REGULAMENTO DA CAMPANHA PROMOCIONAL
NO PAGAMENTO DE FATURAS DE ÁGUA E ESGOTO
A RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda ("RecargaPay") e BRK Ambiental Participações S.A., ("BRK") realizarão em conjunto a ação promocional ("Promoção"), conforme os termos e condições abaixo descrito:
1. Objeto
1.1. O objetivo da Campanha é regular a disponibilização, pela RecargaPay, de descontos promocionais no valor de R$ 20,00 (vinte reais) por meio do aplicativo da RecargaPay, desconto esse que será concedido de forma automática no momento do pagamento, durante o período da campanha.
1.2. Os códigos promocionais de desconto serão disponibilizados para novos usuários do app RecargaPay, que não tenham vínculos com clientes já cadastrados (os vínculos são através de CPF, aparelho de celular e número de celular), que realizarem seu primeiro pagamento de conta, no valor a mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) com cartão de crédito que ainda não esteja cadastrado no app RecargaPay.
1.3. A ação promocional será divulgada pela BRK em parceria com a RecargaPay e destinada exclusivamente a usuários com cadastro validado no aplicativo da RecargaPay ("App RecargaPay") e que sejam elegíveis, conforme disposições do item 2.1.
2. Elegibilidade
2.1. Para participar da Promoção, é necessário que o usuário:
Seja pessoa física, residente, e domiciliada no território nacional, bem como ser maior de 18 anos;
Realizar o seu cadastro no app da RecargaPay;
Ser aprovado e validado como usuário no app da RecargaPay;
Esteja como um novo usuário aprovado e validado no App RecargaPay e que não tenha vínculos com clientes já cadastrados;
Tenha cadastrado um cartão de crédito, de qualquer bandeira, no App RecargaPay e que este esteja apto a realizar pagamentos, bem como ainda não esteja cadastrado no App.
Efetuar o pagamento, pela primeira vez, de uma conta emitida pela BRK, com valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais), através da leitura ou digitação do código de barras com um cartão de crédito, no app da RecargaPay, que ainda não esteja cadastrado na plataforma;
Ter dado o seu aceite nos Termos e Condições da RecargaPay, disponível no site Termos e Condições | RecargaPay.
3. Descrição da Promoção
3.1. Promoção. Disponibilização pela RecargaPay de desconto promocional no valor de R$ 20,00 (vinte reais) exclusivamente para usuários cadastrados no app RecargaPay, que fizerem seu primeiro pagamento de conta, no valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais), através do pagamento com o cartão de crédito cadastrado no app RecargaPay. Caso o usuário utilize outra forma de pagamento, o desconto não poderá ser aplicado.
3.1.1. O desconto promocional de R$20,00 (vinte reais) será disponibilizado pela RecargaPay para ser usado exclusivamente no primeiro pagamento de conta realizado pelo usuário elegível (item 2.1), não podendo ser utilizado para outros produtos e/ou serviços disponíveis no App RecargaPay.
3.1.2. O desconto fornecido aos usuários elegíveis só poderá ser resgatado uma única vez por CPF que atender aos requisitos listados no subitem 2.1.
3.1.3. Os benefícios concedidos nesta campanha são cumulativos com os benefícios ofertados aos usuários RecargaPay Prime+, quando aplicável.
3.2. Condição e Funcionamento. Serão considerados para esta Promoção somente os pagamentos de contas elegíveis (item 2.1), pagos com cartão de crédito cadastrado no app RecargaPay. O código promocional de desconto previsto neste regulamento será aplicado automaticamente para os usuários elegíveis cadastrados no app RecargaPay que fizerem o download pela página https://recargapay.com.br/r/faturadigital (link divulgado pelos canais de comunicação BRK).
3.2.1. Ao clicar na página informada no subitem 3.2, o usuário terá acesso a todos os detalhes da Promoção, e, por meio de um link disponibilizado na referida página:
(i) Será direcionado para a área de pagamento de contas, quando já possuir cadastro ativo no app RecargaPay, a fim de prosseguir com o seu primeiro pagamento de conta; ou
(ii) Caso ainda não possua o app instalado, será encaminhado para a página do Google Store ou Apple Store para efetuar o download e instalação do app da RecargaPay em seu aparelho celular.
