Atualizada em 18 de março de 2019
O presente Termo e Condições de Uso do Cartão Pré-Pago RecargaPay (“Termo”) apresenta as condições gerais aplicáveis ao uso dos serviços descritos abaixo oferecidos pela empresa Hub Pagamentos S.A., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 13.884.775/0001-19, com sede na Alameda Arapoema, nº 529, parte, CEP nº 06460-080, Tamboré, Barueri, SP, representada neste ato na forma de seu Estatuto Social, doravante simplesmente denominada “Hub Pagamentos” e/ou “Emissora” e RECARGAPAY DO BRASIL SERVICOS DE INFORMATICA LTDA., devidamente inscrita no CNPJ/MF sob o nº 11.275.560/0001-75, com sede na Avenida Morumbi, nº 6.901, 2º andar, conj. 22, na Cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, representada neste ato na forma de seus atos societários, doravante denominada, “RecargaPay” que firmaram contrato de prestação de serviços de administração de contas de pagamento e emissão de cartões pré-pagos (“Contrato”).
A aceitação deste Termo é absolutamente indispensável para a utilização dos serviços prestados aqui descritos.
Leia-o atentamente para conhecer seus direitos e obrigações e se certificar de que entendeu todas as condições estabelecidas neste Termo e nos demais documentos a eles incorporados. Em caso de dúvidas, utilize o menu “Ajuda” do Aplicativo RecargaPay e identifique o tema que deseja o atendimento.
Não obstante a observância das demais regras gerais da Recargay constantes no Aplicativo RecargaPay, as regras deste Termo, deverão ser observadas adicionalmente.
O Cartão Pré-pago RecargaPay é um serviço opcional e disponível mediante solicitação do Usuário do Aplicativo RecargaPay e estará sujeito as regras e condições contidas neste Termo.
LEMBRE-SE: Ao aderir a este Termo você estará concordando com todas as regras aqui estabelecidas.
1.1 Para facilitar o entendimento, segue abaixo o significado dos principais termos utilizados neste Termo, aplicáveis tanto para o singular quanto plural:
2.1 O presente Termo tem como objeto regular o uso, validade e tarifas incidentes sobre as Contas de Pagamento e/ou os Cartões Pré-pagos RecargaPay recebidos pelo Usuário, conforme solicitação da RECARGAPAY.
2.2 O presente Termo abrange e possui as condições para utilização das Contas de Pagamento e Cartões Pré-Pagos RecargaPay, que poderão ser solicitados e utilizados conforme conveniência do Usuário, de acordo com as funcionalidades previstas neste Termo.
3.1 Após o recebimento do Cartão Pré-pago RecargaPay e respectiva senha, composta por 4 (quatro) dígitos numéricos o Usuário deverá realizar o desbloqueio do cartão no Aplicativo RecargaPay, momento em que o Usuário deverá aceitar o presente Termo e, caso necessite o Usuário poderá realizar a alteração da senha para utilização do Cartão Pré-pago RecargaPay.
3.2 Uma vez desbloqueado, o Cartão Pré-pago RecargaPay terá as funcionalidades indicadas neste Termo e poderá ser utilizado pelo Usuário, dentro do prazo de validade indicado no Cartão Pré-pago RecargaPay, até o limite do Saldo Disponível, em estabelecimentos conveniados à rede credenciada pela Bandeira e ainda movimentações financeiras em serviços disponibilizados pela Emissora para aquisição de bens e/ou serviços sempre na função crédito à vista, conforme aceitação da Bandeira indicada no respectivo Cartão Pré-pago RecargaPay, e ainda, de acordo com as regras de utilização escolhidas pela RECARGAPAY.
3.3 O Usuário será o único e exclusivo responsável perante a Emissora e quaisquer terceiros, pela utilização da Conta de Pagamento, gerida pela RecargaPay e do Cartão Pré-pago RecargaPay, inclusive não podendo, de nenhuma forma, autorizar a utilização por qualquer terceiro ou comunicar a sua senha, zelando pela correta utilização do Cartão Pré-pago RecargaPay que é, para todos os fins, intransferível.
3.4 Por ser um cartão pré-pago, virtual e/ou físico, será utilizado na modalidade crédito à vista, não podendo ser utilizado para realização de transações parceladas, e o valor total das compras será debitado do Saldo Disponível.
