficam indisponíveis para o visitante, pois o fornecimento dessas informações é necessário para a realização do cadastro; e

➔ Localização e outras informações de nível de dispositivo: o dispositivo que o usuário utiliza para acessar o site ou o aplicativo coleta informações de localização geográfica e dados de uso do usuário. O usuário deve utilizar as configurações disponíveis no dispositivo para obter mais informações sobre a capacidade de restringir a coleta e o uso desses dados.

● Opções relacionadas às conexões de conta: o usuário pode gerenciar suas preferências de conexão de conta na plataforma do terceiro, devendo consultar a respectiva política de privacidade.

● Opções relacionadas ao registro do usuário e informações da conta: se tiver uma conta, o usuário pode revisar e editar os dados pessoais ao acessá-la, atualizar as informações de forma direta, ou entrar em contato com o Grupo RecargaPay, com exceção dos dados de CPF e data de nascimento que não podem ser alterados após a conta estiver validada.

● Opções de comunicação - avisos, alertas e atualizações do Conglomerado RecargaPay:

➔ Marketing: o Conglomerado RecargaPay pode enviar ao usuário conteúdo de marketing sobre site, serviços, aplicativo e produtos que oferece juntamente com instituições financeiras, bem como produtos e serviços de terceiros não afiliados. O conteúdo de marketing é enviado por meio de vários canais de comunicação, como: e-mail, mensagem de texto, pop-ups, notificações e aplicativos de mensagens. O usuário pode optar por cancelar o recebimento do conteúdo de marketing ao ajustar suas preferências de comunicação nas configurações da conta. Para mensagens enviadas por notificações, o usuário pode gerenciar suas preferências no respectivo dispositivo; e

➔ Informativos e outros: o Conglomerado RecargaPay enviará comunicações necessárias ou obrigatórias a respeito dos serviços. O usuário não pode cancelar o recebimento dessas comunicações

10. Como protegemos os dados pessoais dos usuários?

O Grupo RecargaPay mantém medidas de segurança técnicas, físicas e administrativas projetadas para fornecer proteção aos dados pessoais dos usuários contra perda, mau uso, acesso não autorizado, divulgação, alteração e/ou exclusão. As medidas de segurança incluem firewalls, criptografia de dados, controles de acesso físico aos centros de dados e controles de autorização de acesso a informações.

O tratamento das informações de cartões de crédito é mais rigoroso e segue os parâmetros da Norma PCI-DSS.

O usuário é responsável por (i) proteger e manter o sigilo das senhas, informações de registro de conta ou perfil; e (ii) verificar se os seus dados pessoais constantes no Conglomerado RecargaPay são precisos e atuais.

O Grupo e o Conglomerado RecargaPay não são responsáveis pelo tratamento de dados realizado por empresas terceiras, como aquele baseado no compartilhamento de dados por conta de uma conexão de conta.

Protegemos a segurança durante o acesso ao nosso site e aplicativo, nas transações e na captação de informações, por meio do processo de criptografia dos dados, utilizando o protocolo de segurança Secure Socket Layers (SSL) que comprova a autenticidade do nosso site, assim como assegura a integridade e a confidencialidade dos dados durante a sua transmissão.

11. Menores de Idade Podem Usar os Serviços da RecargaPay?

O site e o aplicativo do Conglomerado RecargaPay não podem ser utilizados por menores de 18 anos para contratar e/ou utilizar os serviços disponíveis.

No entanto, é permitido na plataforma do Conglomerado RecargaPay que os usuários realizem o cadastro de cartões de crédito advindos de outras instituições financeiras. Assim, apesar de não recomendável, é possível que o usuário venha a cadastrar cartões de empresa terceira que pertencem a um menor de idade.

12. Transferências de dados pessoais dos usuários para outros países

As operações do Conglomerado RecargaPay são suportadas por rede de computadores, servidores baseados em nuvem e serviços prestados por colaboradores e prestadores de serviços. Os procedimentos de segurança relativos a cada um desses suportes são detalhados na Política Externa de Segurança Cibernética.

O Grupo RecargaPay e seus colaboradores armazenam e processam os dados pessoais dos usuários no Brasil, Argentina e Estados Unidos.

O Grupo RecargaPay aplica a Política de Privacidade e de Tratamento de Dados e a Política de Segurança Cibernética nos casos de transferência dos dados pessoais para outros países.

Por isso, ao utilizar o site, o aplicativo e os serviços do Conglomerado RecargaPay, o usuário tem ciência que seus dados pessoais são transferidos para outros países.

13. Consulta sobre Dados Pessoais e seu Tratamento

O Grupo e Conglomerado RecargaPay disponibiliza para o usuário ferramentas para a consulta dos seus dados pessoais e do tratamento dessas informações.

O usuário pode requisitar as seguintes informações na Central de Privacidade:

1. confirmação da existência de tratamento;
2. acesso aos dados;
3. correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
4. eliminação dos dados pessoais;
5. informação sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
6. revogação do consentimento.

O requerimento deve ser formalizado no e-mail lgpd@recargapay.com.br, anexando uma cópia de um documento pessoal com foto, para provar sua identidade.

O Grupo RecargaPay atenderá o usuário em até 15 dias, contados da data do requerimento.

O usuário pode escolher se prefere receber as informações da consulta mencionada acima por meio eletrônico.

14. Por quanto tempo a RecargaPay irá reter os dados?

O Conglomerado RecargaPay manterá os dados pessoais de seus clientes, colaboradores e prestadores de serviço somente pelo tempo que for necessário para cumprir com as finalidades para fins de cumprimento de quaisquer obrigações legais, contratuais, de prestação de contas ou requisição de autoridades competentes, ou exercício regular de direitos, de acordo com os prazos prescricionais aplicáveis.

Para determinar o período de retenção adequado para os dados pessoais, o Grupo RecargaPay irá considerar a quantidade, a natureza, a sensibilidade, o risco potencial de danos decorrentes do uso não autorizado ou da divulgação, a finalidade de processamento dos dados e se podemos alcançar tais propósitos através de outros meios, requisitos legais e regulatórios aplicáveis.

15. Compromisso antispam e antiphishing

Trabalhamos de acordo com as boas práticas do mercado digital. Por isso, recomendamos que, caso você, usuário, receba um e-mail em nome do Grupo RecargaPay e suspeite de fraude, não abra os arquivos anexos e nem clique em qualquer link ou botão.

O usuário poderá enviar uma mensagem para abuse@recargapay.com para que possamos tomar as medidas possíveis no combate ao crime eletrônico.

16. Fale com a RecargaPay

O usuário pode entrar em contato com o Grupo RecargaPay se tiver dúvidas gerais sobre esta Política Externa de Privacidade e Tratamento de Dados através do e-mail lgpd@recargapay.com.

17. Alterações e/ou modificações

O Grupo RecargaPay pode fazer alterações neste documento a qualquer momento. Toda alteração visa a adequação às eventuais mudanças em nosso site e aplicativo, sejam de mudanças para novas tecnologias ou sempre que for necessário, novos requisitos legais, regulatórios ou contratuais. As alterações serão comunicadas aos usuários por envio de e-mail cadastrado na aplicação e/ou por notificação no acesso ao site ou aplicativo do Conglomerado RecargaPay.

Caso o usuário não concorde com as alterações do documento, deverá notificar ao Grupo RecargaPay. O usuário tem o direito de solicitar o encerramento da conta a qualquer tempo.

O Conglomerado RecargaPay exige do usuário o compromisso de utilizar os serviços contratados a partir do site e aplicativo em conformidade com a lei, os respectivos regulamentos, políticas e termos de uso da Companhia.