3.2.2 Em ambos os casos citados nos subitens (i) e (ii), desde que o cadastro do usuário tenha sido devidamente aprovado pela RecargaPay, o usuário será automaticamente direcionado para área de pagamento de contas e, assim que realizar seu primeiro pagamento de contas de no mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) por meio de cartão de crédito cadastrado no app RecargaPay, o desconto de R$ 20,00 (vinte reais) será aplicado, conforme disposições do item 3.1.2.
3.2.2.1 Caso ocorra algum erro no uso automático do código por meio do link de acesso mencionado no subitem 3.2.2, o usuário poderá inserir manualmente o código promocional: "FATURADIGITAL" para resgatar seu desconto.
3.3. Para os pagamentos de faturas através do cartão de crédito, são incididas taxas de serviço de 3,99% para pagamento de contas de consumo e de boletos, cujos valores são cobrados por cada transação realizada.
3.4. A Promoção será válida para novos usuários devidamente cadastrados no app RecargaPay, conforme disposto no item 5.1 abaixo.
4. Vigência da Promoção
4.1. O prazo desta promoção é do dia 16/01/2024 a 30/04/2024.
4.2 A RecargaPay se reserva o direito de prolongar ou renovar o período de duração desta promoção, bem como interrompê-la a qualquer momento a seu exclusivo critério.
5. Condições Gerais
5.1. Validade. Esta promoção é válida somente para os novos usuários cadastrados no app RecargaPay, e que irão pela primeira vez realizar o pagamento de conta no valor mínimo de R$ 40,00 (quarenta reais) com o cartão de crédito cadastrado no app RecargaPay. Para fins desta Promoção, serão considerados novos usuários:
(i) aqueles que já possuem cadastrado no app RecargaPay, mas ainda não utilizaram os serviços do app RecargaPay, e
(ii) aqueles que não possuíam cadastro e nem contas anteriores vinculadas por CPF, número de celular, cartão de crédito e/ou aparelho telefônico com a RecargaPay, e que após cumprirem com os requisitos dispostos no subitem 2.1, e se tornarem novos usuários cadastrados e aprovados no app RecargaPay, utilizarem pela primeira vez os serviços e produtos ali disponíveis.
5.1.1. Para participar desta promoção o usuário deverá cadastrar um cartão de crédito, que ainda não tenha sido cadastrado e utilizado no app RecargaPay, não sendo, portanto, considerado novo usuário caso cadastre um cartão de crédito que já tenha sido utilizado por ele e/ou por terceiros no app RecargaPay.
5.2. Prerrogativa da RecargaPay. A RecargaPay pode, sem aviso prévio, e conforme seu critério, negar a concessão do desconto promocional e, ainda, efetuar o bloqueio da conta do usuário em caso de suspeita de fraude ou outras irregularidades até a conclusão da avaliação de tais supostas irregularidades, quando ocorrerem as seguintes situações: indícios de fraude, caso sejam detectados comportamentos fraudulentos ou realizados com má-fé durante a promoção, qualquer ato ilegal, ou de descumprimento da legislação, ou regulamentação aplicável e demais regras descritas no Termo de Condições do aplicativo: https://recargapay.com.br/terms.
5.3. Termos e Condições Gerais. A esta Promoção serão aplicáveis subsidiariamente as regras e condições gerais estipuladas nos Termos e Condições da RecargaPay, disponível por meio do site Termos e Condições | RecargaPay.
5.4. Alteração. A Promoção, bem como este regulamento, poderão ser alterados, suspensos e/ou cancelados pela RecargaPay, a exclusivo critério desta, bem como por motivos de força maior e/ou caso fortuito, que venham a comprometer o regular andamento da Promoção, sendo tal informação divulgada nos canais de comunicação da RecargaPay e BRK.
5.5. Legislação. Este regulamento e sua execução serão regidos e interpretados conforme as leis vigentes na República Federativa do Brasil.
5.6. Esta Promoção não implica em qualquer tipo de concurso, sorteio, vale-brinde ou operação assemelhada, além de não envolver sorte, não estando, portanto, sujeita à autorização prévia, conforme estabelecido na Lei nº 5.768/71.
RecargaPay Instituição de Pagamento Ltda.
CNPJ 11.275.560/0001-75