3.5 Para realizar compras presencialmente é necessário apresentar ao Estabelecimento o Cartão Pré-pago RecargaPay Físico, solicitar a função crédito à vista e digitar a senha. A leitura do chip e digitação da senha caracterizam a concordância do Usuário com a operação, entretanto, não servem para fins de confirmação da transação, que deve ser realizada pela Emissora.
3.6 Caso o Usuário solicite ao Estabelecimento o cancelamento de qualquer operação e/ou caso a operação não seja concretizada, o Usuário deverá obter, no ato, o comprovante do cancelamento ou do insucesso na operação diretamente com o Estabelecimento para apresentá-lo à Emissora.
3.7 A senha do Cartão Pré-pago RecargaPay digitada incorretamente por 3 (três) vezes acarretará em seu bloqueio. O desbloqueio deverá ser efetuado por meio de qualquer dos canais de contato disponíveis para o Usuário do Aplicativo RecargaPay.
3.8 O Usuário deverá recusar o recebimento de senha e/ou Cartão Pré-pago RecargaPay que se encontre rasurado ou violado, comunicando o fato, imediatamente, à RECARGAPAY e/ou ao Emissor via Canais Eletrônicos e/ou por meio da Central de Atendimento.
3.9 A Emissora poderá disponibilizar a utilização do Cartão Pré-pago RecargaPay para operações realizadas via internet, telefone ou outros canais eletrônicos, e o Usuário deverá observar os procedimentos específicos para tais canais, sendo que a digitação de senha poderá ser substituída pela indicação de outros dados, tais como número do Cartão Pré-pago RecargaPay e a sua data de validade, desde que o Estabelecimento esteja autorizado a efetuar operações por este(s) meio(s).
3.10 Os Créditos a serem inseridos nas Contas de Pagamento e Cartões Pré-Pagos RecargaPay poderão ser utilizados para: (i) transações de compra com a aquisição de mercadorias e/ou serviços em Estabelecimentos que aceitem cartões MasterCard® no módulo Crédito ou outra Bandeira indicada pela Emissora; e, (ii) saques em espécie em lotéricas da Caixa Econômica Federal, rede Cirrus e Banco 24h.
3.10.1 Os Créditos do Cartões Pré-Pagos RecargaPay não poderão ser transferidos para a Carteira de Pagamento, nem tampouco para outros Cartões Pré-Pagos RecargaPay.
3.11 As Funcionalidades disponibilizadas pela Emissora são as seguintes:
3.12 Todos os serviços acima descritos que impliquem em saídas financeiras das Contas de Pagamento e do Cartão Pré-pago RecargaPay, dependem da ordem expressa do Usuário titular da respectiva conta e cartão.
3.13 Para as operações com o uso do Cartão Pré-pago RecargaPay, deverão ser observados os seguintes parâmetros:
| Usuário | Tipo de Limite | Transações | Saque Tecban | Saque Lotérica |
|---|---|---|---|---|
| Pessoa Física | Limite por Operação Diário |
R$ 2.500,00 por transação nacional e U$ 200.00 limitado ao total diário de R$ 2.500,00 por transação internacional. |
R$ 1.000,00 | R$ 500,00 |
| Limite de Valor Diário | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 | R$ 2.500,00 | |
| Limite de Número de Operações Diário | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA | NÃO SE APLICA |
3.14 A Emissora poderá a qualquer momento, verificadas situações fora do padrão de uso dos Cartões Pré-pagos RecargaPay, proceder com o bloqueio destes.
4.1 Para os serviços de Transações de Compra, utilizando o Cartão Pré-pago RecargaPay em Estabelecimentos comerciais como transações de “compras”, presenciais ou não (e-commerce) autorizadas pela Emissora, a RECARGAPAY bonificará (cashback) seus Usuários devolvendo parte do dinheiro gasto em compras por meio de crédito na Conta RecargaPay administrada pela RECARGAPAY, da seguinte forma:
OBSERVAÇÃO - O Usuário está ciente que a bonificação (cashback) prevista neste item 4 é de inteira e exclusiva responsabilidade da RECARGAPAY, estando a Emissora isenta de qualquer obrigação e/ou responsabilidade neste sentido.
5.1 A carga e/ou recarga dos Créditos nos Cartões Pré-pagos RecargaPay, serão realizadas pela RECARGAPAY, que deverá orientar corretamente os Usuários a respeito dos valores e utilização, e tendo a própria RECARGAPAY solicitado a carga e/ou recarga, será responsável perante seus Usuários quanto a data, forma e valores disponibilizados aos Usuários, que também poderá consultá-los através do Aplicativo RecargaPay.
