A RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda ("RecargaPay") realizará a ação promocional (Cashback no pagamento do imposto DAS - Conta PJ), conforme os termos e condições abaixo descrito:
1.1. O objetivo da campanha é regular a concessão, pela RecargaPay, da liberação de benefícios de cashback relativos ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o primeiro pagamento realizado do imposto através da conta PJ MEI do aplicativo Recargapay, aos usuários elegíveis, durante o período delimitado nesta campanha. Neste período promocional, os clientes elegíveis receberão em até 48 horas um cashback extra de R$10,00 (dez reais) caso realizem o pagamento do documento DAS referente ao mesmo CNPJ da sua conta PJ no app, sendo oferecido apenas um benefício por usuário elegível.
2.1. Para participar da Promoção, é necessário que o usuário:
Tenha conta PJ MEI aberta no app, seguindo Termos e Condições estabelecidos pelo promovente;
Tenha seu cadastro ativo, com aceites da conta PJ MEI e validado no App da RecargaPay;
Ter realizado o primeiro pagamento do documento DAS no CNPJ referente a sua conta PJ.
3.1. Promoção. A RecargaPay disponibilizará cashback no valor de R$10,00 (dez reais) em até 48 horas após a efetivação do pagamento, exclusivamente aos usuários elegíveis, que efetuarem o primeiro pagamento do documento DAS na conta PJ referente ao CNPJ do registro, durante o período promocional.
3.2. O pagamento do documento deve ser realizado através do aplicativo, no dia 20 do mês vigente, para que dessa forma a contabilização possa ser realizada e a posterior disponibilização do benefício efetivada.
3.2.1. Para pagamento do documento DAS, o usuário deve seguir o fluxo de pagamento de contas e boletos da Conta PJ MEI no aplicativo da RecargaPay: acessar a aba "Boletos" na página inicial do aplicativo e posteriormente a opção “Pagamento imposto MEI” e assim selecionar o documento DAS.
3.3. Para participação da campanha aqui descrita, será considerado apenas o pagamento referente ao CNPJ inscrito na conta PJ do participante na Recargapay. Pagamentos do documento DAS referentes a um CNPJ divergente do registrado na conta PJ Recargapay, não estarão elegíveis.
3.4. A promoção não será cumulativa, ou seja, o usuário estará apto a receber apenas o valor de R$ 10,00 (dez reais) de cashback caso realizem o primeiro pagamento do documento DAS.
3.5. O valor promocional recebido como cashback seguirá as regras e condições gerais estipuladas nos Termos e Condições e terá sua utilização limitada aos serviços internos do aplicativo, sendo que este só poderá ser resgatado uma única vez por CNPJ e utilizado exclusivamente no App RecargaPay para recarga de celular; pagamento de contas e boletos (boleto); recarga de cartão de título de transporte; e cartões-presente; tudo isso dentro da rede de parceiros, listados no App e site Recargapay, sendo vedado o cash out (transferência, saque e/ou pix do valor do cupom para outra conta), pois em hipótese alguma a RECARGAPAY disponibilizará qualquer valor de dinheiro aos clientes através da Campanha.
3.6. O valor do cashback é promocional e será concedido aos usuários através de suas respectivas Carteiras de Pagamento no aplicativo da RecargaPay, em até 48 horas, após validação do pagamento do documento, sendo limitado apenas um cashback por usuário durante todo o período da campanha, respeitando as regras deste regulamento.
3.7. O cashback oferecido nesta promoção será aplicado de forma cumulativa aos demais benefícios já concedidos aos usuários na compra dos produtos ofertados no App, conforme estipulado em https://recargapay.com.br/regulamentos.
3.8. As modalidades da campanha são exclusivas e aplicáveis apenas para o uso do saldo da carteira.
3.9.O cashback gerado não gera bônus na carteira, conforme condições gerais dispostas no Termo: https://recargapay.com.br/terms/bonus-carteira
4.1. O prazo desta promoção é do dia 01 de Outubro ao dia 31 de janeiro de 2025.
4.2 A RecargaPay se reserva o direito de prolongar ou renovar o período de duração desta promoção, bem como interrompê-la a qualquer momento a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.
5.1. Validade. Esta promoção é válida exclusivamente para os usuários PJ selecionados a partir das regras internas estabelecidas pela RecargaPay.
5.2. Prerrogativa da RecargaPay. A RecargaPay pode, sem aviso prévio, e conforme seu critério, negar a concessão do cashback promocional e, ainda, efetuar o bloqueio da conta do usuário em caso de suspeita de fraude ou outras irregularidades até a conclusão da avaliação de tais supostas irregularidades, quando ocorrerem as seguintes situações: Indícios de fraude, caso sejam detectados comportamentos fraudulentos ou realizados com má-fé durante a promoção, qualquer ato ilegal ou de descumprimento da legislação ou regulamentação aplicável e demais regras descritas no Termo de Condições do aplicativo: https://recargapay.com.br/terms.
5.3. Termos e Condições Gerais. A esta Promoção serão aplicáveis subsidiariamente as regras e condições gerais estipuladas nos Termos e Condições da RecargaPay, disponível por meio do site https://recargapay.com.br/terms.
5.4. Alteração. A Promoção, bem como este regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados pela RecargaPay, a exclusivo critério desta, bem como por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da Promoção, sendo tal informação divulgada no respectivo site da RecargaPay.
5.5. Legislação. Este regulamento e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
5.6. Esta Promoção não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, além de não envolver sorte, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.
Em caso de dúvidas, reclamações e sugestões, o usuário poderá entrar em contato com a RecargaPay através dos seguintes canais de atendimento:
SAC: recargapay.com.br/contato
Ouvidoria: 0800 202 0019
Recargapay Instituição de Pagamento Ltda
CNPJ 11.275.560/0001-75