A RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda ("RecargaPay") realizará a ação promocional (Cashback no pagamento do imposto DAS - Conta PJ), conforme os termos e condições abaixo descrito:
1.1. O objetivo da campanha é regular a concessão, pela RecargaPay, da liberação de benefícios de cashback relativos ao DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional) para o primeiro pagamento realizado do imposto através da conta PJ MEI do aplicativo Recargapay, aos usuários elegíveis, durante o período delimitado nesta campanha. Neste período promocional, os clientes elegíveis receberão em até 48 horas um cashback extra de R$10,00 (dez reais) caso realizem o pagamento do documento DAS referente ao mesmo CNPJ da sua conta PJ no app, sendo oferecido apenas um benefício por usuário elegível.
2.1. Para participar da Promoção, é necessário que o usuário:
Tenha conta PJ MEI aberta no app, seguindo Termos e Condições estabelecidos pelo promovente;
Tenha seu cadastro ativo, com aceites da conta PJ MEI e validado no App da RecargaPay;
Ter realizado o primeiro pagamento do documento DAS no CNPJ referente a sua conta PJ.
3.1. Promoção. A RecargaPay disponibilizará cashback no valor de R$10,00 (dez reais) em até 48 horas após a efetivação do pagamento, exclusivamente aos usuários elegíveis, que efetuarem o primeiro pagamento do documento DAS na conta PJ referente ao CNPJ do registro, durante o período promocional.
3.2. O pagamento do documento deve ser realizado através do aplicativo, no dia 20 do mês vigente, para que dessa forma a contabilização possa ser realizada e a posterior disponibilização do benefício efetivada.
3.2.1. Para pagamento do documento DAS, o usuário deve seguir o fluxo de pagamento de contas e boletos da Conta PJ MEI no aplicativo da RecargaPay: acessar a aba "Boletos" na página inicial do aplicativo e posteriormente a opção “Pagamento imposto MEI” e assim selecionar o documento DAS.
3.3. Para participação da campanha aqui descrita, será considerado apenas o pagamento referente ao CNPJ inscrito na conta PJ do participante na Recargapay. Pagamentos do documento DAS referentes a um CNPJ divergente do registrado na conta PJ Recargapay, não estarão elegíveis.
3.4. A promoção não será cumulativa, ou seja, o usuário estará apto a receber apenas o valor de R$ 10,00 (dez reais) de cashback caso realizem o primeiro pagamento do documento DAS.
3.5. O usuário que encerrar sua conta de pagamento na modalidade pré-paga vinculada a RECARGAPAY ("Wallet") antes da efetivação do crédito do cashback, se tornará inelegível para o recebimento do benefício.
3.6. Regras para utilização do cashback. Para utilização do cashback, os usuários deverão solicitar o Cartão de Crédito emitido pela RECARGAPAY ("Cartão RecargaPay"). A solicitação pode ser feita diretamente no aplicativo da RECARGAPAY, acessando a aba "Cartão de Crédito" e clicando em “Pedir agora”.
3.6.1. O valor do benefício de cashback será convertido em Limite Garantido no Cartão RecargaPay de titularidade do usuário, permitindo sua utilização em futuras compras com o referido cartão. A utilização do Limite Garantido está sujeita às regras estabelecidas no Contrato do Cartão.
3.6.1.1. O cash out (transferência, saque e/ou pix do valor do cashback para outra conta) poderá ser permitido a exclusivo critério da RECARGAPAY e de acordo com as regras dispostas no Contrato do Cartão. Cada solicitação será analisada individualmente, conforme seus critérios de avaliação.
3.6.2. Caso o usuário não solicite o Cartão RecargaPay, o valor do cashback será acumulado em sua Wallet. No entanto, para utilizar o saldo acumulado, é necessário solicitar o Cartão RecargaPay com a função Limite Garantido. Sem a emissão deste cartão, o usuário não poderá realizar cash out ou utilizar o valor do cashback acumulado.
3.7. A RECARGAPAY, conforme seu critério interno de segurança e validação, pode negar os benefícios de cashback e, ainda, efetuar o bloqueio da conta de pagamento do usuário em caso de suspeita de fraude ou outras irregularidades, até a conclusão da avaliação de tais supostas irregularidades, conforme regras dispostas no Contrato do Cartão, nos Termos e Condições da RECARGAPAY, bem como nos Termos de Cadastramento do Usuário Pessoa Jurídica. Essa medida poderá ser aplicada, inclusive, nos casos em que houver indícios de fraude, suspeita de comportamentos fraudulentos ou realizados com má-fé durante a Promoção, qualquer ato ilegal ou de descumprimento da legislação ou regulamentação aplicável, ou ainda dos Termos e Condições do aplicativo.
4.1. O prazo desta promoção é do dia 01 de agosto de 2024 ao dia 01 de janeiro de 2026.
4.2. A RecargaPay se reserva o direito de prolongar ou renovar o período de duração desta promoção, bem como interrompê-la a qualquer momento a seu exclusivo critério e sem aviso prévio.
5.1. Validade. Esta promoção é válida exclusivamente para os usuários PJ selecionados a partir das regras internas estabelecidas pela RecargaPay.
5.2. Condições Gerais. As regras e condições gerais estipuladas nos Termos e Condições de Uso da RECARGAPAY, disponíveis por meio do link https://recargapay.com.br/terms, nos Termos de Cadastramento do Usuário Pessoa Jurídica, disponíveis por meio do link https://recargapay.com.br/terms/conta-pj, e no CONTRATO CARTÃO DE CRÉDITO RECARGAPAY, assinado pelo usuário no momento da contratação do seu Cartão e disponível por meio do link https://recargapay.com.br/regulamentos/termos-uso-recargapay-cards ("Contrato do Cartão"), serão aplicáveis, subsidiariamente, a esta Promoção.
5.3. Alteração. A Promoção, bem como este regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados pela RecargaPay, a exclusivo critério desta, bem como por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da Promoção, sendo tal informação divulgada no respectivo site da RecargaPay.
5.4. Legislação. Este regulamento e sua execução serão regidos e interpretados de acordo com as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
5.5. Esta Promoção não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, além de não envolver sorte, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.
Em caso de dúvidas, reclamações e sugestões, o usuário poderá entrar em contato com a RecargaPay através dos seguintes canais de atendimento:
SAC: recargapay.com.br/contato
Ouvidoria: 0800 202 0019
Recargapay Instituição de Pagamento Ltda
CNPJ 11.275.560/0001-75