5.2 O Saldo Disponível será consumido por gastos e despesas decorrentes da utilização, das Contas de Pagamento e Cartões Pré-Pagos assim como tarifas, tributos e ressarcimentos devidos em virtude da utilização das Contas de Pagamento e Cartões Pré-Pagos.
5.3 O Usuário deverá sempre acompanhar o Saldo Disponível para utilização das Contas de Pagamento e Cartões Pré-pagos. A Emissora negará a utilização dos Cartões RecargaPay caso não haja Saldo Disponível para aquela operação.
5.4 A utilização do Cartão Pré-pago RecargaPay para transações de compras, estará sujeita à disponibilidade da rede e aceitação de cartões da Bandeira destacada no cartão.
5.5 A recarga do Cartão Pré-pago RecargaPay será acrescida de taxa de 4.99% realizada através de pagamento com Cartão de crédito.
6.1 O Usuário compromete-se a não utilizar as Contas de Pagamento e Cartões Pré-pagos RecargaPay na aquisição de bens e/ou serviços não autorizados pela legislação brasileira, ou em operações que possam ser consideradas como contravenção ilícita ou oriundas de contravenção ou ato ilícito, ou mesmo que venha suscitar vinculação a esses atos, tais como: lavagem de dinheiro, jogos de azar, tráfico de drogas, exploração sexual, contrabando, terrorismo ou crimes precedentes.
6.2 A Emissora e a RECARGAPAY se obrigam a adotar as melhores práticas de monitoramento e verificação do cumprimento das leis anticorrupção, com o objetivo de prevenir atos de corrupção, fraude, práticas ilícitas ou lavagem de dinheiro por seus sócios, administradores, prepostos, colaboradores e/ou terceiros por elas contratados. A violação de qualquer das obrigações previstas nesta cláusula é causa de bloqueio imediato das Contas de Pagamento e Cartões Pré-pagos RecargaPay dos Usuários, sem prejuízo do reporte aos órgãos competentes e a cobrança das perdas e danos causados à parte inocente.
6.3 Também é proibida a utilização das Contas de Pagamento e Cartões Pré-pagos RecargaPay nas seguintes hipóteses: (i) para o pagamento de notas promissórias; (ii) operações que não se configurem dentro dos padrões aqui estabelecidos; (iii) qualquer operação que implique, direta ou indiretamente, na transferência de recursos para o exterior, com exceção das compras; (iv) pagamento de verbas laborais; e, (v) outras operações sujeitas ao registro ou autorização prévia das autoridades competentes.
6.4 Em caso de violação do presente Termo, ou exposição de risco à Emissora e/ou à RECARGAPAY, poderá ser aplicada a suspensão de acesso ou ainda inativação de cadastro com o cancelamento da(s) Contas de Pagamento e Cartões Pré-pagos RecargaPay.
7.1 O Cartão Pré-pago RecargaPay tem prazo de validade indicado no anverso, e está sujeito a suspensão antecipada da operação e, consequentemente, a interrupção e invalidade deste Cartão Pré-pago RecargaPay, considerando regras de mercado, evidências de fraude e/ou o descrito abaixo.
7.1.1 O Cartão Pré-pago RecargaPay que não apresentar nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização (considerando qualquer tipo de movimentação, ex.: carregamento, saque, transações de compras, pagamentos de contas), poderá ser cancelado pela Emissora.
7.2 Após a expiração da validade do Cartão Pré-pago RecargaPay ou o seu cancelamento, eventual crédito residual somente poderá ser utilizado mediante a emissão de um novo Cartão Pré-pago RecargaPay, mediante o pagamento da tarifa de reemissão a ser debitado do Saldo Disponível.
8.1 A utilização do Cartão Pré-pago RecargaPay está sujeita a seguinte cobrança de tarifas, acrescidas dos tributos eventualmente devidos, que deverão ser debitadas do Saldo Disponível, além de outras que possam ser incluídas no Aplicativo RecargaPay abaixo descritas:
| Tarifas | Forma de Cobrança |
|---|---|
| Tarifa de Emissão | Poderá ser cobrada do Usuário ou da RECARGAPAY, no ato da emissão do Cartão Pré-pago RecargaPay. Para os casos dos cartões contratados e que não sejam habilitados pelo Usuário no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados do recebimento do cartão, a RecargaPay poderá cobrar do Usuário uma tarifa única, referente a emissão e envio do cartão no valor de R$ 20,00 (vinte reais). |
| Tarifa de Reemissão | Poderá ser cobrada do Usuário ou da RECARGAPAY a cada via de plástico cartão reemitida. |
| Tarifa de Administração | Poderá ser cobrada do Usuário, mensalmente, o valor de R$ 6,00, em caso de inatividade do cartão (físico ou virtual), pelo período superior a 180 (cento e oitenta) dias, mediante prévia comunicação ao Usuário, com 10 (dez) dias de antecedência. |
| Mensalidade | Poderá ser cobrada mensalmente do Usuário ou da RECARGAPAY pela manutenção da Plataforma. |
| Tarifa de Saque | Poderá ser cobrada do saldo do Usuário a cada saque efetuado e podem sofrer reajustes conforme a tabela de preços de cada entidade responsável, a qualquer tempo e sem prévio aviso. |
| Tarifa de Tentativa de Saque | Poderá ser cobrado do Usuário a cada tentativa de saque. Aplicável caso o saldo disponível seja inferior ao valor do saque e da tarifa no momento da tentativa. |
| Tarifa de Consulta de Saldo | Poderá ser cobrado do Usuário no ato da consulta. |
| Tarifa para transações internacionais | Poderá ser cobrada do Usuário a cada transação e pode sofrer reajustes conforme a tabela de preços de cada entidade responsável, a qualquer tempo e sem prévio aviso. |
| Tarifa de Recarga através de Cartão de Crédito. | As recargas realizadas através de Cartão de Crédito serão acrescidas de 4.99% do valor as ser creditado. |
8.2 Os valores e as Tarifas previstas no Aplicativo RecargaPay poderão ser alterados pela Emissora e a comunicação de referida alteração será realizada por meio do Aplicativo RecargaPay.
8.3 Para a consulta do valor das tarifas aplicadas, acesse o Aplicativo RecargaPay e/ou a Central de Relacionamento da Emissora.
8.4 O débito do valor das tarifas referidas na cláusula 8.1 acima, reduzirá o Saldo Disponível do Cartão Pré-pago RecargaPay.
8.5 A Emissora poderá, após prévio aviso, alterar, excluir ou criar novas tarifas e/ou taxas que poderão ser cobradas do Usuário.
8.6 As transações sujeitas à cobrança de tarifas somente serão efetuadas se houver Saldo Disponível para o débito da respectiva tarifa em seu valor integral e do valor em espécie que se pretende sacar, transferir e/ou pagar, em seus valores integrais.
9.1 O Usuário é o único responsável pela guarda das informações do cartão e da senha e como medida de segurança, o Usuário deve: (i) guardar os dados do Cartão Pré-pago RecargaPay em local seguro, nunca permitindo o uso por terceiros; (ii) memorizar a senha e mantê-la em sigilo, não a informando à terceiros; e, (iii) nunca anotar ou guardar a senha juntamente com o Cartão Pré-pago RecargaPay.
9.2 A RECARGAPAY e/ou Usuários deverão comunicar à Emissora, assim que tiver conhecimento de qualquer perda, fraude, extravio, furto ou roubo dos dados dos Cartões Pré-pagos RecargaPay ou caso existam indícios ou suspeita de uso indevido da conta e/ou cartão para que a Emissora promova o bloqueio destes e providenciem a nova emissão, estando sujeita a incidência de Tarifas de reemissão que serão cobradas dos Usuários a serem debitados dos saldos das respectivas Contas de Pagamento, sendo certo que até que o cancelamento seja solicitado, o Usuário e/ou a RECARGAPAY, conforme o caso, permanecerão como únicos responsáveis pelo uso dos Cartões Pré-pagos RecargaPay.
9.3 Em caso de identificação de desvirtuamento na utilização dos Cartões Pré-Pagos RecargaPay pela RECARGAPAY e/ou pelo Usuário, a Emissora tomará todas as medidas cabíveis para resguardar seus direitos e os direitos de terceiros, seguindo as regras de mercado, regulamentação e legislação vigentes.
9.4 A utilização dos Cartões Pré-pagos RecargaPay poderá ser interrompida nas seguintes situações: (i) solicitação de cancelamento ou bloqueio pelo Usuário por qualquer motivo; (ii) comunicação de perda, roubo, furto ou extravio pelo Usuário à Emissora e/ou RECARGAPAY; (iii) cancelamento ou bloqueio por exigência judicial, do Banco Central do Brasil ou qualquer outro órgão governamental competente, por superveniência de novas normas, utilização ilícita ou em desacordo com as normas atualmente vigentes; (iv) pela Emissora caso verifique operações fora do padrão de uso e/ou desacordo comercial com a RECARGAPAY; (v) digitação incorreta da senha pelo Usuário por 3 (três) vezes, sendo que o desbloqueio deverá ser efetuado junto a Emissora; (vi) expiração do prazo de validade indicado no Cartão Pré-pago RecargaPay; e, (vii) cancelamento, caso o Cartão Pré-pago RecargaPay não apresente nenhuma movimentação financeira dentro de um período de 180 (cento e oitenta) dias contados da última utilização, considerando qualquer tipo de movimentação (ex.: recargas, saque, transações de compras, etc.).
9.5 A Emissora não se responsabiliza pela utilização da Conta de Pagamento e Cartão Pré-pago RecargaPay antes da comunicação, uma vez que a senha é sigilosa e de conhecimento exclusivo do Usuário. Os dados da Conta de Pagamento e Cartão Pré-pago RecargaPay informado como extraviado, perdido, roubado ou furtado será inutilizado, devendo ser substituído, mesmo que seja encontrado.
9.6 Na hipótese de solicitação de 2º via do Cartão Pré-pago RecargaPay por perda, roubo, furto ou danificação deste, provocada pelo Usuário ou terceiro, a Emissora cobrará do Usuário a tarifa de reemissão de cartão, sendo que, na hipótese de inexistência de Saldo Disponível, a reemissão não será feita.
10.1 O valor dos gastos e despesas decorrentes da utilização do Cartão Pré-pago RecargaPay, assim como o valor das tarifas e outros valores devidos, bem como o Saldo Disponível poderão ser acompanhados, a qualquer momento, mediante demonstrativo dos últimos lançamentos efetuados, disponibilizados no Aplicativo RecargaPay. Para tanto o Usuário desde já autoriza a Emissora a transmitir à RECARGAPAY o acesso a todas as transações financeiras realizadas nos Cartões Pré-pagos RecargaPay.
10.2 O extrato de utilização, troca de senha, bloqueio e cancelamento do Cartão Pré-pago RecargaPay poderá ser acompanhado, a qualquer momento, acessando o site e Aplicativo RecargaPay.
10.3 Todas as despesas lançadas no Extrato devem ser conferidas pelo Usuário. Ocorrendo discordância do débito lançado no Cartão Pré-pago RecargaPay, o Usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento da Emissora para que a transação seja contestada, devendo seguir os procedimentos orientados pela Emissora.
10.4 O Usuário terá o prazo de até 90 (noventa) dias corridos para contestar a transação, contados da data da transação, sendo que a Emissora deverá ser comunicada dentro de referido prazo, sob pena de perda do direito à contestação.
10.5 A Emissora averiguará a procedência da contestação realizada e comunicará, em até 45 (quarenta e cinco) dias úteis, seu parecer. No caso de procedência da contestação, a Emissora realizará o estorno da transação na Cartão Pré-pago RecargaPay. Caso ocorra posteriormente a confirmação da transação e o crédito estornado tenha sido utilizado, o valor será descontado da próxima Carga e/ou Recarga realizada.
11.1 O Meio de Comunicação disponibilizado pela RECARGAPAY ao Usuário é o Aplicativo RecargaPay, disponível para Google Play e App Store, no qual poderão ser consultados: o extrato de utilização, saldo e a opção de bloqueio e desbloqueio de cartão e alteração de senha, solicitar cargas adicionais e visualização das despesas.
11.2 Os Meios de Comunicação disponibilizados pela Emissora ao Usuário são:
12.1 Ao aderir ao presente Termo, o Usuário declara que concorda com todas as condições de uso e contratação de serviços contidos neste instrumento e nos termos e condições gerais de uso do Aplicativo RecargaPay.
12.2 O conteúdo do site é protegido pelas leis referentes à propriedade industrial e intelectual, sendo que qualquer violação a esses direitos ensejará as medidas legais cabíveis. É vedado duplicar, proceder downloads, publicar, modificar, invadir, alterar ou sob qualquer forma distribuir o conteúdo do site.
12.3 Os regulamentos relativos a eventuais campanhas promocionais, programas de incentivo e outros programas que proporcionem benefícios adicionais do Cartão Pré-pago RecargaPay serão divulgados separadamente pela RECARGAPAY.
13.1 O uso comercial da expressão Hub Pagamentos e/ou RECARGAPAY como marca, nome empresarial ou nome de domínio é propriedade respectivamente da Hub Pagamentos e da RECARGAPAY e está protegido pelas normas de direitos autorais e de propriedade intelectual. O uso indevido e a reprodução total ou parcial dos referidos conteúdos é proibida, salvo mediante autorização expressa de suas proprietárias.
14.1 O Usuário será responsável perante a Emissora e/ou a RECARGAPAY, suas filiais, empresas controladas ou controladoras, diretores, administradores, sócios, colaboradores, representantes, empregados ou, inclusive, terceiros por qualquer demanda decorrente do descumprimento do presente Termo.
15.1 O Usuário poderá efetuar o cancelamento da respectiva Conta de Pagamento e Cartão Pré-pago RecargaPay, mediante solicitação pela Central de Atendimento.
15.2 Na hipótese de existência de débito e/ou crédito do Usuário e/ou da RECARGAPAY, o cancelamento somente surtirá efeito após a quitação dos débitos.
16.1 Este Termo será regido e interpretado de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.
16.2 Todas as notificações encaminhadas pela Emissora serão feitas por meio de correio eletrônico e serão consideradas recebidas 5 (cinco) dias após o seu envio e integrarão o presente Termo.
16.3 Será considerado como e-mail apto para o envio de notificações o e-mail fornecido pelo Usuário no momento de seu respectivo cadastro.
16.4 Qualquer omissão ou tolerância em relação às obrigações assumidas neste Termo, não será considerada novação contratual ou renúncia, nem prejudicará o direito da Emissora e/ou da RECARGAPAY de exercê-las a qualquer tempo.
16.5 A Emissora e/ou a RECARGAPAY não se responsabilizam pela eventual restrição de Estabelecimentos ao uso do Cartão Pré-pago RecargaPay em transações de compras, pela qualidade, quantidade ou defeitos de bens ou serviços adquiridos ou por qualquer diferença de preço. Qualquer reclamação relacionada aos produtos ou serviços adquiridos deverá ser direcionada exclusivamente ao Estabelecimento.
16.6 O Usuário declara que todas as informações fornecidas no momento do desbloqueio do Cartão Pré-pago RecargaPay ou em qualquer outro momento em que tenha fornecido informações, são verídicas, devendo manter a RECARGAPAY informadas sobre alterações de dados cadastrais, sendo de sua responsabilidade todas as consequências decorrentes do descumprimento dessa obrigação. Além disso, a Emissora e a RECARGAPAY, sempre que necessário, poderão solicitar a atualização de seus dados cadastrais.
16.7 O Usuário autoriza a Emissora a contatá-lo por qualquer meio, inclusive telefônico, e-mail, SMS e correspondência.
16.8 O Usuário autoriza, ainda, o envio de mensagens via SMS, malas diretas e e-mails, desde que isento de qualquer cobrança, contendo informações relativas a produtos, serviços, promoções e novidades da Emissora ou de parceiros. O Usuário poderá cancelar essa autorização a qualquer momento.
16.9 A Emissora comunicará ao Banco Central do Brasil, ao Conselho de Controle de Atividades Financeiras ou outros órgãos que a legislação previr as operações que possam estar configuradas na Lei 9.613/98 (que dispõe sobre os crimes de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores) e demais disposições legais pertinentes à matéria. Os créditos disponíveis nas Contas de Pagamento e nos Cartões Pré-pagos RecargaPay são passíveis de bloqueio por ordem judicial.
16.10 A Emissora e a RECARGAPAY poderão alterar, a qualquer tempo, as condições de uso dos Cartões Pré-pagos RecargaPay, contidas no presente Termo visando o aprimoramento e a melhoria dos serviços prestados. Qualquer alteração deste Termo deverá ser comunicada ao Usuário, por qualquer meio, com, no mínimo, 5 (cinco) dias de antecedência, inclusive por mensagem no Aplicativo RecargaPay, mensagem de texto ou e-mail. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar a respectivo Cartão Pré-Pago RecargaPay.
16.11 O não cancelamento e/ou o uso do respectivo Cartão Pré-pago RecargaPay após a comunicação da alteração, implicam na aceitação às novas condições do Termo.
17.1 É eleito o foro do Município de São Paulo, SP, para dirimir quaisquer dúvidas e/ou controvérsias oriundas desse Termo, com expressa renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.